188/25.8GBSSB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 188/25.8GBSSB.E1
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Motivo fútil, Medida da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Juízes: Edgar Gouveia ValenteCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50a728996dce744980258eb10057a8f5
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) A relevância atenuativa de uma confissão depende do seu conteúdo, da extensão da assunção dos factos, da sua contribuição efetiva para o esclarecimento da verdade e do significado que revele em termos de reconhecimento da ilicitude e responsabilização pela conduta, pelo que não é a mera admissão de um segmento da atuação material que determina a existência de uma circunstância atenuante com relevo na medida da pena. Muito menos poderá extrair-se da referida admissão parcial de factos a existência de um arrependimento genuíno. O arrependimento não se presume da simples admissão de determinados factos, sobretudo quando esta surge acompanhada de uma versão destinada a afastar ou diminuir a responsabilidade do agente. A valoração probatória das declarações e a ponderação do seu significado em sede de culpa e de prevenção constituem planos distintos. A discussão sobre a matéria de facto provada não pode ser retomada a propósito da determinação da medida concreta da pena. A sanção há-de ser determinada em função dos factos definitivamente julgados provados, e não da versão alternativa dos acontecimentos que o recorrente continua a sustentar. Tendo o arguido atuado por motivo manifestamente fútil, decorrente da vontade de se apropriar do telemóvel da vítima, aproveitando-se da sua superioridade física para a manietar e fazendo-a cair ao solo e tendo-se, de seguida, munido de uma pedra, desferindo-lhe, com a força do corpo, pelo menos seis pancadas na cabeça, prosseguindo a agressão, com violência intensa e reiterada, até à morte, tendo a vítima sofrido dor, pânico e sofrimento, durante as agressões, revela-se adequada e proporcional e pena de 20 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de processo comum coletivo que correm termos no Juízo Central Criminal de … – J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 188/25.8GBSSB, foi o arguido AA, identificado nos autos, condenado da seguinte forma: Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea e), do CP, na pena de 20 (vinte) anos de prisão; Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 208.º, n.º 1, do CP, na pena de 10 (dez) meses de prisão; Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Mais foi condenado, no âmbito do pedido de indemnização civil, a pagar aos demandantes a quantia de 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais – sendo 100.000,00€ para cada um dos pais pela perda do filho –, 50.000,00€ a título de indemnização pelo dano morte do ofendido, e 3.793,00€, a título de indemnização por danos patrimoniais. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso O Recorrente considera incorretamente julgados na matéria de facto os ponto 7 ab initio e o ponto 19 e a conclusão de fls 20 3º parágrafo, por entender resultar das regras de experiência comum que os factos dados como provados apontam no sentido de que a posse do telemóvel se deveu tenha resultado da aquisição de produto estupefaciente cocaína (V. factos 3 e 5 da matéria de facto dada como provada). Na verdade, para além do telemóvel foram dados como provados desentendimentos relativamente ao consumo de cocaína e resultam das regras de experiência comum que nas circunstâncias de modo e lugar o telemóvel sempre seria usado para a aquisição do produto estupefaciente. Assim, deverá a matéria de facto ser alterada em conformidade, incluindo no ponto 7 a compra de cocaína e expurgando a matéria conclusiva do ponto 19. Deste modo, o acórdão recorrido ao qualificar a conduta do recorrente como especialmente censurável como resultante de motivo torpe ou fútil em função da posse telemóvel para iluminar o local do crime, ignora factos dados como provados e as regras de experiência comum. Na verdade, bastaria considerar que estando os intervenientes numa casa abandonada a altas horas da madrugada e tendo sido provadas pelo menos duas encomendas de cocaína existe uma forte probabilidade que o telemóvel em causa foi usado para “encomendar” o produto estupefaciente e que o desentendimento tenha resultado da aquisição do produto e não de qualquer outro motivo fútil. A doutrina e a jurisprudência tendem a ser cautelosas em qualificar como fútil um homicídio precedido de uma discussão real e prolongada entre os intervenientes relacionado com o consumo de drogas pesadas— porque aí poderá existir uma causa, ainda que desproporcionada no resultado, e não uma mera banalidade total desprovida de qualquer motivação compreensível. (Assim, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/03/1995 in https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048311.78?search=Ex8_zEc0aGwoqlUhsJ0 onde se afasta a qualificação por motivo fútil precisamente num contexto de litígio pecuniário/comercial, sublinhando que não se pode falar em motivo fútil quando o agente do homicídio age motivado por não conseguir receber da vítima o pagamento de uma dívida. A lógica é transponível: uma desavença sobre uma encomenda de droga por telemóvel envolve também uma disputa de conteúdo económico/transacional e não uma "ninharia" gratuita — o que pode justificar o mesmo raciocínio de exclusão. No mesmo sentido, quanto à necessidade de ter em conda “a imagem global do facto” Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Volume I, 2.ª edição, p. 37, 38, 39 83 e 84 ; Direito Penal, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2011, p. 232-357) e Teresa Serra Homicídio qualificado: Tipo de culpa e medida da pena: Contributo para o estudo da técnica dos exemplos-padrão no artigo 132.º do Código Penal, Coimbra: Almedina, 2003). Ainda que assim não se entenda, igualmente na determinação da medida da pena o Tribunal a quo não levou em linha de conta para além destas circunstâncias relacionadas com a motivação (o prévio consumo de cocaína) mas também a confissão parcial do recorrente. O recorrente ao confessar parcialmente a factualidade – a agressão da vitima com uma pedra – contribuiu de forma decisiva para a descoberta da verdade material e não revela personalidade desviante, exigindo-se que estas circunstâncias possam ser consideradas na dosimetria da pena que a nossa ver se deve situar ligeiramente acima da moldura pena para o crime em causa.” O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público respondeu ao recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta ao recurso Condenado que foi, para além do mais, na pena parcelar de 20 (vinte) anos de prisão pela prática, como autor material ena forma consumada, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º nº 1 e nº 2 al. e) do C.P., o Recorrente impugna os pontos 7. e 19. dos “Factos provados”, relativos à motivação do ilícito, por forma a alcançar a sua condenação pela prática de um crime de homicídio na sua forma simples; – Porém, não especifica as concretas provas que, na sua óptica, impõem decisão diversa da recorrida quanto aos sobreditos pontos de facto, fazendo tão-só apelo às regras da experiência comum e a outros factos que foram julgados provados, sem impugnação; – Quando um recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto está obrigado a concretizar o sentido da sua pretendida modificação, ou seja, a apresentar a redacção que sobre ela almeja ver consagrada, o que o ora Recorrente não faz ao limitar-se a afirmar que “deverá a matéria de facto ser alterada em conformidade, incluindo no ponto 7 a compra de cocaína e expurgando a matéria conclusiva do ponto 19”; – De todo o modo, o acórdão recorrido explicita devidamente as razões pelas