004614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004614
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Aplicação da lei no tempo, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028500
Nr Documento: SA219890315004614
Data de Entrada: 29/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bf54cc84cdc3cfb802568fc0037a85e
Sumário
Apos 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo, so a contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo Ministerio Publico hierarquizado na Procuradoria-Geral da Republica e que encerra a virtualidade de desencadear o mecanismo do recurso obrigatorio.
