9630934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9630934
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Indústria doméstica, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021882
Nr Documento: RP199709259630934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa38580c156ce8b28025686b006701a4
Sumário
I - A instalação de uma indústria doméstica num prédio arrendado para habitação, explorada por pessoa diferente do arrendatário, dá ao senhorio o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.