0030612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0030612
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016744
Nr Documento: RL199405190030612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7ddbb969955c2908025680300027f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0030612.B3
Sumário
A cláusula que devolve a vontade das partes para o regime do art. 1083 do CC, é por si, vaga, inexpressiva, inapreensível no seu vigor juridico- -vinculativo por um declaratário normal. Embora conste do contrato tal expressão, pode a locatária provar que ali come, dorme e vive diariamente, em consonância com a inicial intenção de arrendar o andar para "habitação permanente".