069165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 069165
ACORDAO
Descritores: Abuso do direito
Decisão: Concedida a revista. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022389
Nr Documento: SJ198110290691652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e862a1aa68279f802568fc003acb02
Sumário
Não procede com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço inferior ao seu valor real, mas que é também insuficiente para liquidar o crédito do mesmo Banco.