3189/25.2T8MAI-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Germana Ferreira Lopes
Processo: 3189/25.2T8MAI-A.P1
Acórdão
Descritores: Momento processual para junção de documentos, Junção posterior, Justificação para a junção, Abrangência do princípio do inquisitório, Aditamento de testemunha em audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609103189/25.2T8MAI-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93fc7762ca96cc9580258e89004a5690
Sumário
A junção de documentos aos autos é admissível em três momentos distintos, a saber: com o articulado respetivo, sem cominação de qualquer sanção; até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, com cominação de multa, exceto se a parte alegar e provar que os não pode oferecer antes; até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas apenas para aqueles documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento - em caso de superveniência (objetiva ou subjetiva) do documento (que foi impossível apresentar antes) - ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior - em caso de ocorrência posterior que tenha tornado necessária a apresentação do documento - [artigo 423.º do CPC]. Incumbe à parte que pretende a junção do documento, até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, alegar e demonstrar que a sua apresentação não foi possível até aquele momento, ou que a sua apresentação só se tornou possível em virtude de ocorrência posterior. O princípio do inquisitório tem de ser conjugado/temperado com outros princípios também consagrados no atual CPC, particularmente com os do dispositivo, da cooperação, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, sendo que, da conjugação dos apontados princípios, decorre que, ainda que resulte do artigo 411.º do CPC que o juiz tem o poder/dever de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, este poder/dever não é, porém, ilimitado quanto à determinação de provas. Estando já ultrapassadas as fases processuais para a apresentação de prova pelas partes, só deve ser oficiosamente determinada a produção de um meio de prova quando o tribunal, com base nos elementos de que já disponha considere necessária, como resulta da letra da lei, a averiguação de certa alegação para alcançar a verdade e alcançar a justa composição do litígio, valorizando-se essa necessidade da prova, que se impõe por si mesma, e não a pretensão subjetiva da parte que a sugere/propõe [artigos 411.º e 526.º do CPC]. O direito à prova, como vertente do princípio do processo justo ou do direito à tutela jurisdicional efetiva (acesso ao direito e à justiça), não constitui um valor absoluto, não pressupondo a admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias.
Texto
Recurso de apelação n.º 3189/25.2T8MAI-A.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - J1 Autor/Recorrente: AA Ré/Recorrida: Consulado ... no Porto Relatora: Germana Ferreira Lopes 1ª Adjunta: Sílvia Gil Saraiva 2º Adjunto: António Luís Carvalhão Relatório I - Em 2-06-2025, AA (doravante Autor) apresentou formulário para impulsionar acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, processo nº 3189/25.2T8MAI, contra Consulado ... no Porto (doravante Ré), manifestando oposição ao seu despedimento. Realizada «audiência de partes», frustrando-se a conciliação das mesmas, foi notificada a Ré para apresentar articulado de motivação do despedimento, o que fez em 4-07-2025, juntando o procedimento disciplinar que instaurou ao Autor. Pugnou pela declaração de licitude e regularidade desse procedimento e da sanção disciplinar de despedimento aplicada. Mais requereu que, caso se venha a entender que a sanção de despedimento foi desproporcional, inadequada e injusta, se exclua a reintegração do trabalhador. (…) A Ré respondeu, pugnando pela declaração de licitude e regularidade do procedimento disciplinar e sanção aplicada. Em 5-11-2025, a Mmª Juíza a quo proferiu decisão refª citius 476141856, na qual: considerou não se impor a convocação de audiência prévia; proferiu despacho saneador; admitiu a reconvenção; consignou que o valor da ação seria fixado a final; absteve-se de proferir despacho nos termos do artigo 596.º do Código de Processo Civil, ou seja, de identificação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova; quanto aos meios de prova: admitiu o rol de testemunhas indicado pela Ré e o depoimento de parte do Autor requerido pela Ré; admitiu o rol de testemunhas indicado pelo Autor; quanto às declarações de parte requeridas pelo Autor, determinou a sua notificação para indicar discriminadamente os factos sobre os quais pretendia que recaíssem as suas declarações de parte, sob pena de não admissão desse meio de prova; agendou a audiência final de julgamento para março de 2026 (1ª sessão 4-03-2026; 2ª sessão 5-03-2026 e 3ª sessão 11-03-2026). (…) Em 11-03-2026, o Autor apresentou o seguinte requerimento: “AA, A. nos autos à margem referenciados em que é Ré, Consulado ... no Porto, vem, requerer a junção aos presentes autos de dois estudos técnicos sobre a psicopatia secundaria que o A. tem a somar à perturbação depressiva major. Conforme afirma a psicóloga, BB, o A. “tem uma perturbação depressiva major, e a forma habitual em que esta se manifesta é através de uma astenia, de uma falta de vontade, de uma tristeza profunda, mas o AA (o A.) manifesta isto através de uma impulsividade excessiva, portanto existe aqui a somar a este quadro depressivo major, uma psicopatia secundária, ou seja, ao contrário da psicopatia primária, ele tem sentimento de culpa depois de fazer estes atos impulsivos, mas ele não controla estes atos impulsivos.” A a psicóloga, BB afirmou de forma clara que o A. sofre de psicopatia secundária que manifesta isto através de uma impulsividade excessiva e que não controla estes atos impulsivos. Para comprovar o parecer técnico sobre a psicopatia secundária, requer-se a junção de três pareceres técnicos. Nos termos do art. 426º do CPC, a junção de pareceres técnicos, em 1ª instância, pode ter lugar em qualquer estado do processo até ao encerramento da discussão em audiência de julgamento.” Os pareceres juntos são: um sob a designação “Psicopatia, Personalidade e Expressividade Emocional” de CC; outro sob a designação “Psicopatia e suas consequências jurídico-penais” de DD; e outro sob a designação “A relevância jurídico-penal das perturbações da personalidade no contexto da inimputabilidade” de EE. (…) Em 9-04-2026, o Autor apresentou o seguinte requerimento: “AA, A. nos autos à margem referenciados em que é Ré, Consulado ... no Porto, vem, requerer a junção aos autos de relatório psiquiátrico-forense elaborado em 09.04.2026 pelo Dr. Adrian Gramary, Médico Psiquiatra do Hospital ..., CP ... Ordem dos Médicos e o relatório da avaliação psicológica elaborado em 07.04.2026 pela Dra. FF, Psicóloga inscrita na Ordem dos Psicólogos, .... Requer-se seja admitida a sua junção pela sua relevância ao concluir que à data dos factos que lhe são imputados na nota de culpa e decisão de despedimento, o A. apresentava alterações psicopatologicas que comprometiam, não só o juizo critico da realidade, mas também a sua capacidade para se determinar em função da avaliação da realidade e a capacidade de prever o resultado. Requer-se seja admitida a sua junção sem pagamento de multa, por terem sido elaborados em 09.04.2026, pelo que não era possível a sua junção pelo A. em momento anterior.” Com esse requerimento o Autor juntou: um relatório, sob a designação “Relatório Psiquiátrico-Forense”, datado de 9-04-2026, subscrito pelo Médico Psiquiatra Relator Adrián Gramary Cancelas; um relatório, sob a designação “Relatório de Avaliação Psicológica”, datado de 7-04-2026, subscrito pela Psicóloga FF. Na sessão de julgamento de 10-04-2026 foi concedida a palavra à Ré para se pronunciar quanto ao requerimento apresentado pelo Autor no dia anterior, tendo aquela declarado que se opunha à junção requerida pelo Autor. Nessa sequência, a MMª Juíza a quo proferiu o seguinte despacho: “Ao abrigo do disposto no artigo 423.º, n.