018198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018198
ACORDAO
Descritores: Integração em novo quadro, Lista nominativa, Fundamentação, Centro de saude
Sumário
I - A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada. II - A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido.