9240469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9240469
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007021
Nr Documento: RP199301259240469
Indicações Eventuais: POSTERIORMENTE NOTA-SE ACENTUADA CORRENTE EM SENTIDO OPOSTO AO DECIDIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeb6f0d35d38a1b78025686b00665d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240469.42
Sumário
A jurisprudência e doutrina, embora sem unanimidade, têm-se orientado no sentido de que a especificação e questionário são modificáveis, não se formando, relativamente a eles, caso julgado.