0029355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0029355
Acórdão
Descritores: Roubo, Medida da pena, Agravantes, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007627
Nr Documento: RL199211100029355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65c8f316f5c2a93f8025680300012b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029355.28
Sumário
Na escolha da pena e determinação da sua medida, o julgador não pode deixar de observar o disposto nos artigos 71 e 72 do Código Penal, cumprindo-lhe referir expressamente na sentença os fundamentos da medida da pena. E o decurso de 5 anos e 5 meses desde a prática do crime até à condenação, só teria a virtualidade de fundamentar a atenção especial se, durante esse período, o agente tivesse tido bom comportamento. A atenuação especial da pena, prevista para os jovens, no DL 401/82 de 23/9, só tem lugar se houver razões para crêr que a reinserção social do jovem delinquente será facilitada com tal atenuação, o que se não verifica se: Apesar de jovem, menor de 21 anos, a ré vive em união de facto há 3 anos, atingindo o estado de maturidade da mulher; Não mostrou arrependimento, nem desconformidade do facto à sua personalidade.