1110/14.2TBALM-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Ao agente de execução, nos termos do disposto no art.º 812.º n.º1 e n.º2 b) do CPC, cabe fixar o valor base dos bens a vender. II- Tendo fixado esse valor em clara violação do disposto no n.º3 do art.º 812.º, apesar de o executado não ter impugnado tal acto, pode e deve o Tribunal oficiosamente sindicar a ilegalidade cometida pelo agente de execução. III-Esse dever decorre do disposto no art.º 202.º da Constituição da República Portuguesa.

Acordam na 6.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos autos de execução movida por B….. contra J….. , ambos melhor identificados nos autos, vem o executado apresentar requerimento com o seguinte teor: “1 – O imóvel penhorado foi avaliado, aos 31 de dezembro de 2015 (artigo 94º e 138º do CIMI), pela Administração Tributária, em €313.138,25 (trezentos e treze mil, cento e trinta e oito euros e vinte e cinco cêntimos) – doc. n.º 1. 2 – Sendo que, anteriormente, tinha um valor de 301.820€ (trezentos e um mil, oitocentos e vinte euros) – doc. n.º2. 3 – Ainda a 26 de outubro de 2007, o imóvel havia sido comprado pelo exequente, por 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros), tendo o banco mutuado a quantia de 200.000€ (duzentos mil euros), tendo a exequente avaliado o bem em 269.250€ (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta euros) – docs. nºs 3 e 4. 4 – Sem ter notificado o executado, a agente de execução determinou, em novembro de 2015, que o valor de mercado do bem era de 195.300€ (cento e noventa e cinco mil e trezentos euros). 5 – Ora, este valor é praticamente inferior em 38% relativamente ao valor patrimonial e 27,5% abaixo do valor pelo qual o Banco avaliou o bem. 6 – Sem que a agente de execução, tenha comunicado qualquer avaliação ao executado, tenha comunicado com que premissas chegou a tal valor e sem ter comunicado o valor de venda ao mesmo. 7 – Assim, o valor de venda é claramente ilícito, porquanto; existe uma avaliação tributária feita há menos de seis anos que determinou que o valor patrimonial tributário era de €313.138,25; não foi feita qualquer diligência conhecida no processo para a fixação do valor do bem, como valor de mercado, em 195.300€; o executado não foi notificado de tal decisão. 8 – Tudo em violação do disposto no artigo 812º , nº3, alínea a), nº5 e nº7 do C.P.C ., o que constituí uma nulidade insanável do processado, devendo ser anulada a venda agendada e fixado o valor base de venda em €313.138,25. Termos em que deve ser declarada a nulidade do processado por violação do disposto no artigo 812º , nº3, alínea a), nº5 e nº7 do C.P.C ., devendo ser anulada a venda agendada e fixado o valor base de venda do imóvel em €313.138,25”. A Exequente opôs-se ao requerido, nos seguintes termos: O requerimento ora apresentado pelo Executado é desprovido de qualquer fundamento e visa única e exclusivamente protelar o andamento da presente execução, conforme se passará a demonstrar. Invoca o Executado a nulidade de omissão da audição prevista no art.º 812.º , n.º1 do CPC , concernente à determinação da modalidade e do valor base do imóvel penhorado nos autos, E a nulidade de falta de notificação da decisão de venda proferida pela Sr.ª Agente de Execução, que fixou a modalidade de venda e o valor-base do imóvel penhorado nos autos, prevista no n.º 2 do referido preceito. Ora, tal não corresponde à verdade. Se não, vejamos: O Executado, por carta registada datada de 2 de Outubro de 2014 - remetida para a morada onde tinha sido regularmente citado em 26 de Junho de 2014 através de carta registada com aviso de recepção recebida pelo próprio -, foi regularmente notificado para se pronunciar quanto à modalidade de venda e valor base a atribuir ao imóvel penhorado nos autos. – Cfr. cópia junta aos autos pela Senhora Agente de Execução em 20/02/2015. Do mesmo modo, através de carta registada datada de 4 de Maio de 2015, endereçada para a mesma morada, foi o Executado notificado da decisão de que a venda do imóvel penhorado seria efectuada por propostas em carta fechada, estabelecendo-se que o valor a anunciar seria 85% do valor base de 195.300,00€ (cento e noventa e cinco mil e trezentos euros) – Cfr. cópia junta aos autos pela Senhora Agente de Execução em 04/05/2015, Tendo as referidas missivas sido efectivamente recebidas, conforme resulta da informação dos CTT que ora se junta como Doc. 1. Dispõe o artigo 249.