º 1 do Código de Processo Civil "Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado. 2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem se apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. Como é evidente, nesta fase em que se encontra em curso a audiência final não são aplicáveis as normas supra descritas. É aplicável a norma estatuída no n.º 3 do citado artigo 423.º " Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior." O que significa que nesta fase processual não se trata de condenar em multa a parte que junta o documento de forma tardia, mas se se verifica um dos dois fundamentos que permitam a junção do documento em sede de audiência final: que a apresentação do documento não tenha sido possível até aquele momento e que se tenha mostrado necessária em virtude de ocorrência posterior. O Autor não identifica no requerimento que apresentou qual dos fundamentos que lhe permita juntar o documento nesta fase processual porquanto se centrou na norma estatuída no citado artigo 423.º, n.º 2 para evitar a condenação em multa. Apesar de a parte ter o ónus de alegar e provar qual o fundamento daqueles que estão previstos no citado artigo 423.º, n.º 3, para juntar aos autos o documento, facilmente se conclui que não se verifica nem a ocorrência posterior, nem a impossibilidade de obter o documento em data anterior. Por isso, face à oposição da parte contrária não se mostra possível admitir a junção aos autos do documento oferecido pelo Autor por falta de fundamento legal para o efeito. Questão diversa é de considerar a aplicação do disposto no artigo 411.º do Código de Processo Civil, isto é, a admissão aos autos oficiosamente do documento oferecido por se mostrar necessário ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. O Autor apresentou vários pareceres médicos na contestação apresentada e arrolou três médicos e uma psicóloga para o esclarecimento do seu estado de saúde. Por outro lado, o documento apresentado pelo Autor nada acrescenta à prova já produzida porquanto se trata de um parecer elaborado em 2026, relativamente a factos ocorridos em 2025, ou seja, não existe qualquer atualidade no parecer apresentado, ao contrário da prova já produzida na audiência final. Assim sendo, também não se verificam os pressupostos estatuídos no citado artigo 411.º para a admissão do documento. Por todo o exposto, não admito a junção aos autos do documento oferecido pelo Autor no requerimento apresentado no dia 09 de abril de 2026, nesta conformidade, determino o seu desentranhamento, e para tal, solicite ao Exm.º Senhor técnico da informática para usar os seus bons ofícios para eliminar este documento do citius.” Após, pela Ilustre Mandatária do Autor foi requerida a palavra e, tendo-lhe a mesma sido concedida, no seu uso requereu “a inquirição do médico Psiquiatra e da Psicóloga que eleboraram o parecer” (sic ata de 10-04-2026). Foi ouvida a gravação do requerimento em causa, verificando-se que, em substância, é aí feito apelo aos relatórios cuja junção foi requerida no requerimento de 9-04-2026, para solicitar que o Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 526.º do CPC determinasse a inquirição do médico Psiquiatra e da Psicóloga que elaboraram tais relatórios. Concedida a palavra à Ilustre Mandatária da Ré, foi declarado opor-se ao requerido. Seguidamente, pela Mmª Juíza a quo foi proferido o seguinte despacho: “O requerido pelo Autor não tem fundamento legal uma vez que não faz sentido ouvir testemunhas para explicar um documento cuja admissão foi indeferida, pelo que nada têm a explicar. É evidente que se mostra ultrapassado o prazo para o Autor arrolar testemunhas, por outro lado, o disposto no artigo 526.º do Código de Processo Civil aplica-se por iniciativa e decisão do tribunal e não por requerimento das partes. De todo modo, não se verificam os requisitos estatuídos no citado artigo 526.º do Código de Processo Civil. Em face do exposto indefiro o requerido pelo Autor. Notifique.” Após, nada mais sendo requerido pelas partes, continuou o Autor a prestar as declarações de parte. Finda a produção da prova, foi concedida a palavra para os debates previstos no artigo 72.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho ex vi artigo 98.º-M do mesmo diploma legal. Inconformado com os transcritos despachos proferidos na sessão de audiência de julgamento de 10-04-2026, o Autor veio apresentar o presente recurso. No requerimento de interposição de recurso apresentado consta: “AA, A. nos autos à margem referenciados em que é Ré, Consulado ... no Porto, não se conformando com o despacho proferido na ata da audiência com a ref. 483101062, assinada em 16.04.2026 e disponibilizada no Citius mandatários em 17.04.2026, que não admitiu o relatório medico apresentado pelo A., nem a inquirição do médico Psiquiatra e da Psicóloga que elaboraram o relatório médico, vem, dele interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que é de apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo (cfr. artigo 644º, nº 2, alínea d), artigo 645.º, nº 2m artigo 646º, nº 1 e artigo 647º, nº 1 do CPC e 79º, nº 2, al. d) CPT (…) “ Apresentou as seguintes conclusões do recurso (transcrição): (…) Não foi apresentada resposta. O Tribunal a quo proferiu o despacho refª citius 483139234 com o seguinte teor: “Recurso de interposição de recurso datado de 23/04/2026: Por legal, tempestivo e interposto por quem tem legitimidade, admito o recurso apresentado pelo Autor em 23/04/2026 aos despachos proferidos nestes autos em 10/04/2026, que é de apelação, a subir de imediato e em separado, artigos 79.º, alínea a), 79.º-A, n.º 2, alínea d), 80.º, n.º 2, 83.º, n.º 1 e 83.º-A, n.º 2 todos do Código do Processo do Trabalho. Notifique. Ao abrigo do disposto no artigo306.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, fixo o valor à causa de € 2.000,00, nos termos do artigo 98.º-P, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho. Para instrução do apenso de recurso, nos termos do disposto no artigo 646.º do Código de Processo Civil, extraia certidão das seguintes peças processuais: requerimento apresentado pelo Autor em 09/04/2026 e, documentos que o acompanham; ata datada de 10/04/2026 que documenta os despachos recorridos; requerimento de interposição de recurso datado de 23/04/2026 e; deste despacho. Após a extração de certidão, por esta ordem, crie o apenso de recurso. Oportunamente e com as legais formalidades subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação do Porto.” O Exmº Srº Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, sufragando a fundamentação da decisão recorrida. Notificadas do indicado parecer, apenas a Ré se veio pronunciar, pugnando pela improcedência do recurso e no sentido de acompanhar o parecer do Ministério Público. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. Questões a decidir O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [artigos 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil[2], aplicáveis por força do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho[3]]. Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinam-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). Assim, são as seguintes as questões a decidir: saber se deve (ou não) ser admitida a junção aos autos dos documentos apresentados pelo Autor após o início da audiência de julgamento, mais precisamente com o seu requerimento de 9-04-2026; saber se deve (ou não) ser admitida a inquirição como testemunhas do médico Psiquiatra e da Psicóloga - que elaboraram os relatórios cuja junção foi requerida no requerimento do Autor de 9-04-2026 - requerida pelo Autor ao Tribunal na última sessão da audiência final de julgamento. Fundamentação Em termos fácticos Tem-se como assente o que consta do precedente relatório. Aplicação de direito/Conhecimento Da admissibilidade da junção de documentos após o início da audiência de julgamento, mais precisamente no requerimento apresentado pelo Autor em 9-04-2026 O Recorrente discorda do decidido pelo Tribunal a quo ao não ter admitido a junção dos documentos apresentados pelo Autor após o início da audiência de julgamento, mais precisamente no dia anterior à quarta e última sessão de julgamento agendada para o dia 10-04-2026. Alinha os argumentos sintetizados nas conclusões (que já tivemos oportunidade de transcrever supra), dizendo, em substância, que, o despacho recorrido se baseou numa interpretação rígida do artigo 423.º do CPC e ignorou o dever do Tribunal de realizar e ordenar todas as diligências que se mostrem necessárias ao apuramento da verdade (artigo 411.º do CPC), violando o direito a um processo equitativo e o princípio constitucional do direito à prova (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa[4]). Vejamos. Em princípio a junção de documentos deve ser feita com o articulado em que se alegam os factos que constituem o fundamento da ação ou da defesa (cfr. artigos 63.º, n.º 1, e 98-L, n.º 6, do CPT e 423.º, n.º 1, do CPC). É compreensível a ratio subjacente à consagração deste dever, que vem já do Código de Processo Civil de 1939, sendo que «(…) a ordem e disciplina processual, por um lado, e, por outro, a regra do jogo franco e leal (fair play) pedem que quem afirma ofereça logo, se puder, a prova documental das suas afirmações (…)»[5] No caso, está em causa uma ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos artigos 98.º-B a 98.º-P do CPT. Nos termos do artigo 98.º-L, n.º 6, do CPT, «[a]s partes devem apresentar ou requerer a produção de prova nos respetivos articulados ou no prazo destes”. A lei processual permite também que a junção seja feita até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que não os pôde oferecer com o articulado (n.º 2 do artigo 423.º do CPC, ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT). Como se dá nota no Acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 17-01-2022, «Com a inovação do n.º 2 do artigo 423º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção o prazo de “20 dias antes da data em que se realize a audiência final”, o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no arrastamento e no adiamento de audiências, obrigando as partes a uma maior lisura e cooperação processual na definição das suas estratégias probatórias». Com efeito, a alteração do regime anterior (n.º 2 do artigo 523.º do CPC emergente da Revisão de 1995-1996), efetuada pelo n.º 2 do artigo 423.º do CPC vigente - antecipando o termo final para a apresentação dos documentos que não foram juntos com o articulado respetivo do encerramento da discussão em primeira instância para o vigésimo dia anterior à data da realização do julgamento -, segue a indicada ratio subjacente à regra geral, contribuindo para o objetivo da estabilização dos meios de instrução previamente à data da realização da audiência final (com uma antecedência de 20 dias). Não obstante, a junção de documentos é ainda possível após o limite temporal estabelecido no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, mas restringida àqueles cuja “apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior” (n.º 3 do artigo 423.º do CPC, ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT). Ou seja, é ainda admissível a junção de documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância (até ao momento em que tenham lugar as alegações orais - artigo 72.º, n.º 3, do CPT e 604.º, n.º 3, alínea e), do CPC), mas apenas para aqueles documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento - em caso de superveniência (objetiva ou subjetiva) do documento (que foi impossível apresentar antes) - ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior (em caso de ocorrência posterior que tenha tornado necessária a apresentação do documento). Como constitui entendimento que se julga pacífico, incumbe à parte que pretende a junção do(s) documento(s), até ao encerramento da discussão em 1ª instância, alegar e demonstrar que a sua apresentação não foi possível até àquele momento, ou que a sua apresentação só se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior[8]. É, pois, exigível à parte que pretende a junção do documento após o limite referenciado no n.º 2 do artigo 423.º e até ao encerramento da discussão em 1ª instância, que justifique e deixe demonstrado porque faz a apresentação nesses termos, nomeadamente: se não lhe foi possível apresentá-los pelo menos até 20 dias antes da data da realização da audiência final, qual a razão dessa impossibilidade; se a junção se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, qual o facto que consubstancia essa ocorrência e o fundamento dessa necessidade” (citado Acórdão de 17-01-2022). A alegação e o oferecimento dos meios de prova com vista à sua demonstração, como é evidente, deverá ocorrer com o requerimento de apresentação dos documentos cuja junção é requerida. Na indagação da admissibilidade do documento, quando invocada a “impossibilidade da prévia apresentação” ou a “ocorrência posterior”, como se vem entendendo, o seu fundamento haverá de ser apreciado segundo critérios objetivos e de acordo com padrões de normal diligência, o que será aquela que aponta o artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil - a diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso[9]. Quanto ao primeiro dos mencionados fundamentos, tem sido considerado que a expressão legal “documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento” deve ser lida no sentido de que, ultrapassado o limite temporal definido pelo n.º 2 do artigo 423.º, apenas são admitidos documentos cuja junção não tenha sido possível, atenta a verificação de um impedimento que não pôde ser ultrapassado em devido tempo, ou quando se trate de documentos objetiva ou subjetivamente supervenientes, isto é, que apenas foram produzidos ou vieram ao conhecimento da parte depois daquele momento[10]. Já a propósito do conceito indeterminado “ocorrência posterior”, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, escrevem que o mesmo «não respeitará, por certo, a factos que constituam fundamento da ação ou da defesa (factos essenciais, na letra do art. 5.º), pois tais factos já hão de ter sido alegados nos articulados oportunamente apresentados ou, pelo menos, por ocasião da dedução de articulado de aperfeiçoamento (art. 590º, n.º 4). Tão pouco respeita a factos supervenientes, pois a alegação desses factos deve ser acompanhada dos respetivos documentos (art. 588º, n.º 5). Portanto, no plano dos factos, a ocorrência posterior dirá somente respeito a factos instrumentais ou a facto relativo a pressupostos processuais (neste sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., p. 241). 10. Por outro lado, não deve confundir-se esta figura com regimes específicos de junção de documentos, nomeadamente para instruir a impugnação de testemunhas (art. 515º) ou a contradita (art. 521º; RE 25-5-23, 138/20), bem assim a impugnação da genuinidade de documento (art. 445º, nºs 1 e 2) ou a elisão da autenticidade ou da força probatória de documento. O sentido destas e outras disposições é o de evitar que, por meios artificiosos, sejam introduzidos no processo documentos para além do momento fixado pelo legislador ou segundo critérios diversos dos definidos para tal. Ou seja, não podem criar-se artificialmente eventos ou incidentes cujo objetivo substancial seja tão só o de inserir nos autos documentos que poderiam e deveriam ser apresentados em momento anterior, sob pena de frustração do objetivo disciplinador fixado pelo legislador e, assim, da persistência de uma prática que se quis assumidamente abolir.” [fim de transcrição]. Nesta consonância, vem sendo entendido que a “ocorrência posterior” a que alude a parte final do n.º 3 do artigo 423.º do CPC não abarca as declarações de parte ou o depoimento de uma testemunha que tenha sido arrolada. Como se evidencia no Acórdão da Relação do Porto de 23-01-2023 (mencionado na nota de rodapé 8), citando um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6-01-2019, «[p]arece-nos que se perante um depoimento testemunhal, que incidisse sobre a matéria de facto dos temas da prova, pudessem, sem mais, ser apresentados documentos com o propósito de contrariar a credibilidade do mesmo, então estaríamos, passe a expressão, “a deixar entrar pela janela o que não se quis deixar entrar pela porta”. E isto até de forma mais vantajosa para a parte, que assim nem teria de pagar qualquer multa. Note-se que a razão de ser da não previsão de pagamento da multa no n.