042127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042127
Acórdão
Descritores: Recurso, Decisão interlocutória, Regime de subida do recurso, Tribunal competente, Tribunal da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012181
Nr Documento: SJ199110230421273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b08f55448a4c77e802568fc003a40fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042127.B1
Sumário
Interposto recurso de decisão interlocutória, a subir com o que fosse interposto da decisão final, nos termos do n. 3 do artigo 407 do Código de Processo Penal, e transitada esta decisão por o recurso dela interposto para o Supremo Tribunal de Justiça não ter sido admitido, deixa este Alto Tribunal de ter competência para conhecer daquele recurso da decisão interlocutória. Tal competência caberá, se for caso disso, ao Tribunal da Relação, que constitui o tribunal-regra para conhecer dos recursos de decisões da primeira instância.