014052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014052
Acórdão
Descritores: Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cabral , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/12.
Nr Convencional: JSTA00008649
Nr Documento: SA119800306014052
Data de Entrada: 14/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60ec3a222422f3d9802568fc003877e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014052.FB
Sumário
Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando o recorrente não so não alega factos demonstrativos de que o interesse publico não sera molestado pela suspensão, mas tambem não demonstra, pelos factos alegados, que a execução do acto recorrido lhe ocasionara, como efeito imediato e necessario, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.