0204603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0204603
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Concurso de infracções, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006588
Nr Documento: RP199001170204603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82244ee68510dee98025686b00665273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0204603.3F
Sumário
O arguido que, dirigindo-se a dois agentes da autoridade dizendo que eles eram uns parvos, por ofender interesses pessoalíssimos, comete dois, e não um, crimes de injúrias. Condenado em pena de multa e vindo provado que é industrial de média condição económica, está afastada a hipótese de o considerar impossibilitado de pagar a multa e arredada a possibilidade de lhe suspender a execução da pena.