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018198 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Bernardo Coelho

Data: 15 de novembro de 1984

Processo: 018198

ACORDAO

Descritores: Integração em novo quadro, Lista nominativa, Fundamentação, Centro de saude

Recorrente: Costa , Maria

Recorridos: Se da Saude

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/04.

Nr Convencional: JSTA00003388

Nr Documento: SA119841115018198

Data de Entrada: 25/11/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66901142ee702f37802568fc00382b3e

Sumário

I - A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada. II - A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido.

Acórdão

018198

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1984
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Integração em novo quadroLista nominativaFundamentaçãoCentro de saude

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.

Sumário

I- A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada.

II- A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)