quais o tribunal formou a sua convicção sobre a motivação que animou o Recorrente para tirar a vida da vítima; – Essa convicção, para além de ancorada na prova produzida e examinada em audiência de discussão e julgamento, não fere as regras da experiência comum; – Ao fixar a factualidade constante dos pontos 7. e 19. dos “Factos provados” o tribunal não incorreu em qualquer erro de julgamento, pelo que a decisão proferida sobre a matéria de facto deverá permanecer inalterada; – Dificilmente se vislumbra maior desproporção entre a motivação dada por provada (pretender fazer seu, como efectivamente fez, o telemóvel da vítima) e o acto de desferir na cabeça do ofendido, com a intenção concretizada de lhe provocar a morte, pelo menos seis pancadas com uma pedra, assim se evidenciando um egoísmo injustificado, exacerbado e atroz do Recorrente e um absoluto desprezo pela vida humana; – Por conseguinte, ao condenar o Recorrente pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º nº 1 e nº 2 al. e) do C.P., o tribunal fez uma correcta aplicação do direito aos factos julgados provados, sem violar qualquer comando legal; – As circunstâncias convocadas pelo Recorrente em seu benefício revestem muito modesto valor atenuativo (caso da confissão parcial, da juventude e da ausência de prévia condenação por ilícito da mesma natureza) ou não se verificam de todo (caso do propalado arrependimento genuíno); – Ao contrário, sobressaem muito negativamente o modo de execução do crime de homicídio (particularmente cruel, bárbaro e desumano, implicando um contacto próximo com a vítima e a necessária percepção do seu sofrimento) o grau de culpa (consubstanciado em dolo directo, persistente e de intensidade muito acentuada), as condições pessoais do Recorrente (ao tempo dos factos, hábitos de consumo de estupefacientes e ausência de enquadramento familiar, laboral, habitacional e documental), a sua conduta anterior ao crime (expressa em prévia condenação por crime de violência doméstica em pena de prisão com execução suspensa, tendo o crime ora em apreço sido cometido em pleno decurso do período dessa suspensão) e a sua conduta posterior ao crime (logo após, tendente à fuga e à desresponsabilização, com prática de outro ilícito criminal; em julgamento, procurando endereçar a responsabilidade pela morte da vítima para terceiros e mantendo um discurso desculpabilizador, sem revelar empatia para com o sofrimento da vítima); – São consabidamente elevadíssimas as exigências de prevenção geral do crime em análise (perante a forte premência da protecção do bem jurídico mais valioso do nosso ordenamento jurídico-penal), sendo também muito acentuadas as necessidades de prevenção especial (em face das circunstâncias e da gravidade dos factos, da conduta anterior e posterior do Recorrente e da sua personalidade, assim revelada); – Como tal, cremos que a pena de prisão concretamente fixada para o crime ora sob foco (que supera apenas em um ano e seis meses o ponto médio da respectiva moldura penal abstracta) se situa no justo limiar abaixo do qual seriam irremediavelmente postas em causa as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; – Tal pena não deverá merecer qualquer redução por reflectir uma correcta interpretação e aplicação ao caso concreto dos critérios contemplados no artº 71º nºs 1 e 2 do C.P. e uma judiciosa ponderação das finalidades das penas, consagradas no artº 40º nº 1 do mesmo compêndio normativo; – Também a pena única de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de prisão a final aplicada (numa moldura balizada entre os vinte anos e os vinte anos e dez meses – o Recorrente não contestou a pena parcelar de dez meses de prisão cominada para o crime de furto de uso de veículo) se revela equilibrada e justa, sem que o Recorrente dela possa extrair, em seu favor, qualquer ofensa dos critérios consignados no artº 77º nºs 1 e 2 do C.P. ou das finalidades das penas.” A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado também no sentido da improcedência total do recurso, em concordância com a resposta apresentada na primeira instância, sem aduzir novos argumentos. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir: Tendo sido cumpridos os requisitos previstos no artigo 412º do CPP, determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova produzida em audiência, e se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito em virtude de os factos que deverão ser tidos por provados não integrarem a circunstância qualificativa do homicídio prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do CP. Determinar se não foram respeitados os critérios legalmente previstos para a determinação das medidas concretas das penas e se estas se revelam excessivas. II - A decisão recorrida Realizada a audiência final, foi proferido acórdão que deu por provados e não provados os seguintes factos: “II - Fundamentação De facto Factos provados O arguido AA (doravante AA) tem nacionalidade brasileira e desde 2012 que se encontra em Portugal, sem qualquer estrutura familiar. O arguido é toxicodependente, não tem emprego, não auferindo, assim, qualquer rendimento. Em data que não se logrou apurar, mas anterior a 14.03.2025, conheceu BB (doravante BB) e CC (doravante CC), com os quais passou a encontrar-se, para, em conjunto, consumirem produto estupefaciente. Tais encontros ocorriam, de forma regular, em casas devolutas na zona da …, …. Em hora não concretamente apurada, mas no decurso da noite de 14.03.2025 para 15.03.2025, o arguido AA, a vítima CC e BB, deslocaram-se à habitação devoluta sita na rua …, …, a fim de, em conjunto, consumirem produto estupefaciente de que aquele último era portador. Depois de terem consumido todo o produto estupefaciente, BB entregou dinheiro à vítima CC e incumbiu-o de ir comprar mais cocaína, tendo este acedido a tal pedido. Quando a vítima regressou, por motivos concretamente não apurados, mas que se prendiam com o facto de o arguido querer ficar com o telemóvel da vítima, o arguido, com cerca de mais 30 cm de altura que a vítima e disso se valendo, com o braço e mão direitos agarrou CC pelo pescoço, manietando-o. Ao visualizar que o arguido começara a agredir CC, BB, com receio de que lhe pudesse suceder o mesmo, fugiu do local. Com o comportamento do arguido, e apesar de se ter debatido, CC caiu ao chão, ficando com aquele por cima de si. Acto contínuo, o arguido muniu-se de uma pedra, empunhou-a, com a força do corpo, e num movimento de vai/vem levantou-a e baixou-a, tendo atingido, por um número não inferior a 6 (seis) vezes, a cabeça de CC. Fê-lo até CC morrer. Na sequência da factualidade acima descrita, CC sofreu ferimentos em várias regiões do corpo: ➢ Cabe ça: Ferida contusa complexa no couro cabeludo, desde a regi ão frontal pr óximo à linha de inser ção do cabelo at é à transi ção parieto-occipital, muito irregular com áreas de perda de tecido, com maior dimensão anteroposterior, com 15x8 cm. Múltiplas feridas contusas à direita da ferida descrita (pelo menos cinco nas regiões frontal e parietal, uma na transição parieto-occipital e uma na transição parietotemporal), todas com orientação oblíqua para anterior e lateral, e com dimensões entre 1,5 cm e 2 cm de comprimento. Equimose com 2,5 cm de maior dimensão e escoriação com 1 cm de maior dimensão, na região mastoide à direita; ➢ Membro superior direito: Área escoriada dispersa pela metade cubital da face dorsal do punho e carpo e face dorsal do 3.º, 4.º e 5.º metacarpos. Feridas contusas com dimensões inferiores a 1 cm, no dorso da articulação interfalângica do 1.º dedo, no dorso da articulação metacarpofalângica e falange proximal do 2.º dedo, no dorso na articulação metacarpofalângica e face medial da falange proximal do 3.º dedo, no dorso da articulação metacarpofalângica, falange proximal, articulação interfalângica proximal e na face medial da falange média do 4.