024358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024358
ACORDAO
Descritores: Irs, Incapacidade física, Benefícios fiscais, Acto destacável, Aplicação da lei fiscal no tempo, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Dinis
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053468
Nr Documento: SA220000309024358
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/923d3f475f8fa1508025698c0037ed79
Sumário
I - O acto de avaliação de uma incapacidade para efeitos de benefícios fiscais em IRS, da autoria da autoridade de saúde, é um acto administrativo lesivo e sujeito a impugnação judicial autónoma.
