07P3223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 07P3223
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico, Concurso de infracções, Medida da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710250032235
Juízes: Santos CarvalhoCosta Mortágua
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df9f6dd21a4c76da802573800036a57bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3223.98
Sumário
Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é aplicada uma pena única conjunta determinada atendendo, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente, mas são também atendíveis os elementos a que se refere o art. 71.º do C. Penal. Importa, então, ter em atenção a soma das penas parcelares que integram o concurso, atento o princípio de cumulação, a fonte essencial de inspiração do cúmulo jurídico em que são determinadas as penas concretas aplicáveis a cada um dos crimes singulares, construindo-se depois uma moldura penal do concurso, dentro do qual é encontrada a pena unitária, mas não esquecer, no entanto, que o nosso sistema é um sistema de pena única conjunta em que o limite mínimo da moldura atendível é constituído pela mais grave das penas parcelares, numa concessão minimalista ao princípio da exasperação ou agravação. Nessa lógica, há que partir da pena parcelar mais grave e, considerando as circunstâncias do caso, a personalidade do agente, as suas condições de vida, caminhar em direcção ao somatório das restantes penas parcelares "comprimidas" em função do limite máximo a ter em conta e da imagem global dos factos unificados pelo concurso. Tratando-se de realizar o cúmulo jurídico numa moldura penal abstracta de 1 ano e 6 meses (18 meses) e 39 anos e 5 meses de prisão (473 meses), com o limite de 25 anos (art. 77.º, n.º 2 do C. Penal), não se pode ter por severa a pena única conjunta de 8 anos, designadamente se em anterior cúmulo, que não englobava 71 meses de prisão (e a pena única conjunta de 3 anos e 6 meses) o Tribunal se ficou por 7 anos e 6 meses, o que significa só um agravamento de 6 meses, em relação ao último cúmulo feito, não obstante os mais 71 meses de pena a atender. 2 – Só a consideração de todas as circunstâncias invocadas pelo recorrente é que permitiu um tão grande afastamento do somatório das penas parcelares a ter em conta.
Texto
Tribunal recorrido: Colectivo da 3ª secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa (proc. nº 851/02.1POLSB) Recorrente: arguido AA; Recorrido: Ministério Público Condenação: do arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão. que pede a revogação do acórdão recorrido e a redução da pena para medida próxima dos limites mínimos, atentos os critérios enunciados nos art.ºs 40.º, 70.º, 71.º e 78.º do C. Penal, o que não é acompanhado pelo Ministério Público que pede mesmo, neste Tribunal, a rejeição do recurso por manifesta improcedência. 2. Fundamentos da rejeição: 2.1. Factualidade atendível. O arguido AA foi julgado e condenado: — por 1 crime de burla simples do art.º 217.º, nº 1, do C. Penal, na pena de 10 meses de prisão, por 1 crime de burla simples tentado dos art.ºs 217.º, nº 1, e 23.º, do C. Penal, na pena de 7 meses de prisão, por 3 crimes de falsificação, dois do art. 256.º, nº 1, al. a), e nº 3 do C. Penal, e um do art. 256.º, nº 1, als. a) e c) e nº 3, do C. Penal, nas penas de 18 meses de prisão por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena única, de 3 anos e 6 meses de prisão (proc. n.º 505/00.3GHSNT da 2ª Vara de Competência Mista de Sintra). Factos de 15/12/2000 e 16/12/2000. Acórdão de 9/3/2004, transitado em julgado em 24/3/2004 (cfr. certidão de fls. 2414 a 2426). Soma das penas parcelares: 71 meses de prisão ou 5 anos e 11 meses de prisão. — por 1 crime de falsificação de bilhete de identidade, na pena de 1 e 6 meses de prisão, por 5 crimes de falsificação de cheque, na pena, por cada um, de 1 ano de prisão, por 5 crimes de burla, na pena de 7 meses de prisão por cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena única, de 3 anos de prisão (proc. nº 5014/01.0TDLSB da 2ª Vara Criminal de Lisboa, 3ª secção). Factos entre 25/5/2000 e 31/12/2001. Acórdão de 11/2/2004, transitado em julgado em 26/2/2004 (cfr. certidão de fls. 2088 a 2097). Soma das penas parcelares: 113 meses de prisão ou 9 anos e 5 meses de prisão. — por 7 crimes de falsificação de documento do art. 256.