º do CPC que “se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.” (sublinhado nosso). Ora, atentando-se ao teor da procuração forense junta aos autos pelo Executado, facilmente se constata que a morada para onde foram enviadas as referidas cartas corresponde não só à morada onde este foi regularmente citado, como à sua residência actual! Em face do exposto, verifica-se que ao Executado foi dada a oportunidade de se pronunciar e de defender os seus interesses, Sendo que este não reclamou oportunamente da decisão de venda proferida pela Senhora Agente de Execução, no prazo legal de 10 dias ( art. 723.º , n.º1 do CPC , Pelo que a mesma se consolidou na ordem jurídica, não sendo o seu conteúdo passível de sindicância neste momento. Aliás, a suposta ilegalidade na fixação do valor base do imóvel penhorado nos autos não constituiria qualquer nulidade processual, uma vez que a decisão da Senhora Agente de Execução sobre a modalidade e valor base de venda trata-se de um acto expressamente previsto na lei. Termos em que se requer a V.ª Ex.ª que se digne a indeferir as arguidas nulidades”. O Tribunal proferiu despacho nos seguintes termos: “ O executado veio, em fax datado de hoje, invocar que o imóvel penhorado foi avaliado em 31.12.2015, pela Autoridade Tributária, no valor de € 313.138,25. Invoca ainda que o exequente teria avaliado o imóvel em 2007 pela quantia de € 269.250,00. Alega ainda que, sem ter notificado o executado, o agente de execução determinou, em Novembro de 2015, que o valor de mercado do bem é de € 195,300,00, e que não comunicou qualquer avaliação ao executado. Defende que tal viola o disposto no artº 812º , nº 3, al. a), nº 5 e nº 7 do CPC , e peticiona a “nulidade do processado” e a “anulação da venda”. Notificado, defendeu-se o exequente invocando que o ora requerido apenas visa protelar o andamento da execução, uma vez que o executado foi notificado, por carta registada com aviso de recepção datada de 2 de Outubro de 2014, para se pronunciar quanto à modalidade da venda e quanto ao valor base. Do mesmo modo, através de carta registada datada de 4 de Maio de 2015, foi o executado notificado da decisão de que a venda do imóvel penhorado seria efectuada por propostas em carta fechada, estabelecendo-se que o valor a anunciar seria de 85% do valor base de € 195.300,00. Todas as cartas foram recebidas pelo executado, sendo que este não reclamou da decisão de venda proferida pela Agente de Execução, no prazo legal de 10 dias ( artº 723 , nº 1 do CPC ). Compulsados os autos, constata-se que, efectivamente o executado foi notificado, por carta registada com aviso de recepção datada de 2 de Outubro de 2014, para se pronunciar quanto à modalidade da venda e quanto ao valor base; e, através de carta registada datada de 4 de Maio de 2015, foi notificado da decisão de que a venda do imóvel penhorado seria efectuada por propostas em carta fechada, estabelecendo-se que o valor a anunciar seria de 85% do valor base de € 195.300,00. Todas as cartas foram recebidas pelo executado, sendo que este não reclamou da decisão de venda proferida pela Agente de Execução, no prazo legal de 10 dias ( artº 723 , nº 1, al. c) do CPC ). Pelo que, nessa sede, inexiste qualquer nulidade. Todavia, verifica-se que, de acordo com o documento 1 ora junto pelo executado, a administração tributária fixou o valor do imóvel em €313.138,25, no ano de 2015. De acordo com o disposto no artº 812º , nº 3 do CPC , o valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efectuada há menos de seis anos; Valor de mercado. Afigura-se pois que o valor do imóvel não