087072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087072
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Renda, Declaração negocial, Declaração expressa, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027126
Nr Documento: SJ199510040870722
Indicações Eventuais: M PINTO TEOR GER DIR CIV 3ED PÁG379.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/941d8af643823197802568fc003ae97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087072.1D
Sumário
O contrato de arrendamento implica declarações da vontade dos contratantes, declaração que pode ser expressa ou tácita - artigo 217, n. 1 do Código Civil. Estando os Autores a ocupar grande parte da propriedade, sem provarem a vontade dos donos que se recusaram a receber qualquer importância a título de renda, o facto da mulher dos donos, pouco antes da venda do prédio, ter levantado as importâncias depositadas pelos Autores, não significa essa vontade tácita de arrendamento, mas apenas a ver-se ressarcida dos prejuízos de ela e marido terem estado privados, contra sua vontade, de utilizarem o seu prédio. Assim, não se provando o contrato de arrendamento rural, os Autores não terem o invocado direito de preferência na venda do prédio.