00442/13.1BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Esperança Mealha
Processo: 00442/13.1BEPNF
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Convite ao aperfeiçoamento
Recorrente: Jpr
Recorridos: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: Não emitiu parecer.
Juízes: Rogério Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f99fb0a89e33948880257e37003ba081
Sumário
I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de proferir despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição quanto à identificação da entidade pública que pretende demandar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte Relatório JPR interpõe recurso jurisdicional do despacho saneador, proferido pelo TAF de Penafiel, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu da instância o Réu MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. O Recorrente conclui as suas alegações como se segue: “1-) O despacho de saneador-sentença, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade e absolveu o Réu da instância é ilegal por violação do disposto no artº.7 e no artº.88 nº2 do CPTA; 2-) Nos termos dos normativos legais supra referidos, previamente ao despacho saneador, o meritíssimo juiz “a quo”, deveria ter proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando o Recorrente a proceder ao suprimento da exceção; 3-) Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exª.s douta e superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provido e em consequência ser revogado o douto despacho saneador-sentença e substituído por um despacho de aperfeiçoamento, como é de Direito e de Justiça.” O Recorrido não contra-alegou. Objeto do recurso Na delimitação da questão a decidir importa ter presente que o Recorrente aceita a conclusão da decisão recorrida quanto à ilegitimidade do réu Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, admitindo que a parte legítima na presente ação administrativa especial é o Fundo de Garantia Salarial. A questão colocada pelo Recorrente – a única a decidir no presente recurso – é a de saber se o despacho saneador recorrido violou o disposto nos artigos 7.º e 88.º/2 do CPTA, ao ter considerado verificada a ilegitimidade do Réu Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e, em consequência, ter absolvido o R. da instância, sem previamente ter convidado o autor ao aperfeiçoamento da petição, com vista ao suprimento dessa exceção. Direito O despacho saneador recorrido julgou verificada a ilegitimidade do Réu com a seguinte fundamentação: “JPR, Autor devidamente identificado nos presentes autos, intentou a presente acção administrativa especial contra o MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, com os demais sinais constantes nos autos, tendo formulado os seguintes pedidos: Ser o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Fundo de Garantia Salarial, condenado a deferir na íntegra o requerimento referido no artº 1 deste articulado e a pagar ao Autor a quantia de 4.932,39€; Ser o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Fundo de Garantia Salarial, condenado a pagar a sanção pecuniária compensatória, no montante diário de 10% do salário mínimo nacional em caso de incumprimento da sentença” Alega para tanto que: Em 12.04.2011 entregou na Segurança Social requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho – Fundo de Garantia Salarial onde solicitava o pagamento de € 5.275,13 € e que por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial foi o seu pedido deferido parcialmente, tendo sido notificado para exercer direito de audição prévia. Refere que apesar de ter reclamado só lhe foi deferido o pagamento parcial (€ 1.396,50) com o que discorda. Salienta que o Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento do empregador, ao trabalhador, o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho (art. 317º do RCT) quando o empregador é insolvente (art. 318º RCT). Argumenta ainda que “com a presente acção, o Autor pretende que o Fundo de Garantia Salarial pague ao Autor a quantia de 4.932,39€, reconhecida no processo de insolvência” Citado veio o Réu Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social oferecer a Contestação, onde se defende por excepção, alegando a sua ilegitimidade passiva e por impugnação, concluindo pela improcedência da acção – Cfr. fls. 21 a 23 dos autos. No que tange à matéria de excepção, defende o Réu que em lado nenhum da PI lhe é imputada a prática de qualquer acto, designadamente do acto impugnado, não referindo como é o Réu parte na relação material controvertida ou como chega a concluir que é parte. Salienta ainda que não vai invocado um qualquer interesse contraposto por parte do MSESS. O Autor foi notificado para se pronunciar sobre a ilegitimidade passiva alegada, tendo em conta o estatuído no artigo 87º nº 1 al. a) do CPTA, e nada veio dizer – Cfr. fls. 41 e seguintes dos autos.O Tribunal é competente em razão da matéria, hierarquia e território. O processo é o próprio e Inexistem nulidades que o invalidem. As partes são dotadas de personalidade, capacidade judiciária e estão devidamente representadas em juízo. O Autor é parte legítima. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU: Consoante se adiantou, defende o Réu que é parte ilegítima para a presente demanda, sustentando que nenhum interesse contraposto tem na demanda e que não praticou nenhum acto de modo a concluir-se pela sua legitimidade. O Autor nada disse. Vejamos. O Autor, consoante se adiantou, assenta a sua pretensão no facto de discordar, desde logo com o deferimento parcial efectuado quanto aos montantes que pretende ver atribuídos pelo Fundo de Garantia Salarial. Defende que reclamou do deferimento parcial e que ainda assim foi mantido por acto do Presidente do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial. Enuncia o Autor, ao longo da sua peça processual que é o Fundo de Garantia Salarial quem assegura, em caso de incumprimento do empregador, o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando o empregador é insolvente, enunciando os normativos legais (art. 317 e 318º RCT). Salienta ainda o Autor na sua PI, consoante supra se disse, que “com a presente acção, o Autor pretende que o Fundo de Garantia Salarial pague ao Autor a quantia de 4.932,39€, reconhecida no processo de insolvência” Assim sendo, sendo o acto praticado que pretende ver removido da ordem jurídica do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e pretendendo que aquele Fundo de Garantia Salarial seja condenado no pagamento da quantia que entende devida, afigurasse-nos que, até aqui, a razão acompanha o Réu quando refere que não é seu o interesse contraposto ao do Autor e bem assim que o acto não foi por si praticado, mas pelo Fundo de Garantia Salarial. E, diremos nós, o deferimento que pretende ver praticado é dirigido ao Fundo de Garantia Salarial, consoante vai referindo ao longo da sua PI. De resto, de acordo com o artigo 1º do Regulamento do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto Lei nº 139/2001 de 24.04, o Fundo de Garantia Salarial é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, competindo ao seu presidente, entre o mais “Assegurar a representação do Fundo em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para o efeito”, consoante preceitua o art. 9º nº 1 do mesmo diploma legal. Ora, tendo em conta que a legitimidade deve ser aferida em função da forma como foi desenhada na PI, à luz do estatuído no artigo 10º nº 1 do CPTA (1ª parte) e 30º do CPC, face ao que fica dito, temos que, o Réu é parte ilegítima para a presente acção, sendo que, o sucesso ou insucesso a que a mesma está votada é - lhe indiferente, uma vez que, no seguimento da parte final do artigo 10º nº 1 do CPTA não tem, quanto a nós, um interesse contraposto ao da Autora, ao contrário daquilo que sucederia com o identificado Fundo de Garantia Salarial contra quem o Autor deveria, de facto, dirigir a sua pretensão. Por conseguinte, bom de ver está que não é, efectivamente, o Réu parte legítima na presente demanda. Não obstante o que vai dito, apesar de se referir ao Fundo de Garantia Salarial ao longo da PI, certo é que não é contra o mesmo que a acção foi intentada, sendo certo que, a excepção da ilegitimidade passiva em análise não é suprível o que determina o não conhecimento do mérito e a consequente absolvição do Réu MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, da instância – Cfr. artigos 577º nº 1 e), 576º nº 1, 578º, 277º nº 1 d) CPC, ex vi artigo 1º CPTA.” O Recorrente insurge-se contra esta decisão, invocando que a mesma viola o disposto nos artigos 7.º e 88.º/2 do CPTA, uma vez que, previamente à emissão do despacho saneador, o tribunal a quo devia ter proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando o autor a suprir a exceção de ilegitimidade e a corrigir a petição. Mais salienta que instaurou a presente ação administrativa especial contra o R. Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, pedindo a sua condenação, através do Fundo de Garantia Salarial, a deferir o requerimento para Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato de Trabalho. 3.2. A legitimidade é um pressuposto processual através do qual se expressa a relação entre a parte e o concreto objeto de uma ação (não é um atributo do sujeito, em si mesmo, mas antes uma qualidade desse sujeito em relação a uma determinada ação com um certo objecto). Nos termos dos artigos 577.