foi fixado de acordo com o critério legal, uma vez que a avaliação tributária data de há menos de 6 anos. A fixação do valor do imóvel apenas no valor de mercado, ignorando a avaliação da autoridade tributária, viola claramente o disposto no nº 3 do artº 812º do CPC , ocorrendo, neste caso, nulidade. Independentemente de o executado ter expirar todos os prazos de reacção, e vir apenas na data da venda do imóvel por meio de propostas em carta fechada suscitar o problema, o certo é que a fixação do valor base do imóvel numa quantia manifestamente inferior à que resulta expressamente da lei é susceptível de lhe causar avultados prejuízos. E bem assim não realiza os interesses da justiça nem em termos gerais nem em termos do caso concreto. Pelo exposto, defiro ao requerido declarando a nulidade do processado desde a fixação do valor base do imóvel, e dou sem efeito a diligência de venda para hoje designada, devendo o Agente de Execução proceder à fixação do valor base do imóvel pela forma legalmente prevista e voltar a seguir os trâmites legais para a venda do mesmo. Uma vez que deu entrada uma proposta, apresentada pelo exequente, determino a sua entrega ao apresentante, sem abertura da mesma .” Inconformada com esta decisão, a Exequente interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões : 1.ª O despacho proferido nos autos que declarou a nulidade do processo desde a fixação do valor-base do imóvel e deu sem efeito a diligência de venda – despacho ora em crise – não merece acolhimento, por se afigurar incoerente, contraditório, não estar conforme o direito positivo e violar o caso julgado formal. 2ª O presente Recurso tem fundamento na alínea h) do número 2 do art.º 644.º do CPC , por configurar uma decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. 3ª Tal inutilidade resulta do facto de a transferência da impugnação para um momento posterior não ter qualquer finalidade para o aqui Recorrente, uma vez que este pretende que seja mantida a diligência de abertura de propostas em carta fechada, para que se proceda à abertura da proposta por si apresentada, 4ª Pois, caso contrário, o imóvel penhorado será objecto de outro procedimento de venda, no qual poderá o Recorrente não estar na disponibilidade de intervir, (visto que a avaliação com base na qual foi apresentada a sua proposta foi realizada em Janeiro de 2016 e caduca no prazo de 6 meses), acabando por resultar numa eventual compra por parte de terceiro, que legitimamente criará expectativas que poderão vir a ser violadas com a decisão que declarasse sem efeito a aludida compra e venda, situação que se pretende alterar com o recurso do despacho controvertido. 6ª Ora, a decisão de venda proferida pela Agente de Execução foi inclusivamente secundada pela Mm.ª Juíza a quo , por despacho proferido em 20/04/2016, 7ª O que constitui caso julgado formal nos sobreditos termos, impedindo qualquer nova apreciação da mesma, ao abrigo do disposto no art. 620.º do CPC . 8ª Acresce que, o Executado foi regularmente notificado para se pronunciar quanto à modalidade de venda e valor-base a atribuir ao imóvel penhorado nos autos e da decisão de que a venda do imóvel penhorado seria efectuada por propostas em carta fechada, tendo as referidas missivas sido efectivamente recebidas. 9ª Assim, ao Executado foi dada a oportunidade de se pronunciar e de defender os seus interesses, sendo que não reclamou da decisão de venda proferida pela Senhora Agente de Execução, aceitando-a. 10ª Por último, o despacho a quo determina a nulidade do processado desde a fixação do valor-base do imóvel por violação do disposto no art.º 812 /3 do CPC , sem, contudo, indicar qualquer norma que comine a violação deste preceito com nulidade. 11ª Ainda que se admitisse – o que não se concede – que se tratasse de uma omissão que consubstancia uma nulidade atípica prevista no art.º 195.º do CPC , a falta de reclamação dessa nulidade, por parte do Executado, no decêndio posterior à data em que dela teve conhecimento, conduziria necessariamente à sua sanação. 