9720074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720074
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019947
Nr Documento: RP199703189720074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/709adb3644d75da38025686b0066ed56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720074.5F
Sumário
O requerente de apoio judiciário, que não goze de presunção de insuficiência económica, deve alegar e provar factos bastantes de que se possa concluir essa insuficiência. A intervenção judicial, nesse âmbito da prova, só deve ter lugar em caso de dúvida, não se destinando a suprir a falta de diligência do requerente.