96A256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A256
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Danos patrimoniais, Indemnização, Apreciação da prova, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031049
Nr Documento: SJ199611120002561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9530079313508a03802568fc003b1ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A256.6A
Sumário
Se de um acidente de viação resultar a imobilização de veículo, o dono deste só pode pedir indemnização pelos salários pagos ao motorista, se provar que este lhe não prestou quaisquer serviços e que não os tinha, para lhe dar. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista.