79/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 79/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Critério de adjudicação, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 79/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Cadaval
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113910
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113910
Sumário
Na elaboração do modelo de avaliação das propostas, não é permitida a definição de fórmulas de avaliação de factores do critério de adjudicação que determinem a pontuação a atribuir em função da relação com outras propostas, quer por aproximação, quer por distanciamento de cada uma das outras propostas (cfr. art. 139.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos). A inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais, não acompanhadas da expressão “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 49.º, n.ºs 12 e 13 do Código dos Contratos Públicos. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de, por um lado, criar perturbação que pode afectar, real ou potencialmente, o resultado financeiro do contrato, e, por outro, podem acarretar uma restrição da concorrência e comprometer a imparcialidade da Administração possibilitando ou potenciando o risco de favorecimento, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, e apesar da entidade adjudicante ter sido objecto de uma recomendação anterior relativa ao cumprimento dos normativos que, então, proibiam a inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais, desacompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.