0010566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0010566
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023347
Nr Documento: RL199511020010566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65f6603c4af0b6e0802568030003710eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010566.D1
Sumário
O justo impedimento verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não fariam prever. Tendo-se apenas provado que o empregado do senhor advogado da agravante se sentiu mal no dia 25 de Outubro de 1994, quando se dirigia para o Tribunal a fim de entregar o requerimento de interposição de recurso, indo de imediato para o Barreiro, onde foi assistido por sofrer de lipotimia, tendo regressado ao escritório, para o seu trabalho, no dia imediato, não se pode concluir que a parte ficou absolutamente impossibilitada de praticar o acto, pois o respectivo prazo só terminava no dia 9 de Novembro de 1994.