045873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 045873
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Meio insidioso, Perda de veículo, Pressupostos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025223
Nr Documento: SJ199407070458733
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92add3f3e367e1fd802568fc003aaa28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045873.45
Sumário
Traduz-se em emprego de tortura ou crueldade, a revelar especial censurabilidade ou perversidade a conduta dos arguidos que desferiram, com paus, pancadas na vítima, até ela cair prostrada e, aí, sem que se prove que tenham pensado que já estava morta, não só para darem a entender que ela tinha sido atropelada, mas para terem a certeza dessa morte, passaram pelo menos duas vezes com os rodados de um veículo por cima do corpo. Constitui meio insidioso a circunstância de os arguidos terem atraído a vítima, alcoolizada, a um lugar ermo, fora do território português, a altas horas da madrugada, indo a arguida escondida no veículo, para a atacar quando este parou. Sendo o veículo utilizado como instrumento do crime pertencente a terceiro de boa fé, mas não constituindo em si mesmo um objecto perigoso, nem oferecendo o perigo típico exigido por lei, pelo que não põe em causa a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, não deve ser decretada a sua perda a favor do Estado.