12ª Estando V.ªs Ex.ªs impossibilitados de declarar a nulidade do processo, uma vez que, por força dos art.º(s) 196.º, 2.ª parte, 197.º, 199.º, n.º 1 e 149.º, n.º 1, todos do CPC, a suposta nulidade estaria sanada. 13ª Dúvidas não subsistem de que, com a notificação da decisão de venda, bem como do despacho da Mm.ª Juíza proferido em 27/04/2016, ficou o Executado a conhecer a modalidade de venda e o valor-base fixado, pelo que, a partir dessa ocasião começou a correr prazo para reclamar dessa decisão. 14ª O Executado deveria ter arguido a alegada nulidade nos 10 dias posteriores à notificação da decisão de venda, datada de 04/05/2015, ou à notificação do despacho que confirmou a referida decisão e designou dia e hora para abertura de propostas em carta fechada, 15ª Contudo, apenas veio arguir a pretensa nulidade no dia 27 de Maio de 2016, quando há muito havia esgotado o prazo para a arguição. (art.º(s) 196.º, 2.ª parte, 197.º, 199.º, n.º 1 e 149.º, n.º 1, todos do CPC) 16ª Ademais, tendo em consideração que a Mm.ª Juíza a quo confirmou a decisão de venda da Senhora Agente de Execução, não tendo o Executado recorrido desta, nem do despacho que a secundou, tal decisão acabou por se consolidar na ordem jurídica, não sendo o seu conteúdo passível de sindicância neste momento, sob pena de violar o disposto no artigo 620.º do CPC . Termos em que deverão V.ª(s) Ex.ª(s) revogar o despacho recorrido, sem prejuízo de o B….. Recorrente ter o direito processual de poder vir a retirar a proposta caso a diligência de abertura de propostas não ocorra no prazo de 90 dias. O Executado apresentou contra alegações começando por apontar que o despacho recorrido é irrecorrível, nos termos do n.º 7 do artigo 812º do CPC , sendo o recurso inadmissível por não se enquadrar na al. h), do n.º 2 do artigo 644º do CPC . se assim não for entendido, deverá o mesmo ser julgado improcedente. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: OS FACTOS A questão em apreço é de natureza jurídica, sendo os elementos relevantes para a decisão os que constam do relatório, destacando-se ainda o despacho datado de 20 de abril de 2016: 1-“ Requerimento do Agente de Execução (Data: 07-04-2016 Documento: qg4OqoaHrzOY Referência interna do processo: PE/29/2014): Determino tenha lugar a venda do bem penhorado nos autos, mediante propostas em carta fechada, pelo valor equivalente a 85% do seu valor base (art.ºs 816.º e 817.º, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de Junho, aplicável a estes autos por força do art.º 6.º deste último diploma legal). Para abertura das propostas e a fim de assegurar o decurso do prazo da publicitação da venda, designo o próximo dia 6 de Junho de 2016, pelas 10h00m (art.ºs 816.º, 817.º e 820.º, do novo Código de Processo Civil). Notifique. Proceda-se às necessárias diligências, dando cumprimento ao que dispõem os art.ºs 817.º, 818.º e 819.º, do novo Código de Processo Civil. Almada, d.s .” 2- De acordo com o documento de fls. juntos aos autos, a administração tributária fixou o valor do imóvel a vender, em €313.138,25 , no ano de 2015. O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso que delimitam o respectivo âmbito de cognição deste Tribunal, as questões a apreciar são as seguintes: 1- Admissibilidade do recurso 2 - Violação do caso julgado formal 3 - Nulidade do despacho recorrido por contraditório 4 - Saber se o Tribunal a quo podia corrigir a desconformidade ocorrida no processo relativamente ao disposto no art.º 812.º n.º3 a) e b) do CPC , ou se tal desconformidade se configura como uma nulidade já sanada. 1 - O Executado invoca a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no art.º 812.º n.º 7 do CPC . Cremos que o recurso é admissível pois o despacho recorrido não é o despacho que “determina a modalidade da venda e o valor base dos bens”, mas o despacho que se pronuncia sobre a invocação de nulidades processuais. O Executado refere também que o presente recurso deverá ser julgado inadmissível, por violação da al. h) do n.