0038576 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de caducidade do artigo 1094 do C.C., seja instantâneo ou duradouro o facto violador do contrato de arrendamento, conta-se a partir do conhecimento dele pelo senhorio. II - A Lei número 24/89 não se aplica à acções pendentes em juízo à data da sua entrada em vigor.