9120221 - Tribunal da Relação do Porto

b- Visto o disposto nos Arts.52, da Lei de Imprensa, e 285 n. 1 do CPP, e de tres dias o prazo para o assistente deduzir acusação particular nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa. 2- O decurso desse prazo não tem o remedio previsto no Art.145 n.5, do CPC, atento o teor do Art.107 n2 do CPP. 3- O citado Art.52 da Lei de Imprensa não foi nem expressa nem tacitamente revogado pelo DL 78/87 que aprovou o novo CPP.