046054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046054
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Legitimidade activa, Venda com reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054190
Nr Documento: SA120000621046054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88696801556b9c72802569ca003b43eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046054.C4
Sumário
Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art.ºs 821º, nº 2 do Cód. Administrativo e 46º do RSTA). A compra de prédio urbano feita com reserva do direito de propriedade a favor do vendedor, nos termos do art.º 409, n.º 1 do CC, enquanto não for paga a totalidade do preço, embora não conceda ao adquirente uma posse correspondente ao direito de propriedade, ou outro direito real, concede-lhe, todavia, o gozo das respectivas utilidades, de natureza obrigacionais, tais como, o uso e o direito de habitação, sendo, por isso, que, na pendência da referida condição suspensiva, o adquirente pode praticar actos conservatórios, visto ter uma expectativa legítima ou um direito condicional, para salvaguarda dos seus interesses, nos termos do art.º 273º do CC. Assim, o adquirente do imóvel referido em II tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de licenciamento municipal de obras em prédio contíguo que afectem a envolvente arquitectónica de tal prédio adquirido pelo recorrente e o seu direito de uso e de habitação.