º 3 do artigo 423.º do CPC é precisamente a de que não se justifica sancionar a parte por algo que a ultrapassa: trata-se de apresentar um documento que não tinha podido obter até àquele momento ou um documento cuja junção não era necessária, mas passou a ser. Portanto, em nosso entender, a “ocorrência posterior” não se pode bastar com uma mera intenção de contrariar a força probatória de documentos juntos aos autos com os articulados ou de descredibilização do depoimento de testemunha (aliás, para isto também existe a contradita» [fim de transcrição]. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o Autor apresentou em 9-04-2026 um relatório psiquiátrico datado de 9-04-2026 e um relatório de avaliação psicológica datado de 7-04-2026, requerendo que fosse admitida a sua junção “pela sua relevância ao concluir que à data dos factos que lhe são imputados na nota de culpa e decisão de despedimento, o A. apresentava alterações psicopatologicas que comprometiam, não só o juízo crítico da realidade, mas também a sua capacidade de se determinar em função da avaliação da realidade e a capacidade de prever o resultado”. Está em causa a prova da linha defensiva vertida na contestação-reconvenção, conforme decorre do invocado nos artigos 49º a 80º desse articulado do Autor, pelo que a respetiva prova por via documental deveria ser feita conjuntamente com a apresentação de tal articulado, como claramente dimana do artigo 98º-L, n.º 6, do CPT. Não o tendo feito nesse ato, tinha o Autor ainda a oportunidade de o fazer nos 20 dias imediatamente anteriores ao dia 4-03-2026 (data em que se iniciou a audiência final de julgamento, 1ª sessão, conforme despacho de agendamento proferido em 5-11-2025), ainda que sujeito a multa, exceto se alegasse e demonstrasse não ter sido possível a apresentação com o seu articulado. Como também não apresentou os documentos em causa até ao limite temporal previsto no artigo 423.º, n.º 2, do CPC, a possibilidade de os apresentar ficou então restringida à verificação real de uma das situações previstas no n.º 3 do mesmo normativo. E, como decorre do acima exposto, cabia ao Autor justificar a apresentação dos documentos nessa fase - depois de se ter iniciado a audiência de julgamento, mais precisamente no dia anterior à quarta e última sessão de julgamento agendada -, justificação essa que teria necessariamente que ser enquadrada numa das duas situações previstas no n.º 3 do artigo 423.º do CPC. O Autor nada alegou no requerimento em apreço no sentido de justificar a impossibilidade de apresentação dos documentos em momento anterior (isto é, até 20 dias antes do dia 4-03-2026 - data em que se iniciou a audiência de julgamento), nem isso se pode retirar dos documentos em questão, pelo que fica afastada a primeira situação - impossibilidade da prévia apresentação. Na verdade, apesar dos documentos terem data posterior ao limite temporal previsto no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, nada permite considerar que não podiam ter sido obtidos e apresentados antes. Atente-se que está em causa a junção de um relatório médico psiquiátrico e de um relatório de avaliação psicológica efetuados/elaborados, como se retira dos mesmos, por solicitação do próprio Autor no decurso dos presentes autos e para o respetivo âmbito [“Avaliação Psiquiátrico-forense por solicitação do Sr. AA no âmbito dos processos: - Processo 3189/25.2T8MAI Ação Impugnação Jud. Regul. e Licitude do Despedimento a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca do Porto; - Processo 1473723.9T8PRT Ação de Processo Comum, a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca do Porto” - página 1 do relatório médico; no item III desse relatório médico, atinente à versão do examinado, consta, para além do mais, o seguinte: “Diz que agora está a impugnar o processo de despedimento e que a psicóloga que o acompanha terá declarado perante o juiz que o doente tem “Perturbação Depressiva Major e psicopatia secundária” (sic) que compromete o controlo de impulsos. Também foi acompanhado por dois psiquiatras, deixou o primeiro porque lhe “terá dito que se o colocava como testemunha o ia prejudicar e assim foi (sic). Terá feito queixa deste psiquiatra (Dr GG) - pág. 2 do relatório médico; “Relatório de avaliação psicológica (…) A presente avaliação psicológica foi solicitada pelo Dr. Adrian Gramary, que realizou perícia psiquiátrica forense, no âmbito de processo judicial em curso, com o objetivo de proceder à caraterização do seu perfil de personalidade, especificamente no que concerne ao controlo de impulsos, bem como à avaliação do seu estado atual de ajustamento psicológico e estabilidade emocional. (…) A recolha de dados ocorreu numa sessão realizada em 30/03/2026” - pág. 1 do relatório de avaliação psicológica]. Assim, não só decorre da documentação em causa que foi o próprio Autor que solicitou a elaboração de tais relatórios, como também que o terá feito num momento temporal em que estava até já em curso a audiência de julgamento, depois da prestação dos depoimentos das testemunhas por si arroladas GG e HH. Mas, repise-se, estando em causa a prova de materialidade inserida na linha defensiva vertida no articulado do Autor - cfr. artigos 49º a 80º -, não podia o mesmo desconhecer que a respetiva prova por via documental, nomeadamente pela via de relatórios/declarações médicas da especialidade de psiquiatria e de relatórios de avaliação psicológica, deveria ser feita conjuntamente com a apresentação de tal articulado ou no limite até 20 dias antes da data da realização da audiência final (ainda que podendo, neste último caso, sujeitar-se a multa). Tanto o Autor não o desconhecia, que juntou com o respetivo articulado prova documental consistente em declarações médicas/relatórios médicos de psiquiatria e relatórios de avaliação psicológica e, bem assim, já depois do agendamento da audiência final mas ainda dentro do limite temporal prevenido no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, juntou um novo relatório de avaliação psicológica de 23-10-2025. Sublinhe-se que, no seu articulado, o Autor alegou que sofria de distúrbio depressivo Major, que no seu caso se manifestou em sintomas de agressividade, irritabilidade e impulsividade, traduzidos em perda de controlo com facilidade, explosões de raiva proporcionais, comunicação grosseira e raiva constante dos acontecimentos passados e presentes, sendo que a depressão envolve alterações em neurotransmissores cerebrais que podem afetar (e no caso do Autor afetou) o controlo das emoções, incluindo, a medida do desvalor dos atos, reduzindo muito os transmissores cerebrais que alertam para as consequências dos atos. Apelou ao relatório de avaliação subscrito pela psicóloga HH de 14-02-2024 (que juntou como doc. 19) e à declaração médica de 3-07-2024 subscrita pelo médico psiquiatra GG, sendo ainda certo que arrolou os mesmos como testemunhas. Da documentação junta pelo Autor com o respetivo articulado[13] e do relatório de avaliação psicológica de 23-10-2025 junto pelo Autor no requerimento de 21-11-2025[14], retira-se que o Autor, pelo menos desde 2023, era acompanhado na consulta de psiquiatria do médico GG e fazia psicoterapia com a psicóloga HH, o que pelo menos se mantinha quanto ao primeiro à data de 16-04-2025 (cfr. doc. 21) e quanto à segunda à data de 23-10-2025 (relatório junto com o requerimento de 21-11-2025). Quanto aos documentos cuja junção foi requerida pelo Autor em 9-04-2026, não pode afirmar-se qualquer situação de superveniência objetiva ou subjetiva nos moldes atrás explicitados. No âmbito do presente recurso, o Autor sustenta que a apresentação dos documentos era impossível em momento anterior, uma vez que só foram concluídos e entregues após o prazo de 20 dias antes da audiência, o que não colhe. Refira-se que o Autor poderia ter solicitado a respetiva elaboração de molde a garantir a possibilidade da sua junção com o seu articulado apresentado 19-07-2025, na medida em que contendiam com a linha de