º 2 do artigo 644º do CPC .Com efeito, no seu entender não se trata de decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final, seria absolutamente inútil. Também aqui, se nos afigura que não será assim.Com efeito, permitir que apenas a final, pudesse ser impugnada esta decisão, estando em causa a venda do imóvel que constitui a garantia do crédito da Exequente, tal poderia redundar num irremediável prejuízo para a posição processual da mesma Exequente. Consideramos, pois, que o recurso foi correctamente admitido ao abrigo do disposto no art.º 644.º n.º2 alínea h) do CPC . 2 - A Apelante conclui que o despacho recorrido consubstancia uma violação do caso julgado formal porque contraria despacho que tinha fixado o valor base dos bens e tinha determinado a respectiva venda. Na verdade, nos termos do art.º 620.º n.º 1 do CPC “ as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo .” Ou seja, o caso julgado formal tem força obrigatória dentro do processo, “obstando a que o juiz possa na mesma acção alterar a decisão proferida” [1] . Porém, a aplicabilidade desta norma pressupõe a existência de duas decisões que eventualmente se contradigam. No caso presente, não há violação do caso julgado formal pois a decisão proferida decretou “ a nulidade do processado desde a fixação do valor base do imóvel”, e deu “sem efeito a diligência de venda”. Assim, tendo sido decretada a nulidade da decisão, ela deixou de existir processualmente, pelo que a decisão recorrida já não a pode contrariar. Improcedem as conclusões da Apelante a este respeito. 3- A Apelante considera que o despacho recorrido é contraditório na medida em que apesar de indeferir as nulidades arguidas pelo Executado, afirmando que “ inexiste qualquer nulidade” , vem posteriormente determinar a existência de nulidade por violação do art.º 812 /3 do CPC . Ora, analisado o despacho recorrido do mesmo resulta claro que ao dizer “inexiste qualquer nulidade” se referia às nulidades invocadas pelo Executado. Porém, o Tribunal recorrido vem a considerar a verificação de uma nulidade que não tinha sido invocada pela parte. Não se verifica, pois, qualquer contradição e por via dela, qualquer nulidade do despacho recorrido. 4 - Importa agora analisar a última questão e que se prende com a constatação de que, efectivamente, não foi cumprido o disposto no art.º 812.º n.º 3 do CPC segundo o qual “ o valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efectuada há menos de seis anos; Valor de mercado.” O agente de execução a quem nos termos do disposto no art.º 812.º n.º1 e n.º2 b) do CPC , cabe fixar o valor base dos bens a vender, em vez de proceder a essa fixação nos termos definidos legalmente não o fez. Tal como o Tribunal a quo bem refere “o valor do imóvel não foi fixado de acordo com o critério legal, uma vez que a avaliação tributária data de há menos de 6 anos”. No caso, uma vez que a avaliação tributária efectuada há menos de seis anos, atribuía um valor superior ao imóvel, (€313.138,25) a este deveria o agente de execução ter atendido e não ao “valor de mercado” de € 195.300,00. Claro que “independentemente de o executado ter deixado expirar todos os prazos de reacção, e vir apenas na data da venda do imóvel por meio de propostas em carta fechada suscitar o problema, o certo é que a fixação do valor base do imóvel numa quantia manifestamente inferior à que resulta expressamente da lei é susceptível de lhe causar avultados prejuízos. E bem assim não realiza os interesses da justiça nem em termos gerais nem em termos do caso concreto”, como muito bem refere o despacho recorrido . Coloca-se, porém, a questão do enquadramento legal a dar a esta situação. Na verdade, o Tribunal a quo considerou que se tratava de uma nulidade processual e anulando o processado desde a fixação do valor base do imóvel, deu sem efeito a diligência de venda, devendo o Agente de Execução proceder à fixação do valor base do imóvel pela forma legalmente prevista e voltar a seguir os trâmites legais para a venda do imóvel. Parece-nos que, efectivamente, se considerássemos estar perante uma nulidade processual, teria a mesma de entender-se sanada nos termos dos artigos 196.