044770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044770
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055632
Nr Documento: SA120000531044770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b5c3d301653158480256a55003927b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044770.12
Sumário
Nos processos de pedido de apoio judiciário, tendo estes a natureza de processos de jurisdição voluntária, não há lugar a formação do caso julgado, pelo que o pedido pode ser reposto, na pendência, do processo, desde que haja factos novos.