9540354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540354
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015177
Nr Documento: RP199506289540354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f531ec54680d6ba98025686b0066afd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540354.19
Sumário
A condição objectiva de punibilidade de crime de emissão de cheque sem provisão « recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão : tem uma forma necessária de verificação - a consignada no artigo 40 do Lei Uniforme relativa aos Cheques. A anotação do verso do cheque de que o pagamento deste foi recusado por « conta bloqueada : não preenche aquela condição. Não são admissíveis provas extra - cartulares da verificação objectiva de punibilidade.