º/e) e 578.º do CPC/2013, a ilegitimidade, enquanto exceção dilatória, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância. Neste quadro legal, tem sido entendimento generalizado que, ao contrário do que sucede com a legitimidade plural (litisconsórcio necessário ativo ou passivo), em que a exceção é sempre suprível, nos casos de ilegitimidade singular ativa ou passiva, a exceção é insuprível, por força do disposto nos artigos 288.º/1-d) e 493.º/2 do CPC, correspondentes aos atuais artigos 278.º/1-d) e 576.º/2 do CPC/2013 (v. neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos do TRLx, de 14.12.2004, P. 6921/2004-4; e do TRE, de 22.09.2010, P. 555/2002.E1). Foi precisamente com base neste regime do processo civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1.º do CPTA, que o tribunal a quo julgou verificada a ilegitimidade do R. e determinou, em consequência, a sua absolvição da instância. Acontece que as regras do processo civil em matéria de ilegitimidade (passiva) não podem ser transpostas, sem mais, para o processo administrativo. Por um lado, porque o disposto na lei de processo civil apenas é aplicável supletivamente ao processo nos tribunais administrativos (artigo 1.º do CPTA) e a ação administrativa especial (como é o caso da presente) segue a tramitação regulada no Capítulo III do Título III CPTA, pelo que importa primeiro apurar se no CPTA existem regras próprias que regulem diretamente a questão em apreço, o que, diga-se desde já, assim acontece. Por outro lado, porque a relação entre a parte e o objeto do processo (em que se traduz a legitimidade) assume, no caso das entidades públicas demandadas (legitimidade passiva), contornos diversos dos que estão subjacentes ao regime da ilegitimidade no processo civil: enquanto que no mundo das pessoas jurídicas privadas (singulares ou coletivas) a regra é a total separação das esferas jurídicas, correspondentes a distintos (e inconfundíveis) centros de imputação de direitos e deveres, já no universo das pessoas coletivas públicas predomina a complexidade da organização administrativa: não é raro que no âmbito do mesmo departamento do Estado (Ministério) proliferem entidades com competências próximas e interligadas, algumas dotadas de personalidade jurídica outras constituindo meros órgãos ou entes não personificados; e é frequente que numa mesma relação material controvertida intervenham várias entidades públicas, com ou sem personalidade jurídica, mas todas com personalidade judiciária (que, para além de coincidir com a personalidade jurídica pública é também extensiva a entes sem personalidade, como os ministérios ou os órgãos administrativos). Por isso mesmo, a par de um conjunto de regras relativas à identificação da entidade pública que deve ser demandada nas ações que têm por objeto “ação ou omissão de uma entidade pública” (constantes do artigo 10.º), o CPTA consagrou um regime que em certa medida é de tolerância ao erro na identificação entidade pública demandada, tornando irrelevantes (desprovidos de consequências) os erros que se traduzem em demandar o órgão administrativo em vez de demandar o ministério ou a pessoa coletiva a que pertence o órgão ou em intentar a ação contra órgão diverso, mas pertencente à mesma pessoa coletiva pública (cfr. artigos 10.º/4, 11.º/5, 78.º/2-e)/3, 81.º/2/3 do CPTA). 3.3. Sem prejuízo deste regime particular, permanecem casos de ilegitimidade passiva, em sentido próprio, nomeadamente aqueles em que é demandada uma pessoa coletiva pública diversa daquela em cujo âmbito foi praticado o ato ou omissão ou em que se indique um órgão pertencente a uma pessoa coletiva que não é a titular da relação material controvertida. De acordo com o artigo 89.º/1-d) CPTA, a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. Nos termos do disposto no artigo 88.º/2, quando a correção oficiosa não seja possível, incumbe ao juiz proferir “despacho de aperfeiçoamento destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado”. Ainda de acordo com o artigo 89.º/2, a absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeiro, para efeitos da tempestividade da sua apresentação. Só no caso de incumprimento do despacho de aperfeiçoamento, e consequente absolvição da instância com esse fundamento, é que o autor fica sem possibilidade de substituição da petição (artigo 88.º/4 aplicável por força do artigo 89.º/4 do CPTA). Ora, à luz deste regime e, nomeadamente, das normas conjugadas dos artigos 88.º/1/2 e 89.