9330349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9330349
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011770
Nr Documento: RP199310279330349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97aef80b75b4f9168025686b00667d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330349.0D
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão a indemnização corresponde ao montante do cheque não pago e respectivos juros bem como às despesas de protesto ou de declaração equivalente, às dos avisos feitos e as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias. Os juros são devidos desde a data da apresentação do cheque a pagamento e não desde a data da respectiva emissão.