069180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Simões
Processo: 069180
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020511
Nr Documento: SJ198103310691801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4aa4dbf269038d7f802568fc003aca65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069180.56
Sumário
O tribunal comum - e não os tribunais administrativos - é competente para, em acção intentada por organismo do Estado contra determinada empresa com fundamento na falta de pagamento de um fornecimento de óleo de palma por aquele feito a esta com base em acordo constante de protocolo entre ambos firmado, conhecer do pedido reconvencional por esta deduzido contra aquele com fundamento nos prejuízos que lhe advieram pelo facto de o autor ter suspendido os fornecimentos que lhe vinham sendo feitos. E isto porque, não tendo aquele acordo a natureza de contrato administrativo, os actos praticados pelo autor e dele consequentes também não têm a natureza de actos de gestão pública.