96A046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A046
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029575
Nr Documento: SJ199602270000461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ce528b875d854bf802568fc003b18bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A046.93
Sumário
No Código de Processo Civil em vigor, o incidente de intervenção principal, quando admitido, confere ao chamado o estatuto de parte principal (artigo 352), não se confundindo com o do chamamento à autoria, para o qual não é admissível a convolação. É uma questão de mérito saber qual a causa directa e adequada dos danos da obra, mas daí não se pode concluir pela existência de um interesse litisconsorcial. Pelo contrário, evidencia que a questão não é a de a relação controvertida respeitar a várias pessoas, mas a de haver mais que uma relação, embora só uma seja a controvertida. Não há, assim, lugar a se falar em contitularidade da relação material controvertida.