º dedo. Ferida contusa na prega interdigital entre o 1.º e o 2.º dedo, com cerca de 0,5 cm de maior dimensão; ➢ Membro superior esquerdo: Escoria ção no dorso da m ão, sobre o 2.º metacarpo, de maior eixo vertical, com 1,5x0,7 cm. Ferida cortante na face palmar na articula ção metacarpofalângica do 4.º dedo da mão, linear, com cerca de 0,5 cm de comprimento. Feridas contusas milimétricas no dorso da articulação interfalângica do 1.º dedo, articulação metacarpofalângica, falange proximal e articulação interfalângica proximal do 2.º dedo, falange proximal do 3.º dedo, e articulação interfalângica proximal do 4.º dedo; ➢ Membro inferior direito: Escoria ção puntiforme no ter ço anterior da crista il íaca à direita, com maior dimens ão inferior a 0,5 cm. Tr ês escoria ções na face lateral da anca direita, lineares, verticais, paralelas entre si, a maior com 4 cm de comprimento e 0,3 cm de largura, tendo as outras 1,5 cm e 1 cm de comprimento e larguras semelhantes. Área escoriada na face anterior do joelho e tuberosidade tibial da perna, de maior dimensão horizontal, com 6x3 cm, associada a escoriações puntiformes e milimétricas na mesma região corporal. Escoriação no terço proximal da face lateral da perna, inferiormente à cabeça do perónio, com 1,5 cm de maior diâmetro. Como consequência directa e necessária das pancadas desferidas pelo arguido, CC sofreu múltiplas lacerações traumáticas no crânio que foram causa directa e necessária da sua morte. 14. Após os factos, o arguido abandonou o local para parte incerta. Posteriormente, e com o objectivo de abandonar … e se deslocar para um local onde não fosse reconhecido, entre as 20h30 do dia 15.03.2025 e as 11h30 do dia 16.03.2025, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de lavagem de automóveis “…”, sito na …, …. Ali chegado, de modo que não se logrou apurar, entrou dentro de uma arrecadação, de onde retirou, de uma gaveta de um móvel que ali se encontrava, as chaves dos veículos de matrícula … e …. De seguida entrou no veículo de marca …, modelo …, matrícula …, ligou a ignição e iniciou a marcha até …, ocupando as instalações abandonadas da empresa “…”. O arguido sabia que, ao desferir com uma pedra pancadas na cabeça de CC, o que fez por um número indeterminado de vezes, mas seguramente não inferior a seis, atingia uma zona vital- cabeça da referida vítima e que, desse modo, adoptava um comportamento idóneo a causar lesões suscetíveis de determinar a morte de CC, o que visou e logrou. O arguido sabia que querer ficar com o telemóvel do ofendido era um motivo irrisório e insignificante face à vida de CC, e que jamais poderia justificar a sua acção. O arguido sabia que o veículo automóvel marca …, modelo …, matrícula … não lhe pertencia e ainda assim usou-o para nele se deslocar a diversos locais, e que agia contra a vontade e sem autorização do respectivo dono, o que visou e logrou. O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal. Os factos pelo mesmo praticado revestem, objectivamente, gravidade e, sendo contrários aos mais elementares princípios que regem a vida em sociedade, merecem reprovação por parte desta última. CC sofria de perturbação dentro do espectro do autismo, e tinha estudado até ao 10.º ano de escolaridade. Era filho único dos assistentes, com quem vivia e dependia economicamente e com quem tinha profundos laços afectivos. Os assistentes, não obstante terem procurado desesperadamente pelo filho, só souberam da trágica notícia passados dois dias do assassinato do filho CC, através de um telefonema da Cabo DD da GNR. Quando receberam a notícia referida em 26, ficaram muito perturbados. Tiveram de ir reconhecer o corpo e ficaram a saber das circunstâncias da sua morte, o que agravou a sua perturbação e dor. Os assistentes terão sofrimento durante toda a vida pela perda da vida do filho, bem como a forma brutal como foi assassinado. A vítima CC sentiu dor, pânico e sofrimento enquanto duraram as agressões. A título de despesas de funeral, os demandantes gastaram a quantia de 3.793,00€ (três mil setecentos e noventa e três euros). O arguido foi condenado por Sentença de 10.03.2021, transitada em julgado em 04.11.2024, pela prática em 20.01.2019 de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do C.P., na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na condição de pagar à ofendida indemnização no valor de 4.000,00€, no prazo de 3 anos e na pena acessória de proibição de uso e porte de arma pelo período de 4 anos, no âmbito dos autos de Processo Comum Singular n.º 53/19…., do Juiz … do Juízo de Competência Genérica de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …. À data dos factos, o arguido vivia na rua, há cerca de 13 meses. Antes disso, vivia sozinho, mas em casa devoluta. O arguido consome estupefacientes, declarando que o faz há cerca de 3 ou 4 anos. Declara que apenas consumia haxixe, já tendo consumido cocaína no Brasil, mas declarando que apenas o tinha consumido pela primeira vez cocaína naquele dia. O arguido declara que se sustentava fazendo biscates na construção civil e na restauração, recebendo quantia mensal inferior a 200,00€, que declara que seria suficiente para o seu sustento. O arguido encontra-se sem documentos válidos, porque não os conseguiu renovar por ter perdido o emprego. O arguido veio do Brasil em 2012, com o irmão, ficando a viver com a mãe que já estaria a viver em Portugal. Em 2023 regressou ao Brasil, tendo regressado novamente a Portugal em 2024. Estudou até ao 8.º ano de escolaridade, que completou, tendo frequentado mas não completado o 9.º ano de escolaridade, depois de reprovar algumas vezes no Brasil. O arguido, no Brasil, viveu com os avós paternos, ainda durante o casamento dos pais. Os pais separaram-se e o pai faleceu há cerca de dez anos. Quando o pai faleceu, o arguido viveu com a mãe e o padrasto, que faleceu, quando o arguido tinha cerca de 17 anos de idade. Declara que quando deixou de estudar foi trabalhar para as obras, mas sempre sem contrato. No Estabelecimento Prisional recebe as visitas da mãe e do irmão. O arguido tem uma filha, com cerca de 10 anos de idade. Declara que pediu trabalho, assim que entrou no Estabelecimento Prisional, mas encontra-se inactivo. Declara ainda que tentou inscrever-se no ensino, mas apenas se encontra inscrito no desporto. Declara que em liberdade pretende tirar os seus documentos, arranjar emprego fixo na área da cozinha e pastelaria, e retomar os contactos com a filha. Já consumiu estupefacientes no Estabelecimento Prisional. Factos não provados. Com relevância para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos, consignando-se que não foram tidos em conta considerações de direito ou conclusivas, bem como sem interesse para a boa decisão da causa: Para fazer face às suas despesas e necessidades básicas, bem como à satisfação do seu vício, decidiu recorrer a vários tipos de expediente, nomeadamente a manutenção de relações sexuais recebendo, em troca, produto estupefaciente. BB, barbeiro de profissão, adquiria o produto estupefaciente, nomeadamente cocaína e, a troco de com ele manterem relações sexuais, cedia ao arguido AA e à vítima CC tal produto. Nas circunstâncias referidas em 5, o arguido, a vítima CC e BB visam manterem relações sexuais. Após CC ir buscar mais produto estupefaciente, e ao chegar à referida casa devoluta, encontrou o arguido e BB a terem relações sexuais, o que gerou algum desagrado na vítima. No entanto, os três consumiram o produto estupefaciente que a vítima CC tinha adquirido com o dinheiro que BB lhe havia entregue e mantiveram relações sexuais. O arguido, após BB o ter trocado por CC como parceiro sexual, mostrou o seu desagrado. Nas circunstâncias referidas em 7 os factos ocorreram por motivos relacionados com a troca de parceiro sexual por parte de BB. O arguido sabia que a troca de parceiro sexual por parte de BB era um motivo irrisório e insignificante face à vida de CC e que jamais poderia justificar a sua acção. O arguido não tem qualquer especial ligação de natureza familiar ou profissional ao nosso país que justifique a sua permanência em território nacional.” III - Apreciação do mérito do recurso Do invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto e da subsunção dos factos provados às normas penais aplicadas na decisão recorrida Sabendo-se que os recursos se encontram vocacionados para verificar e corrigir erros de julgamento – quer os que resultam da violação de normas direito processual, quer os emergentes da não aplicação ou da aplicação incorreta de normas de direito substantivo – importa ter presente que no caso dos recursos sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe julgar novamente, devendo respeitar a liberdade de apreciação da prova que o legislador concedeu ao “juiz a quo”. Na situação dos autos, o recurso que constitui o objeto da nossa análise coloca-nos perante uma impugnação ampla da matéria de facto, realizada no âmbito do disposto no artigo 412.