º/4 do CPTA não pode afirmar-se, sem mais, que no contencioso administrativo a ilegitimidade (singular) do demandado é insanável e que tem sempre como consequência necessária a sua absolvição da instância. Pelo menos no caso a seguir referido, o juiz deve previamente exercer o seu poder/dever de convidar ao aperfeiçoamento da petição. É certo que, quando ocorra absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento, o autor tem a faculdade de, no prazo de 15 dias, apresentar nova petição, a qual se considera apresentada na data em que tinha sido a primeira (artigo 89.º/2). Contudo, por força dos princípios da promoção do acesso à justiça (in dubio pro actione), do aproveitamento dos atos e da economia processual, justifica-se convidar ao aperfeiçoamento da petição quando, nomeadamente, o único erro verificado respeite à identificação da entidade pública demandada. Embora a sanação desse obstáculo obrigue à repetição do ato de citação, não deixa de constituir a mesma pretensão, com o mesmo pedido e causa de pedir, permitindo o aproveitamento da petição inicial com a correção do demandado e permitindo aproveitar os atos de distribuição e de autuação do processo. Em suma, no caso, porque a única irregularidade que a petição inicial apresenta consiste numa errada identificação do réu que, de acordo com os factos nela alegados, devia ser a pessoa coletiva Fundo de Garantia Salarial e não o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que tutela e superintende àquele Fundo, é de proferir despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição quanto à identificação da entidade pública demandada. O entendimento acima exposto não é novo, nem está isolado. Igualmente versando situações de errada identificação da entidade pública demandada, alguma jurisprudência tem entendido, ainda que sem uniformidade, que tal obstáculo é suprível e que o tribunal deve proferir despacho que convide ao aperfeiçoamento da petição – v., entre outros, os Acórdãos do TCAN, de 25.05.2012, P. 01505/09.3BEBRG; e de 28.02.2014, P. 01788/09.9BEBRG; e os Acórdãos do TCAS, de 08.05.2008, P. 01509/06; e de 22.04.2010, P. 05901/10. Também a doutrina se tem pronunciado no sentido de a ilegitimidade do demandado (artigo 89.º/1-d) do CPTA) dar lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA (Mário Esteves de Oliveira/ Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, I, 2004, 170); e constituir situação passível de suprimento ou correção através de convite ao aperfeiçoamento (Mário Aroso de Almeida/ Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., 2007, 529). Neste quadro legal, assim interpretado, impunha-se ao tribunal a quo que, previamente à decisão de absolvição da instância, tivesse convidado o autor a suprir esse obstáculo, apresentando nova petição inicial dirigida ao Fundo de Garantia Salarial. 3.4. Mas independentemente da posição que adotemos acerca da (im)possibilidade de suprir a ilegitimidade (ou a falta de personalidade judiciária) da entidade pública demandada, a verdade é que o caso em apreço apresenta contornos que impunham, também por outras razões, que previamente à decisão de absolvição da instância, o autor tivesse sido convidado a aperfeiçoar a petição inicial. Se atentarmos no teor da petição inicial que foi apresentada e no contexto que está subjacente ao erro cometido na identificação da entidade pública demanda, concluiremos que este caso é bem ilustrativo, não apenas da dificuldade nessa correta identificação, como da desadequação de a sancionar com a absolvição da instância, sem prévio convite ao aperfeiçoamento. Retira-se do teor da petição inicial que a ação visa a condenação do réu a deferir, na íntegra, o requerimento que o A. entregou, num Serviço Local da Segurança Social, mediante o preenchimento de um formulário (modelo GS001), com o cabeçalho da “Segurança Social – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP” e intitulado “Requerimento – Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato de Trabalho – Fundo de Garantia Salarial”, no qual foi aposto um carimbo do Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital do Porto, Serviço Local de Baião (doc. fls. 7 dos autos). O referido requerimento foi objeto de despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Social (que deferiu parcialmente o pedido), despacho esse cujo teor foi notificado ao autor, não diretamente, mas por informação constante do ofício de 06.05.2013, impresso em papel timbrado da Segurança Social/Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital do Porto, e assinado pelo Diretor da Segurança Social. No cabeçalho da petição, o A. indica como réu o referido Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) e termina pedindo a condenação do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, “através do Fundo de Garantia Salarial”, a deferir na íntegra o referido requerimento. Também no artigo 16.