defesa por si apresentada. Além disso, a decisão de despedimento data de 14-05-2025 e o Autor apresentou no Tribunal o formulário de impugnação do despedimento em 2-06-2025, sendo que se encontrava notificado desde 10-11-2025 que a audiência final de julgamento se iniciaria em 4-03-2026. Está em causa documentação cuja feitura e elaboração esteve dependente de uma solicitação do próprio Autor, o que poderia ter ocorrido de molde a que estivesse garantida a sua junção com o respetivo articulado ou, no limite, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (que se iniciou em 4-03-2026). Não foi alegado, nem ficou demonstrado, que o Autor tenha sequer solicitado a elaboração em momento anterior ao limite temporal previsto no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, muito menos que tenha ocorrido qualquer situação de demora técnica na sua conclusão [atente-se que o Autor não deu conhecimento no processo, ao Tribunal, que tivesse solicitado a elaboração dos relatórios em causa, muito menos solicitou a colaboração do Tribunal para superar qualquer eventual dificuldade na sua obtenção, que sequer foi invocada muito menos demonstrada]. Os próprios documentos apontam é para o facto de a elaboração ter sido solicitada pelo Autor num momento em que já estava ultrapassado o referido limite temporal, no decurso da própria audiência de julgamento. Não procede, pois, minimamente a argumentação do Recorrente no sentido de não poder ser prejudicado pela demora técnica na elaboração de um relatório externo. Em suma, no caso, com o requerimento de apresentação dos documentos o Autor não alegou, não demonstrou nem indicou qualquer prova de que a apresentação dos documentos não foi possível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva), o que desde logo inviabiliza a verificação da primeira situação prevenida no n.º 3 do artigo 423.º do CPC, não merecendo censura a conclusão da decisão recorrida no sentido de que “não se verifica (…) a impossibilidade de obter o documento em data anterior”. Do mesmo passo, aquando do requerimento de apresentação dos documentos, o Autor não alegou nem demonstrou que a junção dos documentos se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior, entendida esta nos termos atrás explicitados, sendo certo que a mera alegação da relevância da documentação em causa não tem cobertura no regime definido no n.º 3 do artigo 423.º do CPC. Na verdade, a apreciação da admissibilidade da junção de documentos aos autos, a fazer de acordo com os termos deste último normativo, não depende de um qualquer juízo de valor quanto à relevância probatória dos documentos, mas apenas a aferição legal da respetiva junção por reporte ao momento em que foi requerida pelo apresentante. Ora, tendo a junção ocorrido já após o início da audiência final (que se iniciou em 4-03-2026), mais precisamente no dia 9-04-2024 (dia anterior à realização da quarta e última sessão de julgamento), e não tendo sido invocada nem se perfilando, como vimos, uma situação de impossibilidade de apresentação em momento anterior (isto é, 20 dias antes do início da audiência final), o certo é também que o Autor nada alegou nem demonstrou que permitisse afirmar a existência de uma ocorrência posterior que justificasse que a junção da documentação passasse a ser necessária (documento cuja junção não era necessária, mas passou a ser). A data dos documentos não consubstancia, como inequivocamente decorre do acima explanado, uma ocorrência posterior. Refira-se que o que foi alegado pelo Autor aquando da apresentação dos documentos, em termos de relevância da documentação, remete-nos para a linha de defesa que pelo mesmo foi apresentada no respetivo articulado, pelo que, na perspetiva do próprio Autor, a respetiva junção já seria necessária. Logo não foi sequer alegado pelo Autor que com esses documentos pretendia fazer prova (ou contraprova) de novos e relevantes factos (instrumentais, complementares ou concretizadores) que apenas tivessem resultado da instrução da causa. No caso, também não se verifica a segunda situação prevenida no n.º 3 do artigo 423.º do CPC, não merecendo assim censura a conclusão da decisão recorrida no sentido de que “não se verifica (…) a ocorrência posterior”. Termos em que, nada tendo sido alegado nem demonstrado para fundamentar a junção da documentação em causa já depois de iniciada a audiência final, e, portanto, não se verificando os requisitos previstos no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, não podia a junção dos documentos ser admitida à luz desse normativo, tal como se concluiu na decisão recorrida. Mas, tal não significa que estejamos já em condições de concluir pela improcedência do recurso, considerando que o Recorrente convoca também o disposto no artigo 411.º do CPC e o direito à prova, à luz do disposto no artigo 20.º da CRP, sendo que a decisão recorrida não deixou de ponderar a aplicação do disposto no artigo 411.º do CPC e concluiu no sentido de não se verificarem os pressupostos estatuídos neste último preceito. Dispõe o artigo 411.º do CPC, sob a epígrafe “Princípio do inquisitório” o seguinte: “Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”. Como tem sido assinalado na jurisprudência, o princípio do inquisitório tem de ser conjugado/temperado com outros princípios também consagrados no atual CPC, particularmente com os do dispositivo, da cooperação, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, sendo certo que o princípio do dispositivo é ainda o que enforma o nosso regime processual civil, como decorre, desde logo, dos artigos 3.º e 5.º do mesmo Código. O princípio do dispositivo no âmbito probatório, que é o que aqui releva, significa que as partes devem levar ao processo o material probatório que deverá ser utilizado para o juiz formar a sua convicção probatória. O princípio do inquisitório surge como contraponto ao princípio do dispositivo, cumprindo ao juiz exercitar a inquisitoriedade, preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade. O princípio da cooperação, previsto no artigo 7.º do CPC, comporta uma dupla vertente, a saber: a cooperação das partes com o tribunal; e a cooperação do tribunal com as partes. Nesta última vertente - que é a que aqui interessa abordar e que deve ser articulada com o princípio do inquisitório -, cabe ao juiz diligenciar ativamente, com respeito pela autonomia da vontade das partes, fixada nos princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade, que cada processo consiga alcançar o seu fim. Em sede probatória, o princípio em referência concede ao juiz no n.º 4 do citado artigo 7.º, o poder/dever de providenciar pela remoção de obstáculos que surjam a alguma das partes relativamente à obtenção de documentos ou informações que condicionem o eficaz exercício do seu direito probatório, desde que a parte interessada invoque justificadamente dificuldade séria em obtê-los. O princípio da autorresponsabilidade das partes significa que são estas que conduzem o processo a seu próprio risco, cabendo-lhes deduzir e fazer valer os meios de ataque e de defesa que lhes correspondam, incluindo as provas, suportando uma decisão adversa, caso omitam algum. A negligência ou inércia das partes redunda inevitavelmente em seu prejuízo, por não poder, em princípio, ser suprida pela atividade oficiosa do tribunal. A autorresponsabilidade das partes exprime-se na consequência negativa (desvantagem ou perda de vantagem) decorrente da omissão de atos ou ónus que estavam a cargo das mesmas. Por sua vez, o princípio da preclusão significa que uma vez ultrapassada uma determinada fase ou ciclo processuais ou excedido um certo prazo (fixado na lei ou determinado pelo juiz), se extingue o direito de praticar esse ato. No âmbito probatório, a preclusão consubstancia a impossibilidade das partes apresentarem/indicarem meios de prova logo que se mostrem ultrapassadas as fases legalmente estabelecidas para o efeito, sendo que, a fase normal é a dos articulados, e a fase excecional que, no que diz respeito à prova documental, está prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 423.