9150614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9150614
Acórdão
Descritores: Colisão de direitos, Estabelecimento comercial, Habitação, Acesso, Vida privada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006894
Nr Documento: RP199202249150614
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2030e030cae648268025686b0066a2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150614.66
Sumário
Para que exista uma colisão de direitos é suposta a validade de dois direitos cujo exercício cumulativo se torna total ou parcialmente impossível. Não existe essa colisão entre o " efectivo direito" que têm os arrendatários habitacionais de um prédio de exigir que a porta de acesso ao pátio de entrada esteja fechada no trinco e o " pretenso direito " que tem a arrendatária comercial de que essa porta esteja aberta para que os clientes do seu estabelecimento de cabeleireira se apercebam de que o mesmo se encontra em funcionamento. Neste caso, e porque a arrendatária comercial não tem qualquer efectivo direito, deve prevalecer a pretensão dos arrendatários habitacíonais.