º da petição, o autor afirma que “pretende que o Fundo de Garantia Salarial pague ao Autor a quantia de 4.932,39€ reconhecida no processo de insolvência”. Ou seja, lida a petição inicial, verifica-se que há uma certa antinomia entre os termos em que é exposta a relação material controvertida e o réu que é identificado no introito da petição, bem como entre a identificação do referido Réu e os termos em que, a final, é formulado o pedido. Pois, embora identificando como Réu o MSESS, o Autor não deixa de indicar o Fundo de Garantia Salarial como responsável pelo pagamento que decorrerá do deferimento do requerimento em causa e termina pedindo a condenação do Réu, “através do referido Fundo”. Essa antinomia é de certo modo explicável pela complexidade da organização administrativa, a que já aludimos, e que está bem ilustrada no caso em apreço: quer no modelo de requerimento através do qual o autor fez o pedido, quer no ofício que o notificou da decisão de deferimento parcial, surgem interligadas as várias entidades administrativas acima mencionadas. Além disso, no caso vertente, a ilegitimidade passiva do Ministério é algo não necessário e até certo ponto acidental. O Fundo de Garantia Salarial insere-se na esfera de influência e no âmbito de atribuições do referido Ministério, contudo, foi configurado como um instituto com personalidade jurídica, ficando sob a tutela e superintendência ministerial (artigos 1.º e 4.º do Regulamento do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de abril). Por isso, nos termos do artigo 10.º/2 do CPTA, a ação tem que ser intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, por se tratar de pessoa coletiva pública distinta do Estado. Mas o objeto da ação não é estranho à esfera de atribuições do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e, na verdade, caso o legislador não tivesse entendido atribuir personalidade jurídica ao referido Fundo, o mesmo constituiria ente público não personificado, sempre sob a égide do referido Ministério e, consequentemente, seria este ministério a parte legítima na ação (cfr. o mesmo artigo 10.º/2 do CPTA). Resta dizer que a atribuição de personalidade judiciária a entes públicos carateriza-se por um certo grau de instabilidade e precariedade, que agravam a referida dificuldade na identificação da entidade pública demandada (veja-se o caso exemplar dos Centros de Saúde, que, como salientado no Acórdão TCAN, 17.1.2008, P. 00425/06.8BEBRG, tiveram personalidade jurídica entre 1999 e 2004, deixaram de a ter em 2004 e 2005 e voltaram depois a ser entes personificados – cfr. os Decretos-Lei n.ºs 157/99, 60/2003 e 88/2005). O circunstancialismo descrito revela que o ónus de identificação do demandado, a cargo do autor, é significativamente dificultado pela complexidade da organização administrativa, nem sempre permitindo à parte e seu mandatário judicial, mesmo quando tenham usado da diligência normal, proceder a essa correta identificação. Também por esta razão, deve intervir o princípio do favorecimento do processo, sancionando o entendimento acima enunciado, quando à possibilidade de reparação do erro na identificação da entidade demandada (ilegitimidade passiva). Mas além disso, os termos da própria petição inicial suscitam dúvidas quanto à identificação da entidade pública que o autor, de facto, pretendia demandar: embora o réu indicado no cabeçalho da petição seja o Ministério, ao longo do articulado e na formulação do pedido, o autor acaba por indicar o Fundo de Garantia Salarial (e não o Ministério) como o responsável pela satisfação da pretensão deduzida. 3.5. Por todas estas razões, conclui-se que no caso em apreço, verificada a ilegitimidade do Ministério – ou, mais rigorosamente, a sua errada indicação como réu na ação face aos termos em que foi apresentada a relação material controvertida – o tribunal a quo devia ter convidado o autor a aperfeiçoar a petição inicial, no que respeita à identificação da entidade pública demandada. Não o tendo feito, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 7.º, 88.º e 89.º do CPTA.V. Decisão Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar o despacho saneador recorrido, determinando a sua substituição por despacho que declare nula a citação já efetuada e convide o autor ao aperfeiçoamento da petição, quanto à identificação da entidade pública demandada, seguindo-se os demais termos do processo, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Porto, 23.01.2015 Ass.: Esperança Mealha Ass.: Rogério Martins Ass.: Luís Migueis Garcia – vencido quanto à questão do suprimento da ilegitimidade activa singular.