º do CPC (nos moldes já acima indicados). Ora, da conjugação dos apontados princípios, decorre que, ainda que resulte do citado artigo 411.º que o juiz tem o poder/dever de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, este poder/dever não é, porém, ilimitado quanto à determinação de provas. É que se o exercício do princípio do inquisitório em matéria probatória fosse ilimitado, como parece ser a tese que o Recorrente advoga, então, no limite, teríamos de admitir que as partes estavam dispensadas de indicar provas, já que o juiz tinha o poder/dever de procurá-las. O princípio do inquisitório, como muito bem evidencia o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-04-2020, «não impõe ao tribunal o dever de acolher toda e qualquer pretensão instrutória de uma das partes em qualquer momento e condição formulado, e menos ainda que, oficiosamente, sob a invocação da relevância dos meios que aponta, lhe faculte a produção de qualquer prova que tempestivamente podia e devia ter oferecido e deixou de requerer, prejudicando com isso o regime especificamente prescrito para esse efeito e, em igualdade, para ambas as partes». Assim, tem sido entendimento maioritário do Tribunal da Relação do Porto, que se sufraga, que os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório [conjugado com o princípio da cooperação, na vertente atrás referida], consagrados no artigo 411.º [e também, entre outros, pelos artigos 7.º, 436.º e 526.º do CPC], não podem ser usados para suprir ou colmatar as faltas das partes a respeito da apresentação tempestiva dos meios de prova[16]. Como se assinala no Acórdão de 22-04-2024 (mencionado na nota de rodapé 16), «[a] anunciada vontade do legislador de compatibilizar os princípios do dispositivo e do inquisitório e da oficiosidade e a convivência, na mesma lei adjetiva, de normas como os artigos 414º, 552.º, número 6 e 572º d) e o artigo 411º levam-nos a concluir que a aplicação deste último deve submeter-se a um critério de razoabilidade de acordo com o qual nem as partes fiquem totalmente desresponsabilizadas dos seus deveres processuais nem o tribunal se demita em absoluto de ordenar qualquer meio de prova com o argumento de que cabia às partes requerê-la. Não pode, em suma o dever inquisitório ir tão longe que sirva para corrigir os erros e omissões injustificados das partes na indicação dos meios de prova, por via da ultrapassagem dos prazos fixados para a mesma e/ou por via da indicação de provas insuscetíveis de convencer da versão pretendida. As partes não têm o direito a que seja o juiz a promover a junção de um meio de prova que deixaram de produzir por incúria, por ter deixado passar o prazo, preclusivo, que a lei lhe impunha ou por não ter, por exemplo, tido em consideração que determinado facto estava sujeito a um meio de prova vinculado, meio de prova esse que não obteve apenas por sua responsabilidade. Se assim não se entendesse artigos como os acima referidos 423º, 552º, nº 6 e 572º d) do Código de Processo Civil poderiam ficar completamente esvaziados de conteúdo. Não faria qualquer sentido que a lei estabelecesse prazos preclusivos para apresentação de meios de prova se, depois, permitisse uma leitura tão generosa do dever de inquisitório que desresponsabilizasse as partes de efetivamente cumprirem tais ónus nos prazos estabelecidos, pois caberia sempre ao tribunal averiguar oficiosamente a verdade. Assim, só deve ser oficiosamente determinada a produção de um meio de prova quando o tribunal, com base nos elementos de que já disponha considere necessária, como resulta da letra da lei, a averiguação ulterior de certa alegação para alcançar a verdade e alcançar a justa composição do litígio. (…)” [fim de transcrição]. Como vem sendo apontado, o juiz terá que se convencer da essencialidade de algum meio de prova para a descoberta da verdade, quando não exista outra forma de a alcançar, valorizando o juiz essa necessidade da prova, que se impõe por si mesma, e não a pretensão subjetiva da parte. Retornando ao caso em apreço, reitere-se que o Recorrente solicitou a junção dos documentos em causa muito depois de se ter iniciado a audiência de julgamento, mais precisamente no dia anterior à quarta e última sessão da audiência de julgamento - agendada quase um mês antes para o efeito da conclusão das declarações de parte do Autor e ter lugar os debates (cfr. atas da 3ª sessão de julgamento de 11-03-2026 e da última sessão de julgamento de 10-04-2026)-, não se mostrando verificados os requisitos previstos no artigo 423.º, n.º 3, do CPC que permitissem admitir a sua junção. O Tribunal a quo, depois de nesse sentido concluir, não deixou de considerar a aplicação do disposto no artigo 411.º do CPC, tendo feito uma ponderação sobre a necessidade da documentação em causa sob a perspetiva do apuramento da verdade e da justa composição do litígio, e concluído no sentido de não se verificarem os requisitos estatuídos nesse normativo para justificar a determinação oficiosa da diligência em causa. Recorde-se que, no âmbito dessa ponderação, o Tribunal recorrido referiu: “O Autor apresentou vários pareceres médicos na contestação apresentada e arrolou três médicos e uma psicóloga para o esclarecimento do seu estado de saúde. Por outro lado, o documento apresentado pelo Autor nada acrescenta à prova já produzida porquanto se trata de um parecer elaborado em 2026, relativamente a factos ocorridos em 2025, ou seja, não existe qualquer atualidade no parecer apresentado, ao contrário da prova já produzida na audiência final.”. O Tribunal recorrido considerou, em substância, que a prova documental cuja junção era pretendida não constituía meio de prova essencial para a descoberta da verdade, ou dito de outro modo, entendeu que não se verificava a necessidade daquela prova em concreto para o seu esclarecimento. A verdade é que, na fase em questão - atente-se que este Tribunal não está neste recurso a apreciar qualquer decisão da matéria de facto (cfr. artigo 662.º do CPC), que sequer foi ainda proferida, desconhecendo-se a convicção do Tribunal a quo - era ao Tribunal recorrido que cabia avaliar da necessidade dos meios de prova propostos/sugeridos pelo Autor para o seu esclarecimento. Como muito bem observa Nuno de Lemos Jorge[17], “[a] parte não pode, nesta matéria, substituir-se-lhe e impor o seu próprio critério de necessidade da prova. Não é a parte que determina se o tribunal necessita ou não de mais esclarecimentos e que estes se poderão obter por determinado meio de prova”[18]. Não se olvide que naquele momento processual já tinham prestado depoimento todas as testemunhas indicadas pelas partes, onde se inclui as testemunhas GG (médico psiquiatra) e HH (psicóloga) arroladas pelo próprio Autor, ora Recorrente, e que prestaram depoimento na segunda sessão de julgamento ocorrida em 5-03-2026. Relembre-se que o Autor, oportunamente, juntou aos autos documentação da qual decorre que, à data dos factos em causa nos presentes autos, era acompanhado na consulta de psiquiatria do referido médico e fazia psicoterapia com a mencionada psicóloga (o que acontecia, quanto a ambos, pelo menos já desde 2023). E que, no respetivo articulado para sustentar a sua linha de defesa alicerçada na alegação da doença do foro psiquiátrico e respetivas implicações, o Autor apelou precisamente aos relatórios emitidos pelos identificados médico e psicóloga que juntou aos autos, para além de os ter arrolado como testemunhas. O Recorrente vem agora em sede de recurso tecer um conjunto de considerações sobre aquela que foi a sua perceção da prova produzida em audiência de julgamento, mais precisamente quanto ao depoimento prestado pela testemunha GG, reiterando-se que no âmbito deste recurso não está a ser sindicada a decisão da matéria de facto, a qual sequer foi proferida pelo Tribunal a quo. Estando já ultrapassadas as fases processuais para a apresentação de prova por parte do Recorrente, o uso do poder-dever prevenido no artigo 411.