087702 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as instâncias decidido que os factos não permitiam qualquer conclusão quanto à velocidade, teria tal decisão de se considerar como definitiva. II - Sendo assim, logo ficaria prejudicada a questão de saber se tal velocidade era ou não excessiva para o efeito de poder integrar o dispositivo do artigo 7 do Código da Estrada. III - Se excesso de velocidade é um facto constitutivo do direito que as Autoras se arrogam - sobre elas impende o ónus da respectiva prova (artigo 342, n. 1 do Código Civil). IV - Da sua ausência, resulta inevitável o decaimento na acção daquelas mesmas Autoras.