9150189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150189
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção, Prescrição, Avalista, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002412
Nr Documento: RP199111119150189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a28748513fcbf93d8025686b006628acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150189.9B
Sumário
Transitada em julgado uma sentença que condenou o subscritor de livrança a pagar o seu montante ao portador da mesma livrança, o qual, por sua vez, a tinha pago, como avalista, ao tomador, não se verifica a excepção de caso julgado na acção em que o mesmo portador pede o pagamento a entidade a quem aquele tomador havia concedido um credito de montante igual ao da livrança e que motivou a subscrição da mesma. O prazo para a acção de regresso do avalista e de seis meses, a contar da data do pagamento da livrança.