039927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039927
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016000
Nr Documento: SJ198904260399273
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bd69009bf1ee3f6802568fc003a0829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039927.7F
Sumário
Em processo correccional, não e permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que revogue a extinção da acção penal e ordene o prosseguimento dos autos.