004066 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho judicial que ordena se proceda ao cálculo da importância correspondente à remição de pensão anual, fixada por acidente de trabalho, não forma caso julgado, ainda que implicíto, sobre o montante encontrado pela Secretaria do Tribunal. II - Deste modo, tendo a Secretaria calculado o montante consequente da remição de harmonia com os critérios da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio a ser julgada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional 1/91, nada impede a rectificação do cálculo efectuado por forma a serem atendidos os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria 632/71, de 19 de Novembro.