021611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021611
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acordão fundamento, Transito em julgado, Recurso por oposição de julgados
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023461
Nr Documento: SA119870312021611
Data de Entrada: 12/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7314948945cda0c1802568fc00377e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021611.BE
Sumário
Para haver fundamento de recurso por oposição de julgados so pode invocar-se um acordão anterior com transito em julgado nos termos do artigo 763 do C.P.C.*