0025241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0025241
Acórdão
Descritores: Penhor, Penhor mercantil, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013042
Nr Documento: RL199110010025241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dcc97204897f909802568030001f5c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025241.EE
Sumário
No penhor de móveis para garantia de crédito bancário, não obsta à sua validade o facto de os bens empenhados nunca terem passado para a posse do banco credor, por se tratar de um caso especial de penhor, previsto no DL n. 29833, de 17/08/1939.