006333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006333
Acórdão
Descritores: Importação de batata semente, Parecer obrigatorio, Junta nacional das frutas, Orgão colegial, Direcção geral dos serviços agricolas, Vicio de forma
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024495
Nr Documento: SA119630719006333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce90ec7e6c746d46802568fc0037bfe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006333.EF
Sumário
Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas. Quando a lei exiga o parecer da Junta Nacional das Frutas, so o parecer do proprio organismo, e não tambem o individual do seu presidente, satisfaz a exigencia legal.