047286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047286
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Caducidade, Alvará, Taxa, Pagamento, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056560
Nr Documento: SA120011010047286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dcbafacbfddaed080256c7600381d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047286.38
Sumário
Não há nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de se pronunciar sobre motivos ou argumentos supostamente validantes do acto administrativo que se impugna, e que ainda por cima a entidade recorrida só vem alegar em fase de recurso jurisdicional. No domínio do DL nº 445/91 (redacção original), tendo sido notificado do deferimento do pedido de licenciamento e requerido a passagem do alvará, o interessado tem de se apresentar na câmara a liquidar as taxas devidas pela respectiva passagem, não lhe sendo lícito retardar indefinidamente esse pagamento. Da conjugação dos artºs 20º e 21º do DL 445/91 resulta que o preço de caducidade de 90 dias que o primeiro prevê não é apenas para o interessado cumprir o ónus formal de requerer a passagem do alvará, exigindo-se também que o levante o mais tardar dentro desses 90 - mais os 30 dias fixados no artº 21º - sob pena de o licenciamento caducar. Revogação e declaração de caducidade são realidades diferentes, pelo que não há acto revogatório de anterior acto constitutivo de direitos quando a câmara municipal reconhece e declara que o licenciamento caducou, nos termos das disposições citadas.