2803/08.9TJLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 2803/08.9TJLSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Correio electrónico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa AlbuquerqueNeto Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a0d3587374f7c52802576c80055c8ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:2803.08.9TJLSB.L1.2.BF
Sumário
Tendo sido preenchido pela A. o formulário disponibilizado no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, formulário intitulado petição inicial em que esta se identificou a si própria, bem como aos RR., e indicou qual a forma de processo, dirigindo-o aos Juízos Cíveis de Lisboa e anexando-lhe a demais informação julgada conveniente, tal formulário e o ficheiro anexo fazem parte, para todos os efeitos, da peça processual entregue – logo, fazem parte da petição inicial - como decorre do nº 2 do art. 5 da portaria 114/2008. Assim, à petição inicial não faltava nem a identificação das partes, nem a menção do tribunal, nem a indicação da forma de processo. Mesmo que assim se não entendesse, não tendo havido por parte da secretaria nem dos RR. quaisquer dúvidas sobre quem eram as partes no processo, qual o tribunal a quem este foi dirigido e a respectiva forma de processo, verificar-se-ia uma irregularidade sem quaisquer consequências no processo. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – B... entregou por via electrónica, em 24 de Novembro de 2008, peça processual denominada «petição inicial» em formulário dirigido contra C..., D... e E.... Após contestação dos RR. e resposta da A. foi proferido despacho que julgou verificada a excepção dilatória inominada consistente «na falta de identificação, na petição inicial, das partes, do tribunal e da forma de processo» e, consequentemente, foi declarada extinta a instância declarativa. Desta decisão apelou a A. concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso: A ora Apelante apresentou a sua petição inicial via CITIUS, de acordo com o previsto nos artigos 150.º, n.° 1, 138.°-A, n.° 1, do CPC e na Portaria n.° 114/2008, de 6/02; Preencheu o ficheiro aonde identificou o Tribunal, as partes e seus endereços, a acção e forma de processo, o valor da causa, o mandatário subscritor e seu endereço; E apresentou o ficheiro sob a epígrafe "Petição Inicial de B...." aonde apresentou a causa de pedir e fez o pedido; Ficheiro que, nos termos do disposto no artigo 5.°, n.° 2, da Portaria n.° 114/2008, faz parte da peça processual em apreço, ou seja, constitui com o ficheiro anterior, o todo designado por petição inicial; Pelo que não havia que repetir neste ficheiro o que já constava de ficheiro anterior que com este se incorporou numa única peça; Aliás, conforme o entenderam a Secretaria e a parte contrária; Pelo que a decisão recorrida, é manifestamente ilegal, por violação do disposto nos artigos 150.°, n.° 1, 138.°-A, n.° 1 do CPC e 5.°, n.° 2, da Portaria n.° 114/2008. Os RR. contra alegaram nos termos de fls. 90 e seguintes. Com interesse para a decisão haverá que salientar as seguintes ocorrências no âmbito do processo: 1 – Por via electrónica foi entregue em tribunal uma peça processual em que sob a denominação em maiúsculas evidenciadas de «petição inicial» constava, designadamente: Caracterização: Tribunal Competente: Lisboa – Juízos Cíveis Forma de Processo/Classificação: Acção de Processo Comum Sumário Espécie: Acção de Processo Sumário … Autor: Nome/Designação: B.... … Morada: .Y...... Localidade: Lisboa …. Réu: Nome/Designação: C.... Morada: K...... Localidade: Lisboa …. Réu Nome/Designação: D.... Morada: W..... Localidade: Lisboa …. Réu Nome/Designação: E.... Morada: W.... Localidade: Lisboa … 2 – Anexo àquele formulário encontrava-se o texto correspondente ao conteúdo material da peça processual em referência relativo à causa de pedir e ao pedido formulado. 3 – Recebida e distribuída na segunda espécie a peça processual em referência, foram citados os aludidos C..., D... e E..... 4 – Os mencionados C...., D....e E.... apresentaram contestação em que mencionam: «C..., D.... e E...., Réus nos Autos de processo comum, com forma sumária, que lhes move B...., vêm apresentar a sua contestação», tendo, na sequência, invocado a própria ilegitimidade para a acção e impugnado a versão dos factos apresentada pela A.. 5 – Após resposta da A. foi proferido o despacho recorrido. III – Tendo em conta que, nos termos do art. 684, nº 3, do CPC, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, no caso que nos ocupa a questão que essencialmente se coloca é de se, nas circunstâncias dos autos, não deveria ter sido julgada verificada uma excepção dilatória inominada consistente «na falta de identificação, na petição inicial, das partes, do tribunal e da forma de processo» e, consequentemente, declarada extinta a instância. IV – 1 - Do nº 1, alíneas a) e c), do art. 467 do CPC resulta que «na petição, com que propõe a acção, deve o autor» designar o tribunal em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes, bem como indicar a forma de processo respectiva. A designação do tribunal onde a acção é proposta e ao qual a petição é dirigida corresponde ao «endereço»; à identificação das partes – autor(es) e réu(s) – e à indicação da forma de processo dá-se habitualmente o nome de «cabeçalho» ou «intróito» ([1]). Por seu turno, o art. 