º do CPC depende, repise-se, de uma avaliação do tribunal, do juiz que preside à audiência de julgamento, quanto à necessidade da prova em questão para o seu esclarecimento quanto aos factos que lhe é lícito conhecer e que se mostram controvertidos. O critério da avaliação não pode assentar na mera valorização da pura vontade da parte de produzir mais prova, eventualmente estimulada por um resultado das restantes diligências pouco favorável aos seus interesses. O uso dos poderes oficiosos tem que se impor em função dos elementos que o processo contém. Sublinhe-se ainda que os relatórios cuja junção foi requerida pelo Autor em 9-04-2026 não consubstanciam prova pericial nos termos e para os efeitos prevenidos nos artigos 467.º a 489.º do CPC [Capítulo IV - Prova pericial - do Título V - Instrução do processo do CPC], sendo que nenhuma perícia foi requerida pelas partes ou determinada oficiosamente pelo juiz no âmbito do artigo 467.º do CPC. Atente-se que um relatório médico forense (ou médico-legal) pressupõe que o mesmo resulte de uma perícia oficial requisitada por uma autoridade judicial a estabelecimento ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não seja possível ou conveniente, realizada por um único perito que é nomeado pelo juiz, tudo nos termos legalmente regulados. No caso, trata-se de um relatório psiquiátrico e um relatório de avaliação psicológica cuja realização foi solicitada por um particular, neste caso por uma das partes de um processo judicial, por iniciativa própria, e nos moldes que entendeu por convenientes e aos quais foi completamente alheio o Tribunal e a parte contrária. O Tribunal recorrido deu-se por esclarecido pela prova já produzida e não se vislumbra, face aos dados do processo, e no que toca aos relatórios em causa, uma situação de omissão de uma diligência probatória cuja essencialidade se revele indiscutível. Dito por outras palavras, não pode concluir-se que se trate de um caso «em que ocorre, na feliz expressão de Lopes do Rego, uma “ostensiva e injustificada omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento da verdade dos factos”[19]. Por outro lado, não colhe o argumentação do Recorrente no sentido da violação do direito à prova (artigo 20.º da CRP). O princípio constitucional previsto no artigo 20.º da CRP, mais precisamente na vertente do direito à prova, não implica um direito colocado à disposição das partes para que estas apresentem toda e qualquer prova no processo a fim de provocar o convencimento do juiz. O direito à prova, como vertente do princípio do processo justo ou do direito à tutela jurisdicional efetiva (acesso ao direito e à justiça), não constitui um valor absoluto, não pressupondo a admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias. Como tal, o legislador goza, nesta matéria, de uma considerável margem de liberdade de conformação dos meios de prova que prevê, não impedindo a Constituição que, de acordo com critérios de razoabilidade, o legislador estabeleça condicionamentos à utilização ou admissibilidade de meios de prova, impondo nomeadamente às partes o cumprimento de regras e ónus. O processo, enquanto instrumento de uma decisão justa, só funciona mediante a sujeição a regras claras, e o ónus processual de indicação dos meios de prova em momentos processuais pré-determinados serve finalidades também essenciais, com vista à racionalização do processo, como seja a condição de certeza e segurança, a promoção de uma atuação processual disciplinada e célere, salvaguardando a lealdade processual, o tratamento igualitário e a salvaguarda de um equilibrado contraditório. O ónus processual de indicação dos meios de prova nos momentos processuais legalmente definidos para o efeito é justificado e mesmo necessário. Na situação dos autos, não apenas o Recorrente teve a possibilidade plena de indicar todos os meios de prova que considerasse relevantes, incluindo aqueles que agora se discute, como a falta de indicação assenta em ato próprio, pelo qual tem que se responsabilizar. Ademais, e como vimos, não está demonstrada a verificação de uma situação de necessidade de produção dos meios de prova em causa, a demandar o funcionamento da válvula de segurança prevenida no artigo 411.º do CPC. Nesta medida, o direito à prova do recorrente não é violado por se sujeitar ao sobredito ónus preclusivo. Face ao supra explanado, e ao contrário do sustentado pelo Recorrente, não pode afirmar-se que tenha ocorrido qualquer violação do direito à prova e que a não junção dos relatórios em causa “limita desproporcionalmente a defesa do Autor”. Em conclusão, improcede totalmente o recurso quanto à decisão do Tribunal recorrido que não admitiu a junção aos autos dos documentos apresentados pelo Autor no seu requerimento de 9-04-2026. Da pretendida inquirição como testemunhas do médico Psiquiatra e da Psicóloga, requerida pelo Autor ao Tribunal na sequência da decisão de indeferimento do requerido no requerimento de 9-04-2026 (inquirição do médico Psiquiatra e da Psicóloga que elaboraram os relatórios objeto da questão apreciada em 2.1.) O Recorrente discorda mais uma vez do decidido pelo Tribunal a quo ao não ter admitido a inquirição como testemunhas do Psiquiatra e da Psicóloga que elaboraram os relatórios cuja junção foi objeto de apreciação em 2.1., solicitada pelo Autor ao Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 526.º do CPC, na sequência do despacho que não admitiu a junção de tais relatórios. Aduz os argumentos sintetizados nas conclusões (já acima transcritas), dizendo, em substância, que, o despacho recorrido viola o principío do inquisitório e da descoberta da verdade material (artigo 411.º e 526.º do CPC), ofendendo os direitos de defesa e do contraditório. Tivemos já oportunidade de expor no ponto 2.1. o entendimento quanto à aplicação do princípio do inquisitório e ao facto de o mesmo ter que ser conjugado/temperado com outros princípios também consagrados no atual CPC, com especial destaque para os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, remetendo-se assim para as considerações que nessa matéria foram já tecidas, por inteiramente pertinentes quanto à questão ora em apreciação. Repise-se que, ainda que resulte do artigo 411.º do CPC que o juiz tem o poder/dever juiz de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, este poder/dever não é, porém, ilimitado quanto à determinação de provas, sendo nosso entendimento, na linha do entendimento maioritário do Tribunal da Relação do Porto, que os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório consagrados nos artigos 411.º e 526.º do CPC não podem ser usados para suprir ou colmatar as faltas das partes a respeito da apresentação tempestiva dos meios de prova. Um dos poderes instrutórios do juiz, conferidos pelo princípio do inquisitório, está precisamente consagrado no artigo 526.º do CPC, sob a epígrafe “Inquirição por iniciativa do tribunal”, aí se estabelecendo que, quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor (n.º 1). Na situação dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo foi confrontado com a pretensão do Autor de ouvir como testemunhas o médico Psiquiatra e a Psicóloga que elaboraram os relatórios cuja junção aos autos foi antes indeferida pelo Tribunal, visando que para o efeito o Tribunal faça uso dos poderes inquisitórios previstos nos artigos 411.º e 526.º do CPC. Realce-se que no momento em que o Autor manifestou esta pretensão encontrava-se já precludido o direito do Autor a propor prova testemunhal e a alterar o rol já apresentado [a prova testemunhal deve ser indicada no respetivo articulado - artigo 98.-L, n.º 6, do CPT; e o rol de testemunhas podia ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final - artigo 63.º, n.º 2, ex vi artigo 98.º-M, ambos do CPT]. A aplicação do poder instrutório em referência - de inquirição por iniciativa do tribunal - está, como é evidente, sujeito aos mesmos critérios já apontados a propósito do artigo 411.