9951115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951115
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027103
Nr Documento: RP199910259951115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14d649fc48b676b8025686b00673645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951115.B2
Sumário
I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão arbitral desde que a expropriante tenha anunciado a intenção de a fazer.