º do CPP.1 Conforme decorre de tal norma legal, o erro de julgamento ocorre quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova bastante, pelo que deveria ter sido considerado não provado; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Porém, para a arguição de um erro de julgamento não é suficiente a invocação de mera divergência de entendimento do recorrente relativamente à convicção formada pelo julgador, uma vez que é a este que a lei atribui o poder de apreciar livremente as provas, o que deverá fazer de acordo com o disposto no artigo 127.º CPP, ou seja, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas segundo parâmetros racionais controláveis. Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso. E o que dizer da impugnação da matéria de facto realizada no recurso no que ao cumprimento dos referidos requisitos diz respeito? Pois bem, o recorrente não cumpre, manifestamente, tais requisitos. Com efeito, pese embora tenha manifestado a sua discordância genérica quanto aos dois factos que pretende impugnar, não cuidou de indicar, em concreto, as provas incorretamente apreciadas, com referência aos segmentos do suporte técnico em que se encontram gravadas. O que se verifica, de outra sorte, quanto à impugnação dos referidos factos, é que o recorrente se limitou a afirmar que, analisada toda a prova produzida nos autos, se constata, a seu ver, que os factos em causa não resultaram demonstrados. Ora, como é sabido, e conforma acima já referimos, o recurso da matéria de facto não visa a reapreciação de toda a prova produzida nos autos, como se de um segundo julgamento se tratasse, mas apenas a deteção e correção de erros de julgamento, que incidirão sobre pontos determinados da matéria de facto e respetivas provas concretas e que o recorrente deverá indicar claramente na motivação e nas conclusões do seu recurso. Não se conhecerá, portanto, da impugnação da matéria de facto. Sempre se dirá, porém, que, ao contrário do propugnado no recurso, a convicção probatória relativa aos factos constantes dos pontos 7 e 19, que o recorrente identificou, integradores da qualificativa agravante do homicídio – a especial censurabilidade revelada pela circunstância de ter sido praticado por motivo torpe ou fútil – se encontra adequadamente fundamentada, ressaltando de tal fundamentação que ao tribunal não restaram quaisquer dúvidas quanto à sua prova. Aliás, a argumentação do recorrente, apresentada sem qualquer suporte probatório, sem qualquer transcrição de declarações ou depoimentos, nem localização temporal dos mesmos no suporte técnico, e toda ela situada no campo das probabilidades – relativa à provável utilização do telemóvel para compra de estupefacientes e à também provável causa do desentendimento que teria motivado o homicídio –, encontra resposta antecipada no motivação da convicção probatória a tal respeito – sustentada no depoimento da testemunha BB e nas regras da experiência comum – que se fez constar do acórdão recorrido, na qual se consignou que: “(…) o que se mostra compatível com as regras da experiência comum, é que o arguido, que vivia na rua, e se encontrava numa habitação devoluta, tenha querido ficar com o telemóvel do ofendido – seja para ter luz como decorre do depoimento da testemunha BB, ou por qualquer outro motivo – e para tal o tenha atacado. Tal é indicado, não só pelo depoimento acima referido, como pelo facto de o mencionado telemóvel ter sido apreendido posteriormente na posse do arguido. (…)” A argumentação do recorrente assenta numa leitura parcelar da matéria de facto provada. Com efeito, se no ponto 7. se consignou que os motivos da atuação não foram concretamente apurados, acrescentou-se, no mesmo enunciado, que os mesmos se prenderam com a vontade do arguido de ficar com o telemóvel da vítima. Por sua vez, no ponto 19, ficou provado que o arguido sabia que querer ficar com aquele telemóvel constituía um motivo irrisório e insignificante quando comparado com o valor da vida humana. A referência no ponto 7. ao não apuramento concreto dos motivos – incluída numa redação que admitimos não ter sido a mais feliz – não pode, assim, ser interpretada como significando que se desconhece, em absoluto, a motivação relevante para a atuação do arguido. A matéria de facto, lida na sua globalidade, permite identificar a vontade de se apropriar do telemóvel da vítima como motivo da agressão que culminou na sua morte, não obstante não se terem determinado todos os elementos da dinâmica que a precedeu, nem os motivos pelos quais o arguido pretendia apropriar-se do telemóvel. As hipóteses alternativas avançadas pelo recorrente, relativas à eventual existência de uma discussão ou de um conflito com outra origem, não encontram suporte na factualidade provada. Constituem possibilidades por si conjeturadas, que não permitem substituir a motivação estabelecida pelo tribunal por outra, meramente hipotética. Não procede, por isso, a invocação do princípio in dubio pro reo, uma vez que a sua aplicação pressupõe uma dúvida relevante quanto à matéria de facto, não impondo que se acolham explicações alternativas apenas por serem abstratamente concebíveis, quando o tribunal fixou uma determinada realidade factual. Assim, não tendo sido cumpridos os requisitos legalmente previstos para a impugnação da matéria de facto, nem tendo sido apresentada prova cabal da versão alternativa que o recorrente veiculou relativamente à motivação do homicídio, resta concluir que as circunstâncias de facto reveladas pela prova existente no processo, e enunciadas na decisão permitem, estabelecer que o recorrente foi o autor da atuação penalmente ilícita e censurável que lhe foi imputada, improcedendo totalmente a tese propugnada no recurso. Quanto à qualificação jurídica dos factos, propugna o recorrente que a factualidade, a seu ver apurada nos autos, não permite concluir pela subsunção daqueles ao crime de homicídio qualificado, em virtude de, em seu entender, o homicídio não ter sido praticado por motivo torpe ou fútil2, concluindo que deveria ter sido absolvido da prática de tal crime. Ora, tal construção jurídica não encontra qualquer suporte na factualidade apurada nos autos, que, como vimos, se manterá inalterada. Com efeito, considerando que o recurso fez assentar o pedido de alteração da qualificação jurídica dos factos na impugnação da decisão quanto à matéria de facto, a improcedência de tal impugnação, nos termos sobreditos, prejudica, obviamente, o conhecimento das questões associadas a tal pedido, entre elas a da subsunção dos factos ao crime da condenação. Assim, cristalizada a decisão de facto, constatamos que resultaram provados todos os factos constitutivos do crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea e), do CP, designadamente os questionados no recurso, atinentes à circunstância de o homicídio ter sido motivado pelo facto de o arguido ter querido ficar com o telemóvel do ofendido. De outra sorte, não se tendo provado os factos alegados pelo recorrente, relativos à motivação relacionada com a aquisição de estupefacientes – o que, a seu ver, não consubstanciaria um motivo torpe ou fútil – naufraga a argumentação recursiva relativa ao erro de julgamento em matéria de direito, no que tange à subsunção dos factos ao tipo penal da condenação, improcedendo o recurso também neste segmento. Das medidas das penas Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido não ponderou as circunstâncias que depunham a seu favor, invocando, em particular, a sua alegada confissão parcial dos factos, bem como a sua jovem idade e a ausência de antecedentes criminais por crimes da mesma natureza. Não lhe assiste, porém, razão. Desde logo, não corresponde ao conteúdo da decisão recorrida a afirmação de que tenham sido desconsideradas as circunstâncias pessoais do arguido suscetíveis de relevar na determinação da pena. Atentemos no seu teor: Escolha e determinação da medida concreta da pena. Determinado o enquadramento jurídico da situação, cumpre aplicar uma pena ao arguido, pela prática dos crimes que acima se determinou ter cometido. O crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 132.º, n.º 1 e 2, alínea e), do Código Penal é punível, em abstracto, com pena de prisão entre 12 e 25 anos. Por sua vez, o crime de furto de uso de veículo, nos termos do artigo 208.º, n.º 1, do C.P., é punível, em abstracto, com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Encontrando-se definida a moldura penal abstracta, há que determinar a medida concreta da pena, o que deve ser feito nos termos do artigo 71.º, n.º 1 do C.P., atendendo à culpa do agente e às exigências de prevenção: “A pena concreta é fixada, nos casos de carência de socialização do agente, por considerações de prevenção especial positiva, dentro desta moldura. ” A finalidade visada pela pena será, prima facie, a tutela necessária e suficiente dos bens jurídico-penais no caso concreto, traduzida pela necessidade de garantir a confiança e as expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada – a prevenção geral positiva ou de integração, a qual decorre do princípio da necessidade da pena, consagrado no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Como refere o Prof. Figueiredo Dias, prevenção geral positiva traduz “a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena”. A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial. A prevenção especial significa, na sua função positiva, a necessidade de (res) socialização do arguido, se tal se justificar, e, na sua vertente negativa, a suficiente advertência individual ao agente pela falta cometida. A pena concreta será limitada, no seu máximo, pela culpa do arguido. O princípio da culpa dispõe, nestes termos, que “não há pena sem culpa e a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa” – artigo 40.º, n.º 2 do C.P. -, consistindo esta no “limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas”. A primeira operação que o Tribunal tem de realizar, tendo em conta que o crime de furto de uso de veículo prevê em alternativa pena de multa e de prisão, é decidir se deve também neste caso optar por pena privativa, ou não privativa da liberdade. Nos termos do artigo 70.º do C.P.: “Se ao crime forem aplicadas, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” Analisando o caso em apreço, verifica-se que o arguido apenas tem um antecedente criminal, pelo crime de violência doméstica, em que lhe foi aplicada uma pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período. O Tribunal entende, não obstante não ter o arguido um registo criminal com crimes da mesma natureza dos que se determinou que cometeu neste caso, e tendo-lhe sido aplicada uma suspensão de execução da pena, ainda assim deve ser-lhe aplicada também quanto a este crime uma pena privativa da liberdade, por ser a única capaz de realizar as finalidades da punição. O arguido praticou dois crimes, sendo este para fugir à punição do outro, que é do mais grave que se pode conceber. Acresce que os crimes em causa foram cometidos durante a suspensão de execução da pena, demonstrando que as finalidades da punição anterior não lograram recuperá-lo para o direito. Pelo exposto, considera-se que as finalidades da punição apenas poderão ser alcançadas através da aplicação de pena privativa da liberdade. Verifica-se que as exigências de prevenção geral, in casu, se revestem de grande acuidade, pelo facto de o primeiro crime em causa ser possivelmente o mais grave constante do nosso e de qualquer ordenamento jurídico – como se vem frisando -, tanto mais que o bem jurídico protegido é o mais valioso aos olhos da sociedade em geral, constando do rol de direitos fundamentais com assento constitucional, podendo dizer-se mesmo o bem supremo, ou seja, a vida humana. Mesmo o furto de uso de veículo, apesar de se admitir ser de muito menor gravidade, implica insegurança na vida da sociedade e mesmo alarme social, na medida que será perturbador ter um veículo e perder a sua detenção, ainda que momentaneamente. Urge, por esse motivo, reafirmar com grande vigor perante a comunidade, a vigência das normas que censuram e punem estes tipos de condutas desvaliosas. Por um lado, há que impedir a expansão deste tipo de comportamentos, uma vez se tais factos se banalizassem as consequências para a vida em sociedade seriam completamente catastróficas, tanto mais que a conduta descrita no primeiro crime implica uma actuação merecedora da mais profunda reprovação pelos laivos de crueldade e malvadez que demonstrou. No que concerne às necessidades de prevenção especial, as mesmas apresentam enorme premência, atendendo à gravidade do delito cometido, à forma brutal com que agiu, premindo uma pedra contra a cabeça da vítima, em contacto directo com o seu corpo, sentindo a vida esvair-se do mesmo sob os seus olhos. Por outro lado, há que ponderar a idade do arguido, pessoa jovem mas que não demonstra qualquer tipo de empatia para com a vítima, a quem responsabiliza, de modo a tentar eximir-se à punição. Há ainda que ter em conta o modo de vida do arguido, sem qualquer apoio e o facto de ser consumidor de produtos estupefacientes. É necessário ponderar, de resto, em consonância com o disposto no artigo 71.º, n.º 2, do C.P., as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime praticado pelo arguido, depõem a seu favor ou contra ele. Nestes termos, depõe contra o arguido, de modo acentuado a enorme ilicitude dos factos e o grau de violação dos deveres que lhe eram impostos, uma vez que devia ter-se abstido de praticar os factos do modo que o fez, como acima referido de modo brutal, e com requintes de malvadez, contra pessoa jovem, que nada lhe tinha feito. Também no crime de furto de uso de veículo a sua actuação é grave e de grande ilicitude, uma vez que usou um veículo que era de empresa confiada a pessoa sua conhecida, sabendo o que a podia prejudicar a sua conduta, e agiu para escapar à punição pelo primeiro crime. Bem assim, actua em desfavor do arguido a intensidade da sua culpa – artigo 71.º, n.