0076465 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pena de expulsão só será aplicada quando no caso concreto se faça prova de que é necessária. II - Deve ser revogada a decisão que expulsou os RR., por terem sido condenados na pena acessória de expulsão sem que previamente lhes tenha dado a possibilidade de se defenderem assim tendo sido violado o princípio do contraditório.