9530353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530353
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Provas, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014959
Nr Documento: RP199506229530353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d153ac530d6a35d8025686b0066afa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530353.93
Sumário
I - No domínio do direito matrimonial o requerente da providência cautelar de arrolamento dos bens do casal, instaurada como incidente da respectiva acção de divórcio, está dispensado da alegação e subsequente prova dos fundamentos exigíveis, nos casos gerais, para o seu decretamento.