474 do mesmo Código (alíneas a), b) e e)) estabelece que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial quando não tenha endereço, omita a identificação das partes e não indique a forma de processo. É á secretaria que caberá em primeira linha o controlo formal externo da petição, defendendo Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto ([2]) que se enfermar de algum dos vícios constantes do art. 474 e apesar disso houver sido recebida a petição inicial não deve ser admitida à distribuição, nos termos do art. 213 e que se, mesmo assim, a distribuição tiver lugar «o juiz deve, no despacho pré-saneador, convidar o autor a suprir a irregularidade e, se ele não o fizer, deve o articulado ser rejeitado por nulidade». Acrescentam, todavia, que essa «solução drástica» não deve ser tomada quando a falta de indicação expressa da forma do processo ou de outro dos requisitos legais não impeça a sua identificação, atendendo, designadamente, à interpretação feita nos articulados posteriores e à base em que assentou até então o prosseguimento da causa. Haverá, ainda, que trazer à colação o que resulta do art. 5 da portaria 114/2008, diploma que ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 138-A do CPC, do art. 3 do dl 108/2006, de 8-6, e do art. 4 do dl 325/2003, de 29-12, regulou vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. No nº 1 a) daquele art. 5 dispôs-se que a apresentação de peças processuais é efectuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, aos quais se anexam ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários; no nº 2 estabelece-se que os formulários e os ficheiros anexos fazem parte, para todos os efeitos, da peça processual. IV – 2 - Atentemos ao caso dos autos. Foi preenchido pela A. o formulário disponibilizado, intitulado petição inicial, formulário em que esta se identificou a si própria, bem como aos RR., e indicou qual a forma de processo, dirigindo-o aos Juízos Cíveis de Lisboa, anexando-lhe a demais informação julgada conveniente. Como decorre do nº 2 do art. 5 da portaria 114/2008, tal formulário e o ficheiro anexo que acima aludimos fazem parte, para todos os efeitos, da peça processual entregue – logo, fazem parte da petição inicial. Deste modo, o formulário que mencionava como Tribunal os Juízos Cíveis de Lisboa, como acção uma acção de Processo Comum Sumário, como autor B.... com morada na Y...., Lisboa e como Réus C.... com morada na K...., Lisboa e D... e E..., com morada na W..., Lisboa, à luz do nº 2 do citado art. 5 integra a petição inicial. Ora, se assim é, à petição inicial não faltava nem a identificação das partes, nem a menção do tribunal, nem a indicação da forma de processo, expressos no formulário que daquela peça processual fazia parte. Sendo que o teor do nº 2 daquele art. 5 não contraria o que dispõem as alíneas a) e c) do nº 1 do art. 467 do CPC – impondo estas o que deve constar a petição inicial, aquele limita-se a determinar que o formulário em que aqueles elementos constam integra a petição inicial. Admitindo-se, embora, que ficariam mais claramente apreensíveis tais elementos, para quem lê a peça processual, se os mesmos voltassem a constar do anexo acima mencionado, ainda que sob pena de repetição. IV – 3 – Mas, mesmo que assim se não entendesse. Como acima foi salientado, enfermando a petição inicial de algum dos vícios constantes do art. 474 do CPC, se apesar disso houvesse sido recebida e admitida à distribuição, o juiz deveria, no despacho pré-saneador, convidar o autor a suprir a eventual irregularidade entendida como demonstrada. Tal não sucedeu no caso concreto em que logo foi julgada verificada uma excepção dilatória inominada e declarada a extinção da instância. A verdade é que a secretaria distribuiu a acção como acção declarativa com processo sumário, os RR. foram citados e contestaram dizendo que «C..., D... e E..., Réus nos Autos de processo comum, com forma sumária, que lhes move B..., vêm apresentar a sua contestação». Os vários intervenientes processuais – com exclusão do Exº Sr. Juiz do Tribunal de 1ª instância, Juízo a que o processo foi distribuído – não tiveram quaisquer dúvidas sobre quem eram as partes no processo, qual o tribunal a quem este foi dirigido e a respectiva forma de processo. Como vimos, a «solução drástica» da rejeição por nulidade não deve ser tomada quando a falta de indicação expressa da forma do processo ou de outro dos requisitos legais não impeça a sua identificação. Compreende-se porquê – teríamos ali uma irregularidade sem quaisquer consequências, sem influência no prosseguimento da causa, no seu exame ou decisão (ver o art. 201 do CPC). O caso dos autos não se reconduziria a mais do que uma irregularidade nos termos aludidos, uma vez que as partes, a forma do processo o tribunal a quem o processo foi dirigido se encontravam compreensivelmente indicados, não tendo por isso aquela irregularidade quaisquer consequências. V - Face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, determinando a substituição da decisão recorrida por outra com vista ao prosseguimento da análise do processo. Custas pelos apelados. Lisboa, 21 de Janeiro de 2010 Maria José Mouro Neto Neves Teresa Albuquerque [1] Ver Antunes Varela, J. Bezerra e S. Nora, «Manual de Processo Civil», pags. 247-248. [2] «Código de Processo Civil Anotado», vol. II pags. 247 e 350-354.