018277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018277
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Fundamentação por remissão, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J Gomes Fernandes-gab de Arquitectura Urbanismo e Planeamento Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/05/18.
Nr Convencional: JSTA00043541
Nr Documento: SA219950510018277
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df612f31230102ae802568fc00394752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018277.DA
Sumário
Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, o STA só conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 instância pelo que não controla a exactidão da decisão de facto ou decisão da questão de facto, só controla a decisão de direito, só revoga por erro de direito. Se na matéria de facto fixada pelas instâncias se fixou a existência de apenas uma acta de deliberação da Comissão Distrital de revisão, é irrelevante para a decisão de direito alegar, em sede de recurso para o STA, a existência de duas actas com conteúdos diferentes, pois de tal matéria não pode conhecer-se. A deliberação da Comissão de revisão deve, nos termos do parágrafo 3 do art. 76 do CCIndustrial, ser fundamentada, ainda que por remissão, devendo tal fundamentação constar da respectiva acta. Se na fundamentação, por remissão, a deliberação da Comissão diverge do conteúdo da informação para a qual se remete a motivação da sua deliberação, deve, em tal caso de divergância, explicitar-se as razões por que assim se decidiu e não noutro sentido. Na situação referida no número anterior tal deliberação deve anular-se por insuficiência de fundamentação que equivale à falta de fundamentação.