º 2, alínea b), do C.P. -, pois actuou na modalidade mais forte do dolo, ou seja, dolo directo, relativamente a todos os factos. Não obstante a sua jovem idade, no entanto, o arguido parece ter pautado a sua vida, no mais, por consumos e uma vida desconforme ao direito, encontrando-se a viver na rua, sem quaisquer hábitos de trabalho, sem contacto com a família, que parece agora ter retomado, mas em Estabelecimento Prisional assume já ter consumido estupefacientes, o que demonstra que, mesmo em ambiente controlado, não consegue conformar-se com uma actuação correcta e obedecer às regras instituídas. Acresce que o arguido assumiu no essencial as suas condutas, mas na verdade, atendendo aos elementos existentes nos autos assumiu aquilo que não podia negar, não tendo tido, durante o julgamento uma postura de todo correcta, demonstrando não ter qualquer consciência do desvalor da sua conduta, a não ser pelas consequências que teve para a sua própria vida – note-se que declarou que precisava de “estar cá fora para acompanhar o desenvolvimento da sua filha”, o que demonstra alguma desconexão com a realidade. Note-se, de resto, que ainda procurou transferir a culpa da efectiva morte da vítima para uma terceira pessoa ou entidade, na medida em que declarou que a deixara numa posição (aquela em que foi encontrado) e quando regressou, o ofendido estava morto e em posição diferente (não se compreendendo como poderia tal ser verdade, pois foi encontrado na posição que o arguido descreveu como inicial. Tendo ainda referido, de passagem, que o ofendido e a testemunha BB estavam zangados, procurou insinuar que a culpa poderia eventualmente ser desta última, apesar de no início das agressões ter fugido do local. Assim, teve sempre uma postura de desculpabilização, e tentando sempre e insistentemente, desviar a culpa de si, e ainda indicando ter tido sempre a vontade de procurar ajuda e de se entregar, o que nunca chegou a fazer. Tendo em conta a moldura penal aplicável, ou seja: entre 12 (doze) e 25 (vinte e cinco) anos de prisão para o crime de homicídio qualificado, tendo em conta as circunstâncias muito chocantes e gravíssimas do caso, e as condições acima mencionadas do arguido, nada se justifica perante um homicídio com tais requintes de crueldade, por motivo de se querer apropriar do telemóvel, que é motivo do mais fútil que possa existir, entende-se ser de aplicar ao arguido uma pena entre a metade e o terço superior da moldura penal, pelo que se lhe aplica a pena de 20 (vinte) anos de prisão; entre 1 (um) mês e 2 (dois) anos de prisão para o crime de furto de uso de veículo, tendo em conta as circunstâncias do caso, para se eximir à acção da justiça, prejudicando uma pessoa que conhecia e que tinha tentado ajudá-lo, e que nada fez para devolver o veículo, mas o teve na sua posse pouco tempo, e não tem antecedentes por factos da mesma natureza, decide-se aplicar ao arguido uma pena que se situe entre o primeiro terço e a metade da moldura, nomeadamente a pena de 10 (dez) meses de prisão. Cúmulo Jurídico Tendo o arguido sido condenado pela prática de dois crimes em pena da mesma natureza, há que determinar a pena única que lhe há-de ser aplicada, por força do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do C.P.. Com efeito, para a punição do concurso de crimes, o Direito Português acolheu, já desde o século XIX, e acolhe hoje ainda, o sistema de punição da “Pena Conjunta”, ou seja, o sistema através do qual as molduras penais ou as penas concretamente determinadas serão transformadas segundo um princípio de combinação legal, na moldura penal da pena do concurso. O sistema do cúmulo jurídico a que, hoje em dia, o Código Penal, ordena que se proceda, mais não é do que uma espécie do mencionado sistema da pena conjunta, que se atinge começando por determinar as medidas das penas concretas aplicáveis a cada crime, que permitirão alcançar a moldura do cúmulo, o que já foi feito acima. Para realização do cúmulo, há, a seguir, que encontrar – de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 2 do C.P. – a moldura da pena única aplicável, operação que depende da espécie das penas aplicadas. Ora, uma vez que estão em causa penas da mesma espécie, nomeadamente de prisão, a moldura terá como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão Pelo exposto, a moldura penal a aplicar, em cúmulo jurídico situar-se-á entre os 20 (vinte) anos – pena mais elevada - e os 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de prisão – soma das penas em concurso. Há que ponderar, agora, a imagem global dos crimes que o arguido praticou e bem assim a personalidade por ele revelada. Nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque: “Tratando-se de uma personalidade mais gravemente desconforme com o Direito, o Tribunal determina a pena única somando à pena concreta mais grave metade (ou em casos excepcionais, dois terços) de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso; tratando-se de uma personalidade menos gravemente desconforme ao Direito, o Tribunal determina a pena única somando à pena concreta mais grave um terço (ou em casos excepcionais, um quarto) de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso.” Não sendo o Direito uma ciência exacta, considera-se que os cálculos feitos pelo autor citado são demasiado estanques, apesar de os critérios a utilizar serem aproximados dos por ele previstos. Há, como se disse, que ponderar as circunstâncias do crime, para além da personalidade do agente. No caso vertente, a personalidade do agente mostra-se algo desconforme ao direito pelo facto de ter cometido dois crimes na mesma ocasião, sendo o primeiro o mais grave previsto no ordenamento jurídico, tem um antecedente criminal, que apesar de não ser pelo mesmo tipo de crime se reporta a crime violento, nomeadamente violência doméstica, e praticou os presentes factos em período de suspensão da pena de prisão. Acresce que tinha modo de vida completamente à margem do direito e vertido em consumos de estupefacientes. Por outro lado, as circunstâncias dos crimes são susceptíveis de fazer subir a moldura penal, mas também se entende ter o segundo crime ter derivado do desespero para fugir ao crime cometido, o que é humano, ainda que censurável. Como tal, ponderando todo o exposto, o Tribunal decide aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena ligeiramente superior ao primeiro terço da moldura, nomeadamente de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses.” Resulta evidente do excerto do acórdão recorrido transcrito que o tribunal a quo ponderou expressamente a idade do arguido, a ausência de antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, o seu modo de vida, as suas condições pessoais, familiares e sociais e o consumo de estupefacientes, tendo ainda valorado a circunstância de ter assumido, no essencial, algumas das suas condutas. Assim o que o recorrente verdadeiramente questiona não é, pois, a consideração desses elementos, mas o peso que lhes foi atribuído na determinação da medida concreta da pena, pretendendo que assumam uma relevância atenuativa superior àquela que lhes foi reconhecida pelo tribunal recorrido. Mas também nesse ponto não lhe assiste razão. Vejamos. É certo que o arguido admitiu ter atingido a vítima com uma pedra. Porém, essa admissão não pode ser equiparada, no contexto global das declarações que prestou, a uma confissão do crime de homicídio nos termos em que o mesmo foi julgado provado. Com efeito, o arguido não assumiu a dinâmica dos acontecimentos acolhida pelo tribunal, tendo apresentado uma versão alternativa segundo a qual teria sido atacado pela vítima e por terceiro, tendo afirmado que desferira apenas duas ou três pancadas e tendo procurado que se admitisse como possível que a morte tivesse resultado da atuação de outra pessoa. Ora, tal versão foi expressamente rejeitada pelo tribunal recorrido, que deu como provado que, depois de manietar a vítima e de esta cair ao solo, o arguido a atingiu na cabeça com uma pedra por um número não inferior a seis vezes, prosseguindo as agressões até à sua morte, sabendo que atingia uma zona vital e que atuava de modo idóneo a provocar a morte, resultado que visou e logrou alcançar. Como é sabido, e contrariamente ao que se alega no recurso, a admissão de determinados atos materiais não equivale à assunção da responsabilidade pelo homicídio e, muito menos, implica o reconhecimento do desvalor global da conduta