º , 2.ª parte, 197.º , 199.º , n.º 1 e 149.º , n.º 1, todos do CPC . Porém, cremos que não é esse o quadro legal em que será adequado movermo-nos, neste caso concreto. Com efeito, o regime jurídico das nulidades processuais está construído tendo em vista o processado levado efeito pela autoridade judiciária, no âmbito da sua actividade jurisdicional. Na verdade, o normal é que seja um juiz quem profere decisões e conduz o processado. E, portanto, o regime de nulidades tem em vista essa realidade. Ora, no caso dos autos, quem decidiu fixar o valor base do bem a vender não foi um juiz, mas sim um agente de execução. Necessariamente, a questão tem de ser analisada de uma forma totalmente diferente, situando-nos num plano totalmente distinto e que tem a ver com a caracterização da natureza da função do agente de execução. E muito se tem escrito e dissertado sobre esta matéria. Por exemplo, Maria da Glória Garcia [2] conclui que “ o solicitador de execução é um particular (exterior à orgânica judiciária) chamado a colaborar na administração da justiça ” [3] .Também vem caracterizado como “ mandatário do credor exequente (apesar de continuar a manter um estatuto híbrido, já que ainda tocado pela natureza pública de alguns dos seus poderes) [4] . E estas observações vêm na linha do pensamento subjacente à reforma da acção executiva introduzida pelo D.L. n.º 38/2003 de 15 de Setembro que alterou radicalmente o paradigma do processo executivo português, atribuindo a competência para a prática das diligências a um agente de execução. Conforme resulta do Preâmbulo do mencionado diploma, o legislador apenas pretendeu libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvem uma função jurisdicional . Esta compete exclusivamente aos Tribunais, conforme resulta do disposto no art.º 202.º n.º 1 e 2 da Constituição: “1- Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados ”. Por conseguinte, é “ o Juiz, também no processo de execução, o guardião da legalidade, nada daquilo que ocorra no processo lhe pode ser estranho. Por isso, nada daquilo que nele seja praticado ou omitido pode deixar de ser sindicado oficiosamente ou a promoção de qualquer interessado. A transferência de certos actos para o agente de execução e a criação de secretarias de execução não significa de modo algum que os processos fiquem em roda livre, sob pena de poderem frutificar comportamentos ilegítimo s” [5] . Assim, não podia o Juiz a quo deixar de actuar como actuou, no caso concreto, dentro dos poderes e no âmbito das funções definidas pelo art.º 202.º n.º2 da Constituição da República Portuguesa, na defesa dos direitos legalmente protegidos, neste caso do executado, reprimindo a violação da legalidade por parte do agente de execução. Com efeito, competia-lhe sindicar oficiosamente a ilegalidade que verificou ter sido cometida pelo agente de execução. Não a podia ignorar, a pretexto de não ter sido invocada pelo Executado. Improcedem as conclusões da Apelante, devendo confirmar-se a decisão recorrida, embora com fundamento jurídico não inteiramente coincidente. DECISÃO Face ao exposto, acordamos no Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela Apelante. Lisboa, 12 de julho de 2018 Maria de Deus Correia Nuno Sampaio Maria Teresa Pardal [1] Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, p.703. [2] Citada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-04-2013,Processo n.º 5548/09.9TVLSNB.L1.S1disponível em www.dgsi.pt. [3] “A responsabilidade do Exequente e de Outros Intervenientes processuais, p.19-20. [4] Orlando Rebelo, “ O Juiz no processo de execução ”, in Julgar, n.º18, p.142. [5] António Abrantes Geraldes, A reforma da Acção Executiva, Vol.II, Almedina, Coimbra, 2004, citado por Virgínio Costa Ribeiro, “ O Poder Geral de Controlo na Acção Executiva, in Revista Julgar, n.º18, p.154.