018198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018198
Acórdão
Descritores: Integração em novo quadro, Lista nominativa, Fundamentação, Centro de saude
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/04.
Nr Convencional: JSTA00003388
Nr Documento: SA119841115018198
Data de Entrada: 25/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66901142ee702f37802568fc00382b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018198.8F
Sumário
A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada. A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido.