01A075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A075
ACORDAO
Descritores: Arrematação, Hasta pública, Licitações, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039647
Nr Documento: SJ200103200000751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6b7b46c808933d880256af10034587e
Sumário
I- A praça mantém-se aberta pelo tempo de uma hora se não houver lanço superior ao valor porque os bens foram postos em praça. II- Havendo lanços acima daquele valor, a licitação finda quando for anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto. III- Não há, neste caso, necessidade de se aguardar qualquer período de tempo especial, designadamente o de uma hora, desde a abertura da praça ou do oferecimento desse lanço.