e das consequências por ela produzidas. Acresce que a própria decisão recorrida não desconsiderou essa admissão. Pelo contrário, ponderou expressamente que o arguido “assumiu no essencial as suas condutas”, tendo explicado, porém, por que razão não atribuiu a tal atitude particular significado atenuativo: atendendo aos elementos probatórios existentes, o arguido assumiu essencialmente aquilo que não podia negar, mantendo durante o julgamento uma postura de desculpabilização, sem consciência do desvalor da sua conduta e procurando transferir para terceiro a responsabilidade pela morte da vítima. E esta apreciação mostra-se inteiramente compreensível à luz da matéria de facto e da própria motivação da decisão recorrida. A relevância atenuativa de uma confissão depende do seu conteúdo, da extensão da assunção dos factos, da sua contribuição efetiva para o esclarecimento da verdade e do significado que revele em termos de reconhecimento da ilicitude e responsabilização pela conduta, pelo que não é a mera admissão de um segmento da atuação material que determina a existência de uma circunstância atenuante com relevo na medida da pena. No caso dos autos, a admissão parcial dos factos pelo arguido não constituiu contributo decisivo para o apuramento da dinâmica homicida. A sequência essencial dos acontecimentos resultou, segundo a motivação da decisão recorrida, do depoimento da testemunha, corroborado pela prova documental e pericial, tendo sido esta última, designadamente o relatório de autópsia, que permitiu estabelecer o número mínimo de pancadas desferidas. E a admissão parcial dos factos pelo arguido surgiu integrada numa versão global dos acontecimentos que o mesmo apresentou e que o tribunal julgou não credível. Não procede, por isso, a afirmação de que, tendo as declarações do arguido sido valoradas enquanto meio de prova, teriam necessariamente de assumir valor atenuativo na determinação da pena. A valoração probatória das declarações e a ponderação do seu significado em sede de culpa e de prevenção constituem planos distintos. Muito menos poderá extrair-se da referida admissão a existência de um arrependimento genuíno. O arrependimento não se presume da simples admissão de determinados factos, sobretudo quando esta surge acompanhada de uma versão destinada a afastar ou diminuir a responsabilidade do agente. No caso, o tribunal recorrido considerou, de forma expressa, que o arguido manteve uma postura de desculpabilização, procurando desviar de si a responsabilidade pela morte da vítima e revelando ausência de consciência do desvalor da sua conduta. Não existe, pois, fundamento para atribuir às suas declarações o significado que o recorrente lhes pretende conferir. Por outro lado, parte substancial da argumentação desenvolvida no recurso a propósito da alegada confissão reconduz-se, na realidade, à renovação da discussão sobre a matéria de facto já anteriormente apreciada, designadamente quanto à intervenção de terceiro, ao modo como a vítima utilizou ou tocou na pedra e à possibilidade de a morte ter resultado de atuação diversa da imputada ao arguido. Ora, essa discussão não pode ser retomada a propósito da determinação da medida concreta da pena. A sanção há-de ser determinada em função dos factos definitivamente julgados provados, e não da versão alternativa dos acontecimentos que o recorrente continua a sustentar. Assente que o tribunal recorrido tomou em consideração a matéria de facto relevante na determinação da medida da pena, importa verificar se a pena de 20 anos de prisão aplicada pelo crime de homicídio qualificado se mostra excessiva. A resposta é negativa. A ilicitude da conduta é de elevadíssimo grau. O arguido atuou por motivo manifestamente fútil, relacionado com a intenção de se apropriar do telemóvel da vítima, aproveitando-se da sua superioridade física para a manietar e fazendo-a cair ao solo. De seguida, muniu-se de uma pedra e desferiu-lhe, com a força do corpo, pelo menos seis pancadas na cabeça, prosseguindo a agressão até à morte. A violência empregue foi intensa e reiterada, incidindo sobre uma zona vital e causando múltiplas lesões traumáticas do crânio que determinaram diretamente a morte da vítima, que sofreu dor, pânico e sofrimento durante as agressões. Também a culpa se apresenta em grau muito elevado. O arguido atuou deliberadamente, sabendo que atingia uma zona vital e que, desse modo, adotava um comportamento idóneo a causar a morte, resultado que visou e logrou alcançar. A atuação prolongada e reiterada, não interrompida perante as sucessivas agressões, evidencia uma determinação criminosa particularmente intensa. São igualmente muito elevadas as exigências de prevenção geral, atenta a natureza do bem jurídico atingido e a extrema gravidade concreta dos factos, praticados com manifesta violência e por motivo de reduzidíssima relevância perante o valor da vida humana. As exigências de prevenção especial não são igualmente menosprezáveis. Embora o arguido não possua antecedentes por crimes da mesma natureza e tenham sido ponderadas as suas circunstâncias pessoais, encontra-se demonstrado que já havia sido condenado pela prática de um crime de violência doméstica em pena de prisão suspensa na sua execução e que praticou os presentes factos durante o período dessa suspensão. A personalidade revelada pela atuação e a postura de desculpabilização assumida posteriormente não permitem concluir pela existência de qualquer diminuição das exigências de prevenção especial. As circunstâncias pessoais favoráveis ao arguido foram consideradas, não se mostrando, contudo, suscetíveis de prevalecer sobre a muito elevada ilicitude dos factos, a intensidade da culpa e as acentuadas necessidades de prevenção que o caso evidencia. Neste contexto, tendo presente a moldura de 12 a 25 anos de prisão aplicável ao homicídio qualificado, a pena de 20 anos de prisão, embora necessariamente severa em razão da gravidade excecional da conduta, não se mostra excessiva nem desproporcionada, antes se revelando adequada à culpa do arguido e às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir. Improcede, consequentemente, a pretensão de redução da pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado. Mantendo-se esta pena, e não tendo sido impugnada a pena parcelar de 10 meses de prisão aplicada pelo crime de furto de uso de veículo, improcede igualmente a pretensão de redução da pena única. Com efeito, a moldura do concurso situa-se entre 20 anos e 20 anos e 10 meses de prisão, tendo o tribunal recorrido fixado a pena única em 20 anos e 4 meses, isto é, apenas quatro meses acima da pena parcelar mais elevada. Na determinação da pena conjunta, em estrito cumprimento das regras de punição do concurso de crimes estabelecidas no artigo 77.º do CP, foram ponderadas a imagem global dos crimes e a personalidade do arguido, tendo o tribunal valorado, designadamente, a circunstância de os factos terem sido praticados em proximidade temporal, a existência de antecedente criminal por crime violento e a prática dos presentes crimes durante o período de suspensão da execução da pena anterior. Foi igualmente ponderada, em sentido favorável, a circunstância de o crime de furto de uso de veículo ter surgido como decorrência da intenção de fuga subsequente ao homicídio. A pena única aplicada, que se situa muito próximo do limite mínimo da moldura do concurso, mostra-se, assim, adequada à consideração conjunta dos factos e da personalidade do arguido, não se evidenciando qualquer fundamento para a sua redução. Por conseguinte, improcede o recurso também nesta parte. Nesta conformidade, não se reconhecendo razão ao recorrente relativamente a nenhum dos fundamentos do recurso, o mesmo improcederá na sua totalidade. