0038576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0038576
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008320
Nr Documento: RL199205140038576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be7370780081edd28025680300014464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038576.AD
Sumário
O prazo de caducidade do artigo 1094 do C.C., seja instantâneo ou duradouro o facto violador do contrato de arrendamento, conta-se a partir do conhecimento dele pelo senhorio. A Lei número 24/89 não se aplica à acções pendentes em juízo à data da sua entrada em vigor.