º, nºs 1, al. a) e nº 3, do C. Penal, nas penas de 15 meses de prisão por cada um e de 7 crimes de burla do art. 217.º do C. Penal, nas penas de 1 ano de prisão por cada um, e, em cúmulo jurídico destas penas com as penas aplicadas no proc. nº 5014/01.0TDLSB, na pena única, de 5 anos e 6 meses de prisão (proc. nº 405/01.0JDLSB da 5ª Vara Criminal de Lisboa, 2ª secção). Factos entre 8/12/2000 e 24/12/2000. Acórdão de 29/03/2004, transitado em julgado em 30/07/2004 (cfr. certidão de fls. 2234 a 2250). Soma das penas parcelares: 189 meses de prisão ou 5 anos e nove meses de prisão. — No presente processo, de 27 crimes de falsificação de documentos do art. 256.º, nºs 1 e 3, do C. Penal, nas penas de 9 meses de prisão por cada um dos 21 crimes referentes aos cheques, 10 meses de prisão pelo crime referente à carta de condução e 1 ano de prisão por cada um dos cinco crimes referentes aos quatro B.I. e um passaporte e de 20 crimes de burla do art. 217.º, nº 1, do C. Penal, nas penas de 7 meses de prisão por cada um dos 19 crimes de burla cujo montante é inferior a Esc.100.000$00 e 10 meses de prisão pelo crime de burla cujo montante é superior àquele e, em cúmulo jurídico, na pena única e global, de 6 (seis) anos de prisão. Factos entre 28/04/2000 e 04/12/2000. Acórdão em 1ª instância de 7/7/2003 (cfr. fls. 1925 a 1938 ), confirmado pela Relação de Lisboa pelo Acórdão de 23/3/2004, que rejeitou o recurso quanto à matéria de facto e negou provimento quanto à matéria de direito (cfr. fls. 2098 a 2114) e pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo Acórdão de 17/06/2004, que rejeitou o recurso e transitou em julgado em 5/7/2004 (cfr. fls. 2169 a 2189 e 2192). Somatório das penas parcelares: 402 meses de prisão ou 33 anos e 6 meses de prisão. O último Acórdão de cúmulo jurídico de penas foi proferido em 19/5/2005 nestes autos (fls. 2361 a 2364), transitado em 15/6/2005 (cfr. fls. 2375), não englobando a pena aplicada no proc. nº 505/00.3GHSNT, da 2ª Vara Mista de Sintra, e condenou o arguido na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão. 2.2. Sustenta o recorrente que a pena é excessivamente gravosa e contraproducente (conclusão a), face ao seu carácter, que admite a formulação de um juízo favorável à sua reintegração (conclusões b e c), pois o arrependimento demonstrado é sincero, e elucidativo da sua base ética e moral (conclusão d) . Só pôs em causa bens jurídicos relativos a bens materiais (conclusão e), num tempo limitado, num altura de desespero, pelo que não se pode concluir que tem uma apetência vocacionada para a prática de quaisquer ilícitos (conclusão f). Não foram levados em consideração os dos art.ºs 71° n.° 2 al. d), 77° e 78° todos do C.P. (conclusão g) e a sua condição pessoal permite a decisão pela reintegração e não para a segregação - art. 40.º do C.P. (conclusão h), dispondo de meio e suporte familiar (conclusão i) tendo desenvolvido no estabelecimento prisional actividades em prol dos demais (conclusão j), estando-lhe confiadas tarefas com bastante responsabilidade que desempenha de forma cabal e exemplar (conclusão k), o que é referido no próprio Relatório Social (conclusão 1) . O recorrente tem companheira e filhos em território nacional, o que depondo a favor do recorrente, não foi levado em consideração (conclusão m). 2.3. Mas não lhe assiste razão na única questão que vem colocada: a da medida judicial da pena unitária conjunts que, fixada pelo tribunal recorrido em 8 anos de prisão, o recorrente considera excessiva e que sustenta deverá reduzir-se para medida próxima dos limites mínimos. No último acórdão de cúmulo efectuado nestes autos (a 19/5/2005), num universo de 402 meses de prisão (33 anos e 6 meses) foi aplicada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, decisão que transitou em julgado. Trata-se, agora, de cumular essas penas parcelares com as que foram infligidas no processo n.