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, por maioria, em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em manter integralmente o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 15 de outubro de 2026 Maria Clara Figueiredo Carla Oliveira (com voto de vencida) Edgar Valente Voto de vencida: Pese embora o recorrente tenha feito assentar a questão da qualificação jurídica na alteração da matéria de facto, que requer, tendo-se esta mantido inalterada, importa notar que o objeto do recurso é definido pelas questões invocadas e não pelos argumentos com que o recorrente os sustenta. No caso, o recorrente põe em causa a verificação da circunstância qualificativa da al. e), do nº2, do art. 132º, do Cód. Penal. A decisão dessa questão subsiste, ainda que improceda a impugnação de facto. O facto constante do ponto 7 diz duas coisas: Que os motivos são “concretamente não apurados” e que se prendiam com o arguido querer ficar com o telemóvel da vítima. A primeira parte trata-se de uma declaração expressa do tribunal no sentido de que não sabe qual foi o motivo da agressão que conduziu à morte do ofendido. A segunda, não a contradiz, nem a completa. Estabelece apenas uma conexão entre a agressão e o telemóvel. “Prender-se com” indica uma ligação, um contexto, e não a razão que levou o arguido a matar. A expressão é compatível com várias hipóteses, muito diferentes entre si e nenhuma delas comprovada nos autos. Não identifica o móbil do arguido: não diz para que fim queria o objeto nem por que razão essa vontade o terá determinado a matar. A alínea e) do art. 132º, nº 2, na parte que aqui releva, exige que o agente seja determinado por motivo fútil. A futilidade resulta de comparar o motivo com o facto praticado: fútil é o motivo insignificante e desproporcionado face a uma morte. Essa comparação só é possível se o motivo for conhecido. Um motivo desconhecido não pode ser classificado como fútil, nem como torpe, nem como qualquer outra coisa. Ao concluir que se trata “necessariamente” de motivo fútil, o tribunal qualificou o homicídio com base num motivo que ele próprio declarou não ter apurado. A própria motivação da decisão recorrida confirma a indeterminação ao admitir que o arguido quereria o telemóvel “seja para ter luz (...) ou por qualquer outro motivo”. Já a referência, feita na fundamentação de direito da 1.ª instância, a um pedido do telemóvel e a uma recusa da vítima não encontra qualquer correspondência nos factos provados, antes se tratando de uma realidade que não está lá. Não pode, por isso, servir de base à subsunção. Por outro lado, o ponto 19 afirma que o arguido sabia que querer ficar com o telemóvel era “um motivo irrisório e insignificante face à vida”. Esta redação formula um juízo valorativo coincidente com o conceito legal de futilidade. Tem, por isso, natureza conclusiva. Mas, ainda que se entendesse tratar-se de matéria de facto, seria irrelevante para a qualificação, por duas razões. Primeiro, a futilidade afere-se objetivamente, segundo o critério do homem médio e pela relação entre o motivo e o facto, e não pela representação que o agente faz do valor do seu próprio motivo. Segundo, o ponto 19 pressupõe o motivo, mas não o demonstra. De um juízo valorativo não se pode extrair o facto histórico que é a razão determinante do crime, sobretudo quando o ponto 7 o declara expressamente não apurado. O STJ afirmou este grau de exigência – do conhecimento concreto do motivo – a propósito do motivo fútil, entendendo que mesmo «que um motivo possa ser lido nas entrelinhas, a decisão não pode abdicar do rigor necessário na subsunção, e que a dúvida que daí resta só pode favorecer o arguido», acrescentando que a conclusão tem de resultar dos factos provados e não de premissas hipotéticas que eles consintam - Ac. STJ de 25.10.2018, proc. 292/16.3JAFAR.S1). O princípio vale, por maioria de razão, quando é o próprio elenco dos factos provados que declara o motivo por apurar. Não se ignora que o homicídio gratuito, sem qualquer motivo, pode revelar especial perversidade. Mas, no caso, não foi isso que se provou. Provou-se que existiu um motivo, mas que o mesmo não foi concretamente apurado. A falta de prova do motivo não pode ser convertida em prova de gratuitidade, sob pena de a insuficiência da prova operar contra o arguido. Mesmo considerando provada a vontade do arguido ficar com o telemóvel, a qualificativa não se verifica. Admite-se que o homicídio determinado exclusivamente pela obtenção de um objeto de valor ínfimo possa ser fútil. Mas isso exige que se prove que foi o objeto, em si mesmo, o móbil determinante, e que esse móbil foi insignificante para o agente. Ignorando-se para que queria o arguido o telemóvel, o contexto concreto em que os factos se desenrolaram, e as respetivas razões, essa insignificância não pode ser afirmada. Pelas mesmas razões, também não se mostra preenchida a avidez, prevista na mesma alínea. A avidez pressupõe um impulso de ganho ou enriquecimento que os factos não descrevem. A mera vontade de “ficar com” um objeto, desligada de qualquer finalidade apurada, não basta para a afirmar. De todo o modo, a convolação para essa circunstância exigiria contraditório e um substrato factual que não se verifica. A acusação e a decisão recorrida assentaram, para efeitos de qualificação do homicídio, exclusivamente na alínea e) do nº 2, do art. 132º do Cód. Penal. A gravidade do modo de execução, que é inegável, releva para a medida da pena. Não pode, sem imputação nem contraditório, fundar uma qualificação que não foi discutida. Assim, por tudo aquilo que se deixa dito, concederia parcial provimento ao recurso e condenaria o arguido pela prática de um crime de homicídio simples. Carla Oliveira Sumário A relevância atenuativa de uma confissão depende do seu conteúdo, da extensão da assunção dos factos, da sua contribuição efetiva para o esclarecimento da verdade e do significado que revele em termos de reconhecimento da ilicitude e responsabilização pela conduta, pelo que não é a mera admissão de um segmento da atuação material que determina a existência de uma circunstância atenuante com relevo na medida da pena. Muito menos poderá extrair-se da referida admissão parcial de factos a existência de um arrependimento genuíno. O arrependimento não se presume da simples admissão de determinados factos, sobretudo quando esta surge acompanhada de uma versão destinada a afastar ou diminuir a responsabilidade do agente. A valoração probatória das declarações e a ponderação do seu significado em sede de culpa e de prevenção constituem planos distintos. A discussão sobre a matéria de facto provada não pode ser retomada a propósito da determinação da medida concreta da pena. A sanção há-de ser determinada em função dos factos definitivamente julgados provados, e não da versão alternativa dos acontecimentos que o recorrente continua a sustentar. Tendo o arguido atuado por motivo manifestamente fútil, decorrente da vontade de se apropriar do telemóvel da vítima, aproveitando-se da sua superioridade física para a manietar e fazendo-a cair ao solo e tendo-se, de seguida, munido de uma pedra, desferindo-lhe, com a força do corpo, pelo menos seis pancadas na cabeça, prosseguindo a agressão, com violência intensa e reiterada, até à morte, tendo a vítima sofrido dor, pânico e sofrimento, durante as agressões, revela-se adequada e proporcional e pena de 20 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado. Preceitua o art.º 412.º, nº 3 e 4 do CPP, com referência à motivação e às conclusões do recurso que: “(…) 3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas , as especificações previstas nas alíneas b ) e c ) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 364.º devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Não pondo, porém, em causa que a vontade de ficar com o telemóvel da vítima como motivação do homicídio, nos termos tidos por provados no acórdão recorrido, constitua um motivo torpe ou fútil.