019812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O D.N. 65/82 não e ilegal, pois foi proferido por entidades com competencia para o efeito, em virtude das delegações de poderes concedidos. II - A fundamentação da pontuação a atribuir, pelos avaliadores, para efeito de atribuição do premio de rendibilidade, cifra-se na menção dos pontos a considerar tendo em atenção os graus e niveis de pontuação referidos no n. 3 do D.N. 65/82 não deixando de ser fundamentados os pontos atribuidos a cada facto.