º 505/00.3.GHSNT, que totalizam 71 meses de prisão (5 anos e 6 meses) que, no cúmulo então efectuado, conduziram à pena única conjunta de 3 anos e 6 meses. Desfazendo-se os cúmulos anteriores temos, pois, uma moldura penal abstracta do cúmulo que se situa entre 1 ano e 6 meses (18 meses) e 39 anos e 5 meses de prisão (473 meses), com o limite de 25 anos (art. 77.º, n.º 2 do C. Penal), não se esquecendo o importante valor indicativo que se retira da circunstância, já referida, de o anterior cúmulo, que não englobava 71 meses de prisão (e a pena única conjunta de 3 anos e 6 meses) se ter ficado por 7 anos e 6 meses, o que significa que o recorrente só viu a sua pena agravada em 6 meses, em relação ao último cúmulo feito, não obstante os mais 71 meses de pena a atender. Simplisticamente pode dizer-se que esses 71 meses de prisão só se traduziram, agora e no cúmulo, em 6 meses de prisão, num acréscimo somente de 8,45% (daqueles 71 meses). Basta atentar na moldura penal abstracta em causa e no teor da decisão sob censura, para não ficarem dúvidas que o Tribunal a quo teve em devida consideração todas as circunstâncias invocadas pelo recorrente. Só essa consideração é que permitiu um tão grande afastamento do somatório das penas parcelares a ter em conta. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é aplicada uma pena única conjunta determinada atendendo, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente. Mas são também atendíveis os elementos a que se refere o art. 71.º do C. Penal, como as condições pessoais do agente que se reflectem, aliás no caso sujeito, na sua personalidade. Como já tem dito este Supremo Tribunal (cfr. v.g. o AcSTJ de 15/03/2007, proc. n.º 633/07-5, com o mesmo relator), importa ter em atenção a soma das penas parcelares que integram o concurso, atento o princípio de cumulação, a fonte essencial de inspiração do cúmulo jurídico em que são determinadas as penas concretas aplicáveis a cada um dos crimes singulares, construindo-se depois uma moldura penal do concurso, dentro do qual é encontrada a pena unitária. Sem esquecer, no entanto, que o nosso sistema é um sistema de pena única conjunta em que o limite mínimo da moldura atendível é constituído pela mais grave das penas parcelares (numa concessão minimalista ao princípio da exasperação ou agravação - a punição do concurso correrá em função da moldura penal prevista para o crime mais grave, mas devendo a pena concreta ser agravada por força da pluralidade de crimes, sem que possa ultrapassar a soma das penas concretamente que seriam de aplicar aos crimes singulares). Nessa lógica, há que partir da pena parcelar mais grave e, considerando as circunstâncias do caso, a personalidade do agente, as suas condições de vida, caminhar em direcção ao somatório das restantes penas parcelares "comprimidas" em função do limite máximo a ter em conta e da imagem global dos factos unificados pelo concurso. Foi isso que se fez na decisão recorrida que "exasperou" a pena parcelar mais grave com menos de um quinto das restantes penas, quando, dependendo das circunstâncias, este Tribunal se situa, com frequência entre um terço e um quarto. Mostram-se, pois atendidas suficientemente as circunstâncias invocadas pelo recorrente e, como se sublinhou, só reflectidos num acrescimo de 6 meses, os 71 meses a mais agora atendíveis. E não pode esquecer-se a gravidade da ilicitude (elevado número de condutas criminosas havidas repetidamente pelo agente e a natureza dos bens jurídicos violados - património e segurança do comércio jurídico e credibilidade no tráfico jurídico probatório), a intensidade da culpa manifestada pelo agente, as necessidades da prevenção quer geral quer especial, face à natureza dos crimes e a forma reiterada como foram praticados e as molduras penais abstractas dos ilícitos. Não merece, assim e patentemente, censura a decisão recorrida, pelo que se rejeita o recurso por manifesta improcedência. Pagará o recorrente as custas com a taxa de justiça de 3 Ucs e ainda 3 Ucs nos termos do n.º 4 do art. 420.º do CPP. Lisboa, 25 de Outubro de 2007 Simas Santos (Relator) Santos Carvalho Costa Mortágua