9850768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850768
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Falta de forma legal, Efeitos, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024069
Nr Documento: RP199809289850768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c2e730a3079ff3f8025686b006719a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850768.93
Sumário
A invalidade do contrato de sociedade, por vício de forma, verificada antes do registo definitivo, só produz efeitos para o futuro, dando lugar à liquidação da sociedade; logo, Não pode ser restituído aos sócios o valor das prestações que fizeram a título de entrada, com base no preceituado no n.1 do artigo 289 do Código Civil, cujo direito é unicamente o de verem partilhado o activo resultante da liquidação.