0004162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0004162
Acórdão
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006925
Nr Documento: RL199607040004162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fe102dc273db54a802568030005015aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004162.FF
Sumário
A obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral de boa fé. Tem obrigação de prestar contas todo aquele que trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, qualquer que seja a fonte do facto dessa administração. O cabeça de casal pode encarregar outrem de administrar certos bens da herança, conferindo-lhe mandato, que será válido, sem lhe conferir procuração. Sendo vários os titulares do direito de exigir a prestação de contas, a acção deve ser proposta por todos, sob pena de ilegitimidade do Autor.