084437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 084437
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Encerramento do estabelecimento, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022127
Nr Documento: SJ199403020844371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcef1f904b932a8c802568fc003a6f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084437.B3
Sumário
O encerramento da sede social pela concordada, na sequência de uma acção de despejo, com a entrega do arrendado ao senhorio, integra um índice de incumprimento das obrigações acordadas que implica declaração de falência.