082632 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O objecto e as questões a solucionar nos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes. II - O Supremo só pode aplicar o direito aos factos que as Instâncias consideram provados, sendo da exclusiva competência destas a fixação da situação material. III - Em acção especial de prestação de contas em que foi invocada a existência de sociedade irregular cuja administração estaria a cargo do réu, a circunstância de, na contestação, este ter arguido o erro na forma de processo, ao mesmo tempo que negou a existência da sociedade, não significa que ela realmente tenha existido. IV - Não se tendo provado qualquer facto concreto capaz de justificar a obrigação de prestar contas e competindo ao autor o ónus da prova dos factos invocados, a acção teria de improceder.