º, tendo o juiz que se convencer da essencialidade da inquirição em causa para a descoberta da verdade, valorizando a necessidade da prova, que se impõe por si mesma, e não a pretensão subjetiva da parte que propõe a inquirição num momento processual em que já está precludido o seu direito a indicar prova testemunhal. Ora, o Tribunal a quo, em linha com a ponderação que efetuou a propósito do meio de prova documental - relatórios psiquiátrico e psicológico cuja junção foi requerida pelo Autor e indeferida -, também concluiu no sentido de não se justificar a determinação oficiosa da inquirição como testemunhas do Psiquiatra e da Psicóloga que elaboraram tais relatórios. Foi entendimento do Tribunal recorrido que não se verificava a necessidade daquela inquirição para o seu esclarecimento com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. Importa ter em consideração que naquele momento processual já tinham prestado depoimento todas as testemunhas indicadas pelas partes, particularmente as testemunhas GG (médico psiquiatra) e HH (psicóloga) arroladas pelo próprio Autor, ora Recorrente (resultando da documentação junta com o articulado do Autor que o mesmo, à data dos factos em causa nos presentes autos, era acompanhado na consulta de psiquiatria do referido médico e fazia psicoterapia com a mencionada psicóloga - o que acontecia, quanto a ambos, pelo menos já desde 2023). O Recorrente, como se disse, vem agora em sede de recurso tecer um conjunto de considerações sobre aquela que foi a sua perceção da prova produzida em audiência de julgamento, mais precisamente quanto ao depoimento prestado pela testemunha GG, reiterando-se que no âmbito deste recurso não está a ser sindicada a decisão da matéria de facto (artigo 662.º do CPC), a qual sequer foi proferida pelo Tribunal a quo. Remetem-se aqui para as considerações acima tecidas a propósito da avaliação da necessidade dos meios de prova para efeitos do poder-dever prevenido no artigo 411.º do CPC, com aplicação ao disposto no artigo 526.º do mesmo Código. Também quanto à proposta inquirição, o Tribunal recorrido se deu por esclarecido pela prova já produzida - atente-se que decorre da própria alegação do Recorrente que o mesmo pretendia a audição de testemunhas não arroladas relativamente a matéria sobre a qual houve já depoimentos - e não se vislumbra, face aos dados que o processo contém, uma situação de omissão de uma diligência probatória cuja essencialidade se revele indiscutível. Por último, não se verifica a apontada violação dos direitos de defesa e do contraditório. Quanto ao princípio constitucional previsto no artigo 20.º da CRP, nomeadamente na perspetiva dos direitos de defesa e à prova, dão-se aqui como reproduzidas as considerações supra efetuadas. No vertente caso, não apenas o Recorrente teve a possibilidade plena de indicar todos os meios de prova que considerasse relevantes, incluindo aqueles que agora se discute, como a falta de indicação assenta em ato próprio, pelo qual tem que se responsabilizar. Além disso, e como vimos, não está demonstrada a verificação de uma situação de necessidade de produção dos meios de prova em causa, a demandar o funcionamento da válvula de segurança prevenida no artigo 411.º do CPC e concretamente a aplicação do poder previsto artigo 526.º do mesmo Código. Tendo em conta o supra explanado, nenhuma violação do direito de defesa e do contraditório se identifica. Termos em que, improcede totalmente o recurso quanto à decisão do Tribunal a quo de não providenciar pela realização da requerida diligência probatória de inquirição como testemunhas do Psiquiatra e da Psicóloga que elaboraram os relatórios cuja junção aos autos tinha sido já indeferida. O recurso é, pois, totalmente improcedente. Nos termos do artigo 527.º Código de Processo Civil, as custas do recurso ficam a cargo do Recorrente. DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se as decisões recorridas. Custas do recurso pelo Recorrente. Notifique e registe. (texto processado e revisto pela relatora, assinado eletronicamente) Porto, 10 de setembro de 2026 Germana Ferreira Lopes [Relatora] Sílvia Saraiva [1ª Adjunta] António Luís Carvalhão [2º Adjunto] Consigna-se que em todas as transcrições será respeitado o original, com a salvaguarda da correção de lapsos materiais evidentes e de sublinhados/realces que não serão mantidos. Doravante CPC. Doravante CPT. Doravante CRP. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. IV, Coimbra Editora - 1987, pág. 10. Relatado pelo Desembargador Jerónimo Freitas https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2022:1172.20.3T8VLG.A.P1.F2/ O artigo 523.º do anterior CPC estabelecia o seguinte: Os documentos destinados a fazer a prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Se não forem apresentados com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância, mas a parte será condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.” Neste sentido, vejam-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos: o já citado Acórdão desta Secção Social de 17-01-2022, referenciado na nota de rodapé 6; o Acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães de 9-01-2025, relatado pela Desembargadora Vera Sottomayor https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2025:1446.24.4T8VCT.A.G1.1F/ - o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-01-2023, relatado pelo Desembargador Miguel Baldaia de Morais https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2023:2518.21.2T8VNG.A.P1.D2/ Veja-se o já citado Acórdão de 23-01-2023. Neste sentido ver: anotação ao artigo 423.º do CPC, António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 4ª edição atualizada, Almedina, página 620; citado Acórdão da Relação do Porto de 23-01-2023. Obra citada, página 620. Neste sentido, entre muitos outros, os já citados Acórdãos da Relação de Guimarães de 9-01-2025 e da Relação do Porto de 23-01-2023. No mesmo sentido, em anotação ao artigo 423.º do CPC, António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, página 621. v.g. declarações médicas de 24-04-2023 (doc. 6), 8-02-2024 (doc. 15), 3-07-2024 (doc.20), 13-11-2024 (doc. 11); guias de tratamento para utente de 3-07-2024 (doc. 9) e de 16-04-2025 (doc. 21); e relatórios de avaliação psicológica de 13-09-2023 (doc. 7), de 14-02-2024 (doc. 19) e de 5-03-2025 (doc. 11 junto com a resposta à nota de culpa e indicado como prova documental no articulado). Ou seja, depois do agendamento da audiência de julgamento, mas muito antes do limite previsto no n.º 2 do artigo 423.º do CPC. Relatado pelo Desembargador Filipe Caroço https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2020:6775.19.6T8PRT.A.P1.AC/ [16] - Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto: de 22-04-2024, relatado pela Desembargadora Ana Olívia Loureiro https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2024:12874.22.0T8PRT.P1.92/ * de 10-10-2024, relatado pela Desembargadora Judite Pires https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2024:650.22.4T8VLG.B.P1.65/ * de 23-04-2020, identificado na nota de rodapé 15. de 23-01-2023, mencionado na nota de rodapé 8. Na mesma linha o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9-01-2025 (mencionado na nota de rodapé 8), enfatizando que «não colhe a invocação do princípio do inquisitório consagrado no art.º 411.º do CPC, para afastar a aplicação do art.º 423.º do CPC, pois aquele não tem por escopo superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar às partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação dos meios de prova, como sucede no caso.» Veja-se ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-10-2018, relatado pela Conselheira Rosa Ribeiro Coelho, em cujo sumário consta: «V - O princípio do inquisitório coexiste com outros igualmente consagrados no nosso CPC, como sejam “os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo que não poderá ser invocado, para de forma automática, superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova.”» “Os poderes instrutórios do Juiz: Alguns problemas”, página 77 - Revista Julgar Nº 3, 2007, que contém uma reflexão a partir do regime então previsto no anterior artigo 265.º, n.º 3, do CPC, na redação do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25-09, sendo que o atual artigo 411.º do CPC reproduz literalmente aquele normativo, pelo que são inteiramente transponíveis as considerações aí tecidas. [18] [19] Nuno de Lemos Jorge, ob. cit., pág. 77.